Artigo 567 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Contrarrazões - Ação Revisão de Kik Calçados

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA No -87 KIK CALÇADOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede matriz na CEP: ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1010309-25.2015.8.26.0071 SP 1010309-25.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341393 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 52 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

pacificado nos Tribunais Pátrios que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não tem…

Página 64 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

temporária, a despeito de ter sido reconhecida por decisão judicial; (e) os recorrentes fizeram prova cabal dos requisitos da ação reivindicatória, quais sejam: i) prova de domínio; ii)…

Página 87 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

355, I, do CPC, autoriza o magistrado julgar o pedido antecipadamente, prolatando sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como é o caso dos…

Página 14 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à…

Página 38 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

-se de matéria estranha à decisão hostilizada. Assim, considerando que a parte recorrente não impugnou especificamente o principal e suficiente fundamento utilizado pela decisão recorrida, resta…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000480-07.2019.8.11.0106 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0000480-07.2019.8.11.0106 RECORRENTES: ESPÓLIO DE DORVALINO SECHI e…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003624-73.2019.8.11.0040 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 1003624-73.2019.8.11.0040 RECORRENTES: LUIZ CARLOS CORREIA E OUTROS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001044-25.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001044-25.2021.8.11.0000 RECORRENTE: IZAURA DA ROCHA RECORRIDO:…