Art. 567 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
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Constituição Federal, o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Locação de imóveis - ação de despejo por falta de pagamento
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 303.328 - SP (2013/0051175-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARLI CONCEIÇÃO MILANI ADVOGADOS : ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP174850 AGRAVADO : SIERRA ENPLANTA LTDA ADVOGADO : ROBERTA LENZ E OUTRO(S) - SP236182 DECISÃO...