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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

Andamento do Processo n. 1006476-34.2015.8.26.0318 - Procedimento Comum - 24/11/2017 do TJSP

, reza o artigo 569, inciso I, do Código Civil, que o locatário é obrigado a servir-se da coisa alugada para os usos... de mérito, com base nos artigos 186, 402, 475, 569, inciso I, 927 e 932, inciso III, todos do Código Civil e 487, inciso I... a manutenção, após o que haveria desconto (pg. 21).De fato, conforme dispõ...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

e conservação da coisa locada.Com efeito, reza o artigo 569 , inciso I , do Código Civil , que o locatário é obrigado..., pelo artigo 932 , inciso III , do Código Civil ), descumpriu obrigação primordial como locatária a respeito da guarda..., extinguindo o feito com exame de mérito, com base nos artigos 186 , 402 , 4...

Pg. 232. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Paulo, Dr(a). Lavínio Donizetti Paschoalão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) RODRIGO DA SILVA, Brasileiro, Comerciante, CPF 175.087.227-79, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum -

Andamento do Processo n. 0013296-48.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2017 do TJSP

conservação da coisa alugada como se fosse sua (Código Civil, art. 569, inciso I, in fine), e deve responder pelos danos causados..., do Código de Processo Civil.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95... do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs pa...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015304 RS 2016/0297549-7

DO ARTIGO 569, I DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇAO, ARTIGO 523, §1º, DO CPC. AGRAVO... DE LOCAÇAO. EXEGESE DO ARTIGO 569, I DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇAO, ARTIGO 523... Relator AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 02/10/2017 - 2/10/2017 Ministro ...

Andamento do Processo n. 2016/0297549-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

OBJETOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 569, I DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 2016/0297549-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ (5521) AGRAVO EM RECURSO..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia a...

Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073518730 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70073518730 (Nº CNJ: 0115988-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível Agravo de instrumento. ação de improbidade. DIRIGENTES DO SENAC. AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 102130620108240282 Jaguaruna 0010213-06.2010.8.24.0282

Apelação Cível n. 0010213-06.2010.8.24.0282, de Jaguaruna Relator: Desembargador André Luiz Dacol APELAÇAO CÍVEL. REINTEGRAÇAO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇAO

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