Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o…
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Publicação do processo nº 1017725-97.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0306/2024 Processo 1017725-97.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento -…

Página 2148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

reconvinda, estes quantificados em 10% sobre o valor da causa aposto na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade…
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Página 757 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2024

concessionaria de energia e, em razão disso, usava o imóvel para depósito de material e garagem para veículos, bem como servia de alojamento para os operários da empresa ré. Ocorre que, ao final do…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0747763-78.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0747763-78.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO N2A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) HUDSON VIEIRA DOS REIS | 29856/DF RICARDO DIAS TROTTA | 144402/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0007426-08.2024.8.16.0194 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007426-08.2024.8.16.0194 POLO ATIVO LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A POLO PASSIVO DL BRANDS STORE LTDA ADVOGADO(A/S) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR | 30023/PR DATA…

Publicação do processo nº 0747763-78.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF

N. 0747763-78.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP144402 - RICARDO DIAS TROTTA. R: N2A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF29856…

Publicação do processo nº 0200442-39.2022.8.06.0043 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2024 ADV: ISABELLA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 42080/CE), .ADV: JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB…

Página 11584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que…
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Publicação do processo nº 2024/0021994-1 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2553798 - SP (2024/0021994-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : INCENTIVO INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940…