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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Apelação: APL 22904720148260438 SP 0002290-47.2014.8.26.0438

EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Alegação de obscuridade no pedido formulado pela apelante – Inocorrência – As teses sustentadas pela apelante foram claramente expostas nas suas razões recursais e poderiam acarretar a nulidade da sentença para fins de instrução, em caso de acolhimento da alegação de ce...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082962 SP 2017/0079669-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.962 - SP (2017/0079669-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP101471 AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER - SP162676 FLAVIO ANTONIO ES...

Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Atribuído ou concluso ao gabinete em: 03/05/2017. Ação: de cobrança ajuizada por Alexandre Dantas Fronzaglia em face de Raízen Energia S.A., na qual requer o pagamento por prestação de serviços

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

da situação dos autos, descabe a reabertura de nova oportunidade para sua discussão e decisão, uma vez que operada a preclusão. 2. Renovação do ato judicial que implica ofensa ao princípio da

Apelação: APL 1308320138140061 BELÉM

?APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DO QUANTUM - FIXAÇÃO COM ESPEQUE NO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS DESPESAS OU DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ? VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS - HONORÁRIOS ADVOCAT...

Andamento do Processo n. 00001308320138140061 - 12/06/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 176409 COMARCA: TUCURUÍ DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2017 00:00 PROCESSO: 00001308320138140061 PROCESSO ANTIGO: 201430130322 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONARDO DE NORONHA

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

APELANTE:JOAO GOMES BATISTA Representante(s): OAB 7617 - FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DOS AUTORES POR EDITAL. MEIO QUE NÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 1308320138140061 BELÉM

ACÓRDÃO Nº SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00129067420138140301 APELANTES/APELADAS: A. C. M. R. e A. M. L. M. M. R.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073163 SP 2017/0063661-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.163 - SP (2017/0063661-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : POSTO DE SERVICOS PIQUERI LTDA AGRAVANTE : MARCIA APARECIDA MILAN ADVOGADO : REINE DE SÁ CABRAL E OUTRO(S) - SP266815 AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA ADVOGADO : ALEX CARLOS CAPURA DE ...

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Os embargos de declaração opostos na origem não foram acolhidos (e-STJ, fls. 1.740-1.742). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS -OMISSÃO

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