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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074858 SP 2017/0066437-0

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 105 , III , A E C, DA CF/88 . DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 105 , III , A E C, DA CF/88 . DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1074858 SP 2017/0066437-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075951 MG 2017/0068251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.951 - MG (2017/0068251-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A ADVOGADOS : IGOR PEREIRA ARANTES - MG139321 BRAULIO CUNHA RIBEIRO - MG053438N AGRAVADO : JULCA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS : GERARDO GALLO CÂNDIDO - RJ129858 BRUNO MIARE...

Andamento do Processo n. 0015691-86.2012.8.17.0001 do dia 07/04/2017 do DJPE

005. 0015691-86.2012.8.17.0001 Apelação (0447043-3) Comarca : Recife Vara : Décima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : Carlos Fernandes Bezerra de Mello Advog : Fernando Coimbra

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

4. É cristalino que um imóvel alugado por dez anos sofre as avarias decorrentes do seu uso normal as quais não são de responsabilidade do locatário nos termos do inciso IV, do art. 569 do Código

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

10.Apelação Cível - 0005640-22.2011.8.24.0012 - Caçador Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Juiz (a): André Milani Apelante : Reunidas S/A Transportes Coletivos Advogado :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563038 SE 2014/0143254-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.038 - SE (2014/0143254-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(S) - PE003450 ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO - PE022648 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial...

Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

d) apenas o valor de R$ 14.603.384,58 foi devolvido pelas empresas coligadas à empresa controladora, ora recorrida, no ano de 2003, o que já foi considerado pela sentença recorrida para manutenção

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. ( ... )'. Assim, sabe-se que o contrato de mútuo tem natureza NÃO-SOLENE, de modo que, não havendo forma especial,

Pg. 959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

advocatícios, pois sequer houve o recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2017. JOÃO LUIS ZORZO

Andamento do Processo n. 0609540-42.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 28/03/2017 do TJAM

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0609540-42.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Banco Itauleasing S/A - Cia.

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