Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141623363001 MG

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DA LEI 8.078/90. VÍCIO COMPROVADO... e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 5. A norma do artigo 18 do Có…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e 79 da Lei 8.666/93; inciso III, Art. 23 da Lei 8.245/91 e inciso IV, Art. 569 do C.C. EXTRATO DE DISTRATO Distrato.... 23 da Lei 8.245/91 e inciso IV, Art. 569 do C.C FINANCIADORA DE …

Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, a e c, da CF, onde alegou violação dos arts. 489, § 1º, 1022 , II, do NCPC; 206, § 3º, IV, 422 e 569 do CC/02 e dissídio... de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 930/933). WHITE MARTINS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190394221001 MG

do artigo 370, "caput", todos do nosso Código de Processo Civil, restando, doravante, os mesmos homologados nesta quantia... e razoabilidade. A propósito, ressalto que o Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08064205020158120002 MS 0806420-50.2015.8.12.0002

PROVIDO. Conforme o artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/1991 e previsão contratual, o locatário tem a obrigação...-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, …

Andamento do Processo n. 5522294.14.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando alternativa a locado, ora Autora, senão... para aferir a tempestividade do recurso , conforme disposto no art. 1.017, inciso …

Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de trato sucessivo e devem ser arcadas na medida de seu vencimento (artigo 323 do Código de Processo Civil;565 à 569... do Código Civil e artigos 22 e 23 da Lei 8.245/91). Outrossim, o fato de o …

Página 3299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

contratuais, o réu não demonstrou qualquer interesse em quitá-los, violando, dessa forma, a obrigação legal (art. 569..., inciso II do Código Civil) e contratual, não restando alternativa a locado, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100367169001 MG

. 569, inciso I a IV, do CC/02, conforme teor do orçamento elaborado por oficina especializada, que totaliza R$ 8.340,00... demonstrado, o que pode ser feito por outros meios de prova, como o …

Andamento do Processo n. 0009920-48.2018.8.16.0033 - Execução de Título Extrajudicial - 12/09/2019 do TJPR

, do art. 569, do Código Civil, consoante segue:"Art. 569. O locatário é obrigado (...) II - a pagar pontualmente o aluguel..., MARCOS BUTKE (CPF 036.540.919-70) , para que, querendo no prazo de …