Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 207627720138260100 SP 0020762-77.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2017.0000171986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020762-77.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14115348720168120000 MS 1411534-87.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de dezembro de 2016 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1411534-87.2016.8.12.0000 - Deodápolis Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de

Pg. 41. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/10/2016

Apelação nº 0041621-33.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante : Aldo Mário de Freitas Lopes Advogado : Leopoldo Fernandes da Silva

Andamento do Processo n. 2016 00 2 030872-9 Agi - 0032973-80.2016.8.07.0000 - 29/09/2016 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 030872-9 AGI - 0032973-80.2016.8.07.0000 Acórdão 967245 Relator Des. HECTOR VALVERDE Agravante: CASA AMARELA RESTAURANTE LTDA Advogado Agravado: NATASHA SALVUCCI MENDES

Andamento do Processo n. 2016 00 2 030872-9 Agi - 0032973-80.2016.8.07.0000 - 29/09/2016 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 030872-9 AGI - 0032973-80.2016.8.07.0000 Acórdão 967245 Relator Des. HECTOR VALVERDE Agravante: CASA AMARELA RESTAURANTE LTDA Advogado DF030993 - EDSON DA SILVA SANTOS

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2016

Ementa APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VENCIMENTO BÁSICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS.

Pg. 293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2016

Agravante: CASA AMARELA RESTAURANTE LTDA Advogado DF030993 - EDSON DA SILVA SANTOS Agravado: NATASHA SALVUCCI MENDES Advogado DF018114 - PAULO MAURICIO SIQUEIRA, DF18712A - SANDRA ALBUQUERQUE DINO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051452320158260704 SP 1005145-23.2015.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000645431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005145-23.2015.8.26.0704, da Comarca de São

Pg. 152. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2016

direito de defesa opera-se quando ocorre uma limitação na produção de provas requerida por uma das partes no processo, cujo indeferimento prejudica em relação ao seu objetivo processual, o que não se

×