Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Andamento do Processo n. 1010971-91.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 20/02/2020 do TJSP

, inciso III e Código Civil, artigo 569, IV). Este dever de restituição estende-se também para qualquer ocupante... obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, é o que preconiza o nosso …

Andamento do Processo n. 1.136.114 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

agravante aponta violação dos arts. 569, IV, 574 e 575 do Código Civil de 2002; e 1o. do Decreto 2.910/1932, sustentando..., à luz do art. 327 do Código Civil. Nenhum dos e- mails trocados entre as …

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

o que preconiza o nosso ordenamento jurídico (Lei 8.245/91, artigo 23, inciso III e Código Civil, artigo 569, IV). Este dever..., definida a competência da comarca da Capital segundo as regras …

Página 1799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

desprovida. 2. No Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação dos arts. 569, IV, 574 e 575 do Código Civil de 2002; e 1o... omisso o contrato, seria quesível a obrigação, à luz do art. 327 do Cód…

Página 2890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de ação própria, nos termos dos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil ou dos artigos 569 e seguintes do Código... de Palmital Sp e outro - Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 1010, do Có…

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de ação própria, nos termos dos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil ou dos artigos 569 e seguintes do Código... de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo …

Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, e 23, inciso I, da Lei 8.245/91. O artigo 565 do Código Civil dispõe: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga... o artigo 569, inciso II, do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 569.…

Página 712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

que, a priori, é dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, inteligência do artigo 569 , inciso IV , do Código Civil Brasileiro.... do artigo 300 do novo Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521140091351001 MG

aos autores, esclareço que o novo Código de Processo Civil , em seu artigo 100 , dispõe que uma vez deferido o pedido... ( CC , art. 569 , IV ). - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07145618920188070000 DF 0714561-89.2018.8.07.0000

embasados em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não ocorrente na hipótese. Nesse sentido... o exposto, por não vislumbrar presente nenhuma das hipóteses elencadas no arti…