Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança - Procedimento Comum - de Solaris Equipamentos e Servicos contra Construtora Gdac

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Porto Seguro Locadora de Veiculos

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Petição Inicial - TJMG - Ação Monitória de Execução de Contrato de Locação de Bens Móveis C.C. Devolução do Bem Locado C.C. Reparação de Danos Materiais - [Cível] Monitória - de Pratique Em Casa Comercio Fitness

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PRATIQUE EM CASA COMERCIO FITNESS LTDA ., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. do Direito a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que Dispõe sobre as Locações - Despejo por Falta de Pagamento

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Petição - TJBA - Ação Benfeitorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TJMT - Ação de Cobrança de Alugueis Vencidos e Encargos Contratuais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Contrarrazões - TJSC - Ação Serviços Profissionais - Recurso Cível - contra Citycar Aluguel de Veiculos

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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível

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