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22 de janeiro de 2018
Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Andamento do Processo n. 00248840720118140301 - 19/01/2018 do TJPA

de quem for vencido no processo. Nos termos do artigo 569, IV, do Código Civil, o locatário responde pelos danos causados...), conforme Lei 12.255, de 15 de junho de 2010. A partir de janeiro de 2011 passou ao quantum de R$ 540,00 conforme MP... - uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Renovar, Rio de J...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

processo. Nos termos do artigo 569, IV, do Código Civil, o locatário responde pelos danos causados ao locador quando não... são conferidas por lei, e considerando os termos do inciso XI, §2º, art. 1º do Provimento 006/2006-CJRMB, datado de 05/10...) Nessa senda, em dezembro de 2010 o salário mínimo vigente era de R$ 5...

Pg. 5407. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. Assim considerado, não me parece olvidadas as normas inscritas no artigo 569, inciso IV, do Código Civil, que estabelece... para o contratante aderente e cria uma restrição ao tradicional princípio da autonomia da vontade. Por isso, o artigo 47..., do Código de Defesa do Consumidor, estatui que as cláusulas em contra...

Andamento do Processo n. 0858205-96.2017.8.20.5001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança Despejo para Uso Próprio - 10/01/2018 do TJRN

e III; art. 23, incisos I e XII, todos da Lei 12.112/2009 e inciso II, do art. 569 do Código Civil;5 - ante..., exige a ausência das garantias previstas no art. 37 da mesma lei, o que não é a hipótese dos autos". (AI 2014.000088-3... ter a realização de audiência preliminar de conciliação e mediação na forma do ...

Pg. 330. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2018

, todos da Lei 12.112 /2009 e inciso II , do art. 569 do Código Civil ;5 - ante a inadimplência da Requerida, que mesmo tendo... artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e mais 10% (dez) por cento referente aos honorários advocatícios..., podendo oferecer impugnação nos 15 (quinze) dias seguintes ao prazo de pa...

Andamento do Processo n. 1014185-23.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

nas cláusulas contratuais da avença, nos artigos 569 e 570 do Código Civil, bem como na Lei 8.245/91, o requerente postulou... de Mauá, 1.627, Mauá/SP (fls. 21/34). O prazo de locação foi de cinco anos, com início em 01/01/2015 e término em 31... da autora, que fixo 10% do valor atualizado da condenação. Oportun...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, nos artigos 569 e 570 do Código Civil, bem como na Lei 8.245/91, o requerente postulou a reparação dos danos causados... um contrato de locação do imóvel designado como locação comercial localizado na Av. Barão de Mauá, 1.627, Mauá/SP...

Andamento do Processo n. 0000039-47.2012.8.10.0058 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/12/2017 do TJMA

pelo art. 569 do Código Civil, que dispõe: Art. 569. O locatário é obrigado:I - a servir-se da coisa alugada para... retribuição (art. 565 do Código Civil), sendo certo, outrossim, que o não pagamento dos aluguéis e demais encargos devidos... se depreende do art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.245/91.Acerca das obrigaçõe...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

das obrigações do locatário, esta matéria encontra-se disciplinada pelo art. 569 do Código Civil, que dispõe: Art. 569... a outra o exercício do uso e gozo de bem não fungível, mediante certa retribuição (art. 565 do Código Civil), sendo certo, outrossim... quitação dos locativos e encargos devidos, conforme se depree...

Inteiro Teor. : 197080620128260361 SP 0019708-06.2012.8.26.0361

nos termos do art. 569 , inciso IV do Código Civil : “Art. 569. O locatário é obrigado: IV - a restituir a coisa, finda a locação... em lugar sujeito a furto (art. 389, do Código Civil); - Condenação adstrita à extensão do dano (artigos 402 e 944... corolário da natureza do contrato e expresso na legislação. Contrato ...

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