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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Prova testemunhal
Prova testemunhal

Por Elpídio Donizetti “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 442 , CPC/2015 ). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17977220115030048

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/bhc RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA

Inteiro Teor. : 4283620135200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº 0000428-36.2013.5.20.0004 (RO) 

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 732003620035170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00732.2003.002.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: CARNEIRO MENDONÇA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA Recorrido: SÉRGIO COSTA SANTOS Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9394820155200009

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aao/abn/AB/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AMIZADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIÃO PROCESSO TRT RO 0002330-07.2012.5.11.0005 ACÓRDÃO 2ª Turma smsm RECORRENTES : LUIZ DA MOTTA PINTO Advogados: Dr. Mário

Andamento do Processo n. 0010270-88.2015.5.03.0183 - AIRR - 15/09/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0010270-88.2015.5.03.0183 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante (s) GEOSYSTEM GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE EIRELI Advogado Dr. Gerson Augusto (OAB:

Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2016

2065/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, §

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7ª. CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1573607-3, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA/PR. AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA SANTARACY LTDA. AGRAVADOS: ANTÔNIO EVARISTO E OUTRO. RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Agropecuár...

Andamento do Processo n. 1573607-3 - Agravo de Instrumento - 02/09/2016 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1573607-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/220962. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

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