Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada e c/c Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - AUTORES ACIMA DE 60 ANOS , brasileiro, casado, metalúrgico, portador da cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada - Despejo por Falta de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA- SP. , brasileiro, Empresário, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C. com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação e Pedido de Tutela de Urgência/Evidência - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORÚM REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO À distribuir. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n°. e inscrita no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Perdas e Danos Decorrente de Contrato de Locacao Comercial - Procedimento Comum Cível - contra Igreja Mundial do Poder de Deus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LINS/SP. , brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação e Pedido de Tutela de Urgência - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra R. Bacceto Acessórios

AO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita sob RG n° e CPF n° , residente e domiciliada à e FORTUNA ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Cobrança de Alugueres - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA R. VARA CÍVEL DO FORO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. ; inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO - SP. , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n° e CPF/MF n° , nascido em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP , brasileiro, casado, comerciante, inscrito sob o RG n° e CPF n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível - contra Agropecuária Nossa Senhora do Carmo e Virgolino de Oliveira - Açúcar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/ CAPITAL. Agravo de Instrumento Processo de Origem n.° PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA-SP. JOÃO ANTÔNIO LOURENÇO , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG , inscrito no CPF n°…