Artigo 567 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
99Contratos
há 17 horas

O que fazer com o valor do aluguel durante a pandemia de covid-19?

nos apoiar no artigo 567 do Código Civil , que não tem oposição na Lei do Inquilinato: “Art. 567. Se, durante a locação... de aluguel. E o artigo 23 da mesma lei cita como obrigação do locatário o …

Andamento do Processo n. 1710408 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710408 - RS (2020/0129867-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA -…

Página 7056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 393, 567 e 586... pelo réu/apelado. Poder-se-ia aplicar ao caso o que está disposto no ar…
Júlia Valencia, Estudante de Direito
há 4 dias

Aspectos gerais do Contrato de Locação

dos preceitos legais.  O Código Civil de 2002 , em seu artigo 565 , caput, definiu locação como sendo “o contrato... com essa obrigação do locador, o artigo 567 do Código Civil estabelece que caso …

Página 573 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

), conforme inteligência do art. 567 do CC/02 . Assim, considerando a ausência de qualquer possibilidade de continuidade...Pg. 573. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160330510006 MG

Embargada, resta afastada a aplicação dos artigos 476 e 478 do CC/2002 . Da mesma forma, o art. 393 do Código Civil não... a omissão do julgado, alegando que fundamentou seu pedido recursal nos arti…

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2020

mil reais), em caso de descumprimento pelo requerido da presente decisão, nos termos do art. 567, do CC/02, resolvendo... Civil Comentado artigo por artigo. Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, pág. 657) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052839-76.2018.8.26.0576 SP 1052839-76.2018.8.26.0576

ou genuínas Invocação ao art. 476 do Código Civil Afastamento Orçamento que foi aprovado previamente pela seguradora Princípio...% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1629154 SP 2019/0356234-6

a responsabilidade do locador, a teor dos artigos 566, I e 567 do Código Civil, observada a boa-fé objetiva a que refere o art..., o que se depreende do teor dos artigos 566, inciso I e 567, do Códi…

Página 1837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2020

preenchido o requisito temporal de 3 anos. Não houve deterioração da coisa na forma do art. 567 do Código Civil. Por fim.... Ater-se ao critério legal do Código Civil e do art. 19 da Lei n. …