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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14454020145040741

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001445-40.2014.5.04.0741 (RO) RECORRENTE: CCL - CONCRETO LTDA, CARPENEDO CIA LTDA RECORRIDO:

Pg. 3949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/05/2017

que, a meu ver, não merece reparos. Com efeito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa no indeferimento da oitiva de testemunha indicada pelo empregador, quando presume-se o seu

Pg. 3958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/05/2017

admitir e dispensar empregados, e que a testemunha contraditada foi efetivamente ouvida como informante. No aresto paradigma a testemunha não foi ouvida como informante. Incidência da Súmula 296/TST.

Pg. 3966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/05/2017

CONTRADITA DE TESTEMUNHA CONVIDADA PELO EMPREGADOR. CARGO DE CONFIANÇA. TESTEMUNHA OUVIDA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. 1. O TRT foi enfático ao registrar que a fidúcia de que usufruía a testemunha em

Pg. 3974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/05/2017

indeferimento da oitiva de testemunha indicada pelo empregador, quando o magistrado, diante dos elementos dos autos, constata que esta tem nítido interesse no litígio, haja vista que, diante do

Pg. 3941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/05/2017

não poderiam ser sopesadas por ser evidente a falta de isenção de ânimo para depor. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Prova testemunhal
Prova testemunhal

Por Elpídio Donizetti “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 442 , CPC/2015 ). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17977220115030048

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/bhc RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA

Inteiro Teor. : 4283620135200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº 0000428-36.2013.5.20.0004 (RO) 

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 732003620035170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00732.2003.002.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: CARNEIRO MENDONÇA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA Recorrido: SÉRGIO COSTA SANTOS Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO DE

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