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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0010850-47.2008.8.19.0061 - 18/07/2017 do TJRJ

Proc. 0010850-47.2008.8.19.0061 (2008.061.010731-2) - EDNI DE CASTRO PARANHOS (Adv (s). Dr (a). MARCELO FERNANDES BISPO (OAB/RJ-119042) X ECLETIC CAR MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ME E OUTRO (Adv (s). Dr

Pg. 548. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 0005068-15.2015.8.19.0061 - LAURENI FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ELEONORA DE MIRANDA TAVARES (OAB/RJ-073391) X BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (OAB/RJ-024697) Decisão:

Andamento do Processo n. 0000394-18.2013.5.06.0015 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT - 0000394-18.2013.5.06.0015 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A.BERNARDINO RECORRENTE : PORTO DO RECIFE S.A. RECORRIDO : MAURÍCIO GONZAGA DA SILVA

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

mil reais). Custas diminuídas em R$ 100,00 (cem reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso do demandado, para excluir do condeno as

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106140038121001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não

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A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/lf/  NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VÍCIO SANÁVEL. Não há ilegitimidade da parte para recorrer quando ocorre erro material na indicação do nome da recorrente, desde que possí...

Andamento do Processo n. 0000450-57.2013.5.06.0013 - RO - 02/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000450-57.2013.5.06.0013 (RO). Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA. Relatora : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA. Recorrente : JSL S.A. Recorridos : EDSON ANTÔNIO DE

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/06/2017

ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 29 de maio de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a

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2239/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 somente com base no depoimento testemunhal cuja contradita não foi acolhida, mas à luz de todas as

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