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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2975920155070002

                      Agravante: VIA SUL CONDOMÍNIO                       Advogado :Dr. Carlos Henrique da Rocha Cruz                       Advogado :Dr. Camila Fernandes Ferreira

Apelação: APL 15961090 PR 1596109-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TRÊS AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DAQUELAS AJUIZADAS EM ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214673820155040401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021467-38.2015.5.04.0401 (RO) RECORRENTE: MIRIAM SKOLAUDE LEAL RECORRIDO: VECOFLOW SERVICOS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203828120145040003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020382-81.2014.5.04.0003 (RO) RECORRENTE: DANIELA SILVA DALTOE, HSBC BANK BRASIL S.A. -

Andamento do Processo n. 0000515-03.2016.5.12.0006 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000515-03.2016.5.12.0006 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO GISELE FIDELIS CONSTANTE (OAB: 18595/SC) RECORRENTE ISMAEL MEDEIROS DO

Andamento do Processo n. 0000515-03.2016.5.12.0006 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000515-03.2016.5.12.0006 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO GISELE FIDELIS CONSTANTE (OAB: 18595/SC) RECORRENTE ISMAEL MEDEIROS DO

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

termos da Súmula n. 80 deste Tribunal, "para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês

Andamento do Processo n. 0011653-36.2015.5.15.0032 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011653-36.2015.5.15.0032 AUTOR ADRIANA APARECIDA SANTOS ADVOGADO Helmar Pinheiro Farias (OAB: 232904/SP) RÉU Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADVOGADO ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO (OAB:

Pg. 4221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA O i. Juiza de primeira instância acolheu a contradita da testemunha apresentada pelo autor (HUMBERTO BENEDETI NETO), sob o fundamento de que "ainda que o mero de fato

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