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24 de abril de 2017
Artigo 568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 824094720118260002 SP 0082409-47.2011.8.26.0002

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21489912520168260000 SP 2148991-25.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000207353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148991-25.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 201611300291 - Procedimento Comum - 06/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611300291 REQUERENTE : KMV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E MONTAGEM DA-ME ADV. : BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE ADV. : THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE REQUERIDO :

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/03/2017

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Inteiro Teor. Apelação: APL 377355820108260506 SP 0037735-58.2010.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000088933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

LEF, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267, ou no art. 485, do mesmo, no no art. 26 da LEF. - Além de os sucessores da falecida

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 427.761 - SP (2013⁄0368937-8)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CIN

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