Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2017.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DEFEITOS APRESENTADOS PELO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-19.2019.8.24.0033

RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (PLATAFORMAS AÉREAS) - DEVOLUÇÃO COM AVARIAS - RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - INSUBSISTÊNCIA - …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-13.2022.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-19.2021.8.16.0014 Londrina

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL DE TRATOR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LOCAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2020.8.07.0001 1757376

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE. REPARAÇÃO DE DANOS ANORMAIS CAUSADOS PELOS LOCATÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2022.8.07.0009 1742384

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  REQUERIMENTO NA INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2020.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ALUGUEL DE COMPACTADOR DE SOLO PARA USO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DANOS NO EQUIPAMENTO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.26.0529 Santana de Parnaíba

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. DUPLICATA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2021.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONSERTO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO REPARO DO BEM. …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2015.8.12.0001 Campo Grande

Apelação – AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - CONTRATO UTILIZADO COMO FACHADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELAÇÃO DE EMPREGO E OUTROS NEGÓCIOS – LOCAÇÃO DE BEM …
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