Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Página 1321 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

119. APELAÇÃO XXXXX-56.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA…
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Página 9174 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

CÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em 09/04/2018 e concluso ao gabinete…
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Página 3794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 174 e ss. Às fls. 196 e ss. houve defesa por parte da Construtora P4 Ltda. Argumentou pela ilegitimidade passiva, já que não mais possui relação…
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Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de admissibilidade. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-56.2023.8.26.0554 - Procedimento…
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Página 1279 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2024

AUTOR: EMMANUEL FORTUNA DE AZEVEDO Advogado(s): MARIA DAS GRACAS PEREIRA (OAB:BA12451) REU: JOSE RENATO ALMEIDA CARDOSO Advogado(s): SENTENÇA EMMANUEL FORTUNA DE AZEVEDO ajuizou ação de despejo por…
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Página 3407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

É que ficou claro no Acórdão que, ainda que não tenha sido configurado ato de improbidade em relação ao Contrato objeto da lide, não restou demonstrado inequivocamente nos autos que a Empresa de fato…
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Página 1115 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Junho de 2024

referida rubrica, é de R$769,33, e considerando-se o valor líquido recebido pelo Agravado, R$9.868,52, tem-se que os descontos promovidos não extrapolam o referido limite (20% = R$1.973,70). Nesse…
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Página 715 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Junho de 2024

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa…
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Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

Processo XXXXX-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Maria da Conceicao - Vistos. Atenda a parte autora integralmente a decisão de fls. 17/18, prestando…
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Página 3362 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2024

de Veículo S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos…
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