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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059895 SP 2017/0039314-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO TADEU LUSVARGHI BAGGIO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO E OUTRO(S) - SP210507 AGRAVADO : PAULO SERGIO BONISSONI AGRAVADO : GIRLENE APARECIDA STOIANOVI BONISSONI AGRAVADO : PURILUB TRANSPORTE E P...

Andamento do Processo n. 2017/0039314-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO TADEU LUSVARGHI BAGGIO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO E OUTRO

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Publique-se. Brasília (DF), 22 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

intermediado que foi quitada através de imóveis dados em pagamento. É o relatório. Decido. Na hipótese, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108391420145010205

                      Agravante: IWC INDÚSTRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS TERRESTRES NAVAIS LTDA.                       Advogado :Dr. João Antônio Lopes                       Agravado : RAFAEL TIAGO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208143320155040014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020814-33.2015.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: FABIOLA BLOS, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1099249 ES 2008/0227816-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.249 - ES (2008/0227816-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LELLIS E OUTRO ADVOGADO : ÍTALO SCARAMUSSA LUZ E OUTRO(S) - ES009173 RECORRIDO : EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINI E OUTRO(S) - ES005044 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interp...

Recurso Ordinário: RO 208143320155040014

CERCEAMENTO DE DEFESA. AMIZADE ÍNTIMA. CONTATO POR WHATSAPP E FACEBOOK. No presente caso, as declarações da testemunha não levam à conclusão de que seja amiga íntima da reclamante, na forma do art. 405, § 3º, inciso III, do CPC/73 (art. 447, § 3º, I, do NCPC). Com efeito, a circunstância de se comunicarem por mecanismo...

Andamento do Processo n. 2008/0227816-3 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.249 - ES (2008/0227816-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LELLIS E OUTRO ADVOGADO : ÍTALO SCARAMUSSA LUZ E OUTRO(S) - ES009173 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0010084-77.2015.5.18.0141 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010084-77.2015.5.18.0141 AUTOR ANTERO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO FILHO(OAB: 27592/GO) ADVOGADO KARITA DE SENA RIBEIRO(OAB: 42400/GO) RÉU NIOBRAS

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