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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Prova testemunhal
Prova testemunhal

Por Elpídio Donizetti “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 442 , CPC/2015 ). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se ...

Apelação Cível: AC 10525120011073001 MG

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525120011073001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - OITIVA COMO INFORMANTE - POSSIBILIDADE - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ART. 855, DO CPC -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6713720125020029

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Andamento do Processo n. 0000671-37.2012.5.02.0029 - AIRR - 16/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000671-37.2012.5.02.0029 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante JOSÉ MARIANO DE LIMA Advogado Dr. Alexandre José Cordeiro da Silva(OAB:

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/03/2017

processamento. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2017.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916186 RS 2016/0120239-0

por juiz diverso daquele que presidiu a instrução não constitui violação ao artigo 132 , do Código de Processo Civil... por juiz diverso daquele que presidiu a instrução não constitui violação ao artigo 132 , do Código de Processo Civil..., e-STJ), a insurgente alega afronta aos arts. 130 , 131 , 132 , 405 , § 3º , II...

Andamento do Processo n. 2016/0120239-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(4656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.186 - RS (2016/0120239-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : C G Z ADVOGADOS : FRANK GUIDOTTI DE OLIVEIRA - RS049209 SABRINA GUIDOTTI DE OLIVEIRA -

Pg. 5179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC/1973), interposto por C G Z contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em desafio ao

Andamento do Processo n. 1000382-09.2015.5.02.0603 - RO - 10/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000382-09.2015.5.02.0603 Relator RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA RECORRENTE JOSE LUIS BUSCARIOLO ADVOGADO RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO(OAB: 177836/SP) RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A

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