Artigo 568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Página 31 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

à política de proteção ao consumidor, motivo pelo qual, deve ser mantida inclusive quando foi firmado acordos extrajudicial e/ou a reclamação é atendida, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006170-52.2018.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação n. 1006170-52.2018.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A…

Página 59 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Dessa forma, verifica-se que em relação à ofensa aos artigos 525, § 1º, do CPC e 884 do CC, a parte recorrente busca dirimir: (a) a…

Página 77 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

restando uma limitação laborativa parcial e permanente, devendo a indenização ser feita nos moldes da Circular da SUSEPE n° 029/91, e, no caso, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), no importe…

Página 94 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO…

Andamento do Processo n. 1891930 - Agravo em Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891930 - RJ (2021/0146892-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADORES : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA - RJ099593 RODRIGO…

Página 5928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

Assim, também, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO…

Página 12 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2021

ENERGIA S/A RECORRIDO(S): ANTONIA IRACEMA BARBOSA FONTINELE Vistos. Trata­se de recurso especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com fundamento no art. 105, III,…

Andamento do Processo n. 0749004-42.2021.8.04.0001 - Interdito Proibitório / Esbulho / Turbação / Ameaça - 22/11/2021 do TJAM

ADV: MOZART LUÍS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 5436/AM) - Processo 0749004-42.2021.8.04.0001 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Rodrigues Gestão Empresarial Ltda.-me -…

Página 183 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Novembro de 2021

quitado débito, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. 3º, §3º do mesmo repositório legal. Cientifique-se o Requerido de que a referida…