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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 91157820145020000

do novo Código de Processo Civil, o recurso ordinário interposto será analisado sob a égide da Lei 5.869/73 (antigo CPC... comprovado nos autos. Destaque-se, primeiramente, que o novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, entrou em vigor... que inexiste prova de qualquer condenação, não incidindo in casu o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625027 RJ 2014/0127407-4

recorrente alega violação aos artigos 335, 401, e, 405, § 3º, incisos II, III, e, IV, do Código de Processo Civil/1973... do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 335, 401, e, 405, § 3º, incisos II, III, e, IV, do Código... de Processo Civil/1973, e, artigos 472, 1.201, 1.210, § 1º, 1.211, e,...

Pg. 8813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

aos artigos 335, 401, e, 405, § 3º, incisos II, III, e, IV, do Código de Processo Civil/1973, e, artigos 472, 1.201, 1.210..., art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado..., § 1º, 1.211, e, 1.417 do Código Civil. Defende, em síntese, a suspeição ...

Pg. 8815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Quanto à apontada violação aos arts. 335, 401 e 405, §3º, incisos II, III e IV..., do Código de Processo Civil e aos arts. 472 e 1.417 do Código Civil, o recurso especial não pode ser conhecido.... Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao recurso esp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19552920118240037 Joaçaba 0001955-29.2011.8.24.0037

do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A pretensão do autor esbarra na inexistência do primeiro pressuposto... apreciada de acordo com o art. 371 do Novo Código de Processo Civil (art. 131, CPC/1973). Considerando que Valdevino prestou... disciplinar acostado à inicial. De qualquer sorte, com fulcro ...

Andamento do Processo n. 0010850-47.2008.8.19.0061 - 18/07/2017 do TJRJ

Proc. 0010850-47.2008.8.19.0061 (2008.061.010731-2) - EDNI DE CASTRO PARANHOS (Adv (s). Dr (a). MARCELO FERNANDES BISPO (OAB/RJ-119042) X ECLETIC CAR MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ME E OUTRO (Adv (s). Dr

Pg. 548. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 0005068-15.2015.8.19.0061 - LAURENI FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ELEONORA DE MIRANDA TAVARES (OAB/RJ-073391) X BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (OAB/RJ-024697) Decisão:

Andamento do Processo n. 0000394-18.2013.5.06.0015 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90, não faz jus ao segurodesemprego o trabalhador... pelo mesmo causídico e propostas todas elas no mesmo dia". Invoca o disposto no art. 405, §3º, inciso II, do CPC... os requisitos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/1990. Pugna pela ex...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

. SEGURODESEMPREGO. TRABALHADOR COM RENDA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998...". Invoca o disposto no art. 405, §3º, inciso II, do CPC e sustenta a inaplicabilidade do disposto na Súmula 357 do TST... Desembargadora Relatora PROCESSO TRT 0000442-77.2013.5.06.0014 (RO) ÓRG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106140038121001 MG

da parte, ou, ainda, sua amiga íntima, nos termos do art. 405, §3º, II, do CPC/1973. O Juiz pode ouvir uma testemunha... de Processo Civil assim dispõe acerca da proteção possessória conferida ao possuidor: Art. 560. O possuidor tem direito a ser... o valor que possa merecer (art. 405, §4º, do CPC/1973). - Conforme di...

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