Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Doutrina - 4. Modo de aquisição da propriedade imóvel - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Usucapião • Usucapião ordinária “Sérgio José Porto Leciona que ‘após a publicação da obra de Savigny 1 e de Ihering, 2 e da sua tradução francesa, poder-se-ia imaginar que nada ou muito…
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Art. 1.506 - Capítulo IV. Da Anticrese - Código Civil Comentado

Capítulo IV DA ANTICRESE Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. § 1º É…
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Art. 1.400 - Capítulo III. Dos Deveres do Usufrutuário - Código Civil Comentado

Capítulo III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução,…
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Art. 1.506 - Capítulo IV. Da Anticrese - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 1.400 - Capítulo III. Dos Deveres do Usufrutuário - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo 3. Normas Jurídicas e Ordenamento - Primeira Parte: Parte Geral do Direito Civil - Direito Civil

1. Introdução Como examinado no capítulo anterior, as normas jurídicas são as principais referências do direito. A superação dos conflitos de interesses, em outros termos, norteia-se principalmente…
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Art. 574 - Seção II. Da Demarcação - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Seção II Da demarcação Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir,…
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5. Nulidade da Sentença – Apreciação de Prova; Inépcia da Inicial; Sócio Ajuíza Ação Contra Sócio – Idênticos Poderes de Administração – Locação e Animus Domini – Incompatibilidade – Não Pagamento de Aluguéis – Tolerância

Parecer 1. Síntese da consulta e breve histórico 1 Consulta-nos M (a quem nos referimos daqui para frente apenas como Consulente ), por intermédio dos ilustres advogados Marcos Adolfo Benevenuto e…
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Art. 1.506 - Capítulo IV. Da Anticrese - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo IV DA ANTICRESE Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. § 1º É…
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Art. 1.400 - Capítulo III. Dos Deveres do Usufrutuário - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução,…
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