Art. 569, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100367169001 MG

. 569, inciso I a IV, do CC/02, conforme teor do orçamento elaborado por oficina especializada, que totaliza R$ 8.340,00... demonstrado, o que pode ser feito por outros meios de prova, como o …

Andamento do Processo n. 1.268.589 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

recorrentes alegam violação dos arts. 5º, XXXVI da Constituição Federal, 313, 569, I e IV e 570 do Código Civil e 23 da Lei... da contratada conforme prevê a lei civil violada (art. 313 cc)" …

Página 790 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

, o que, por si só, justifica o ingresso da demanda na via judicial. Há que se observar também a previsão do art. 569 , inciso I... de mérito e fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10155117720178260405 SP 1015511-77.2017.8.26.0405

desta necessidade (de seguro) por ocasião da avença. O artigo 569 , inciso I , do Código Civil , prescreve... o sinistro validade incidência dos juros moratórios a partir da citação relação …

Página 2886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

"a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 569, I e IV, do CC, no que concerne indevido o pagamento dos danos Documento: 97454322 Página 1 de 5... E ESPECIALIDADES S.A., contra a …

Página 2887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

, violou o quanto previsto no artigo 569, incisos I e IV, do Código Civil conforme melhor se demonstrará. 27. Conforme.... Assim, condenar a Recorrente ao pagamento de indenização, fere frontalmente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702096664314011 MG

ou parcial, Cláusula 5.1.1, fazendo a autora, ainda, referência ao art. 23 da Lei . 8.245/91, art. 569, I e IV, do CC/1916... e Nelson Rosenvald no exato sentido do acima exposto: "De acordo com …
Raphael Faria, Advogado
ano passado

Já se perguntou até quando deve pagar o seu aluguel? Ou até quando você poderá cobrar o aluguel?

A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e o gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante uma remuneração. Segundo o artigo 565 do…

Andamento do Processo n. 0000609-61.2018.8.21.0108 - 14/09/2018 do TJRS

108/1.18.0000301-3 (CNJ 0000609-61.2018.8.21.0108) -ALFREDO MAURÍCIO BARBOSA BORGES (PP. PATRICIA LOGUERCIO PERES 79487/RS) X BANCO JOHN DEERE S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. ALFREDO…

Página 407 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Setembro de 2018

ESPECIFICAÇÕES. EFETIVAMENTE, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A REITERAR O PEDIDO LIMINAR, ANÁLISE QUE, COMO JÁ ADVERTIDO NA DECISÃO DAS FLS. 26/27, FOI POSTERGADA PARA APÓS EMENDA À EXORDIAL. INTIME-SE,…