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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

As imagens e postagens extraídas de redes sociais não têm o condão, de per si, comprovar um grau de intimidade que revele a existência de amizade íntima capaz de comprometer a imparcialidade na

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

Perfilho o entendimento do juízo a quo, porquanto o mero convívio em espaços sociais e o tratamento afável e cortês entre colegas de trabalho configuram o coleguismo peculiar das relações sociais

Andamento do Processo n. 00213662520158140028 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00213662520158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 13/07/2017---IMPETRANTE:JOAO CARLOS

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade

Andamento do Processo n. 0017306-22.2014.8.07.0001 - 12/07/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 073337-0 APC - 0017306-22.2014.8.07.0001 Acórdão 1028046 Relator Des. ANGELO PASSARELI Apelante: RALF RODRIGO MARCINEIRO ESMERALDINO Advogado(s) DANYLLO DINIZ COSTA

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) Origem PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - SOBRADINHO - 20150610139593 - PROCEDIMENTO ORDINARIO Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2017

FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2017

disposição proibitiva constante do art. 405, § 3º, III, do CPC/73 (art. 447, § 3º, I, do NCPC). Na mesma trilha, caminha a doutrina: "O fato de o empregado haver provocado o exercício da função

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9519520115090013

                      Agravante: ARAUCO DO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Ana Beatriz Ramalho de Oliveira Ribeiro                       Advogado :Dr. José Roberto Ramos de Almeida

Andamento do Processo n. 0001194-23.2015.5.11.0052 - ROPS - 29/06/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001194-23.2015.5.11.0052 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE LUIZ CARLOS DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO RODRIGO ALVES PAIVA(OAB: 1116/RR) ADVOGADO RONALDO MAURO COSTA

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