Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

o senso comum, a religião e a filosofia no Direito:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA O SENSO COMUM, A RELIGIÃO E A FILOSOFIA NO DIREITO: Considerações sobre a influência dos conhecimentos “não” científicos no direito. Assis/SP 2021 MARCOS DANIEL DIAS PALMA O…
1
0

TEORIA GERAL DO CRIME: O fenômeno do costume como causa supra legal de excludente de tipicidade

RESUMO O tema principal do presente artigo, é o estudo do fenômeno do costume, como excludente de tipicidade, (tópico 06) a metodologia empregada se encontra em consonância com critério de…
2
0

É obrigatório pagar aluguel de equipamentos não devolvidos, mesmo após rescisão contratual

Uma empresa de locação buscou a justiça pedindo a devolução de equipamentos que estavam em posse de uma locatária inadimplente e a consequente extinção do contrato de locação. O Tribunal de Justiça…
2
0

Contrato de locação e a vistoria de saída na entrega do imóvel

O contrato de locação é o negócio jurídico pelo qual o locador, proprietário do bem, se obriga a ceder ao locatário, possuidor direto, o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição,…
3
0

Contrato de Locação de Coisas

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GIULIANA STENICO FACCO VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS PIRACICABA JUNHO 2020 RESUMO O presente…
7
0

Indenização por lucros cessantes na locação

É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permanecer indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias?…
9
0

Locação de imóveis urbanos: Lei do Inquilinato 8.245/1991

Maycon Jhonnatha Souza Costa - Tadeu da Silva Lourenço Barbosa RESUMO: O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre os aspectos essenciais da lei 8.245/91, apresentando as diretrizes de um…
2
0
Jonathas Araujo, Advogado
há 4 anos

Quem deve arcar com o Seguro Contra Incêndio?

Aluguei um imóvel, e no contrato de locação, consta como minha (LOCATÁRIO) obrigação do seguro contra incêndio, é legal? Pois bem, este é um tema muito debatido na área do direito imobiliário, mais…
4
0
Júlia Quinto, Advogado
há 4 anos

Aspectos gerais do Contrato de Locação

 Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, de participação de pelo menos duas pessoas. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou…
1
0
Jonas Mariano, Estudante de Direito
há 4 anos

A pandemia e o Contrato de Locação de Imóveis Residenciais Urbanos

RESUMO Através do presente artigo, tem-se por objetivo destacar os principais aspectos em torno do contrato de locação de imóveis residenciais urbanos, regidos pela Lei do Inquilinato - Lei n.º 8.245…
3
0