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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 40306820144036111 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO OESTE". DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E ADVOGADO. RETARDAR ATO DE OFÍCIO MEDIANTE PAGA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 40306820144036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0004030-68.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.004030-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

Inteiro Teor. : ARR 669006720075040006

que o TRT conferiu aos artigos 405 , § 3º , I , do CPC e 829 da CLT , bem como ao artigo 5º , LV , da CF . Recurso de revista... violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73; 461 da CLT . Indica contrariedade à Súmula 74 do TST. Transcreve... violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC /73. Indica con...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/2017 do TRT-8

405, § 3º, I, do CPC e 829 da CLT, bem como ao artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido." (RR-145200... que regem a sistemática do PJe - Processo Judicial Eletrônico, nos termos do art. 22, caput, da Resolução 136/2014...Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/2017 do TRT-8 Pro...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/2017 do TRT-8

a sistemática do PJe - Processo Judicial Eletrônico, nos termos do art. 22, caput, da Resolução 136/2014 do Conselho... como informante. Incidência da Súmula 296/TST. 3. Nesse contexto, correta a aplicação que o TRT conferiu aos artigos 405, § 3º...Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/201...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/2017 do TRT-8

da Súmula 296/TST. 3. Nesse contexto, correta a aplicação que o TRT conferiu aos artigos 405, § 3º, I, do CPC e 829 da CLT...Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/2017 do TRT-8 Processo RO- 0000716-28.2016.5.08.0128... do art. 22, caput, da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Jus...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/2017 do TRT-8

a aplicação que o TRT conferiu aos artigos 405, § 3º, I, do CPC e 829 da CLT, bem como ao artigo 5º, LV, da CF. Recurso...Andamento do Processo n. 0000716-28.2016.5.08.0128 - RO - 23/08/2017 do TRT-8 Processo RO- 0000716-28.2016.5.08.0128... do art. 22, caput, da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiç...

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TRT-8 -

Pg. 740. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2017

conferiu aos artigos 405, § 3º, I, do CPC e 829 da CLT, bem como ao artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido... do art. 5º da Constituição Federal, motivo pelo qual dou provimento ao apelo para declarar a nulidade do processo... a testemunha não foi ouvida como informante. Incidência da Súmula 296/TST. 3...

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TRT-8 -

Pg. 748. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2017

da Súmula 296/TST. 3. Nesse contexto, correta a aplicação que o TRT conferiu aos artigos 405, § 3º, I, do CPC e 829 da CLT, bem... cerceamento ao direito de defesa da recorrente, em afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, motivo... como ao artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido." (RR-1...

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TRT-8 -

Pg. 756. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2017

a aplicação que o TRT conferiu aos artigos 405, § 3º, I, do CPC e 829 da CLT, bem como ao artigo 5º, LV, da CF. Recurso... da recorrente, em afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, motivo pelo qual dou provimento ao apelo para declarar... aresto paradigma a testemunha não foi ouvida como informante. I...

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