Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

, inciso III e Código Civil, artigo 569, IV). Este dever de restituição estende-se também para qualquer ocupante... obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, é o que preconiza o nosso …

agravante aponta violação dos arts. 569, IV, 574 e 575 do Código Civil de 2002; e 1o. do Decreto 2.910/1932, sustentando..., à luz do art. 327 do Código Civil. Nenhum dos e- mails trocados entre as …

o que preconiza o nosso ordenamento jurídico (Lei nº 8.245/91, artigo 23, inciso III e Código Civil, artigo 569, IV). Este dever..., definida a competência da comarca da Capital segundo as regras …

desprovida. 2. No Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação dos arts. 569, IV, 574 e 575 do Código Civil de 2002; e 1o... omisso o contrato, seria quesível a obrigação, à luz do art. 327 do Cód……

de ação própria, nos termos dos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil ou dos artigos 569 e seguintes do Código... de Palmital Sp e outro - Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 1010, do Có……

de ação própria, nos termos dos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil ou dos artigos 569 e seguintes do Código... de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo …

, e 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. O artigo 565 do Código Civil dispõe: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga... o artigo 569, inciso II, do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 569.…

que, a priori, é dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, inteligência do artigo 569 , inciso IV , do Código Civil Brasileiro.... do artigo 300 do novo Códi……

aos autores, esclareço que o novo Código de Processo Civil , em seu artigo 100 , dispõe que uma vez deferido o pedido... ( CC , art. 569 , IV ). - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do …

embasados em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não ocorrente na hipótese. Nesse sentido... o exposto, por não vislumbrar presente nenhuma das hipóteses elencadas no arti……