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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Inteiro Teor. : 14087682720178120000 MS 1408768-27.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1408768-27.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160565 MS 2017/0209026-0

de garantir o uso pacífico do imóvel locado (art. 566, II, e art. 568 do Código Civil e art. 22 da Lei n. 8.245/91... locado (art. 566, II, e art. 568 do Código Civil e art. 22 da Lei n. 8.245/91). Procedência do pedido de compensação... do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo ...

Andamento do Processo n. 229746-68 2017 809 0013 - Disso Lucao de União Estável - 29/09/2017 do TJGO

QUE ESTE DEVER ALIMENTAR DECORRE DA REGR A CONTIDA NO ARTIGO 1 566, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABE LECE ENTRE MARIDO... LEGAIS NOS TERM OS DO A RT 2 DA LEI N 5 478/68, BEM COMO OS ART 319 DO NCPC QUANT O AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA... OS REQUISITOS, NOS TE RMOS DO ART 4 DA LEI N 5 478/68 (LA), MISTER SE...

Andamento do Processo n. 2017/0209026-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

revela a infringência ao dever do locador de garantir o uso pacífico do imóvel locado (art. 566, II, e art. 568 do Código... anulada em parte. 02. Por estar a causa madura para julgamento, tem aplicação a regra prevista no artigo art. 1.013, § 3º, IV... Civil e art. 22 da Lei n. 8.245/91). Procedência do pedido de com...

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

do imóvel locado (art. 566, II, e art. 568 do Código Civil e art. 22 da Lei n. 8.245/91). Procedência do pedido de compensação... a regra prevista no artigo art. 1.013, § 3º, IV, do Novo Código de Processo Civil, a qual autoriza o Tribunal julgar..., da Constituição Federal de 1988 e no artigo 165 do Código de Process...

Pg. 781. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

QUE ESTE DEVER ALIMENTAR DECORRE DA REGR A CONTIDA NO ARTIGO 1 566, INCISO II, DO CODIGO CIVIL, QUE ESTABE LECE ENTRE MARIDO... O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART 4, DA LEI N 5 478/ 68 , ATENTO AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DEFIRO O PEDIDO... AOS DIVORCIADOS OU SEPARADOS JUDICIALMENTE , A OBRIGACAO A LIMENTAR TEM GU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073163 SP 2017/0063661-7

aos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973; 476, 566, I e II, 568 e 823 do Código Civil de 2002; e 22, I a IV, da Lei... aos artigos 566,1 e II e 568 do Código Civil, assim como inciso I, II, III e IV da Lei 8.245/91; b) As obras realizadas..., os agravantes apontam violação aos artigos 535 do Código de Proce...

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

violação e negativa de vigência aos artigos 566,1 e II e 568 do Código Civil, assim como inciso I, II, III e IV da Lei..., I e II, 568 e 823 do Código Civil de 2002; e 22, I a IV, da Lei 8.245/1991. Alega negativa de prestação jurisdicional.... Nas razões do especial, os agravantes apontam violação aos artigos 535 do ...

Pg. 1008. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

: “A principal obrigação do locatário é a de pagar pontualmente o aluguel, respeitando o prazo convencionado (CC, art. 566... pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido e após a conclusão do procedimento próprio para a solução... dos débitos de responsabilidade da LOCATÁRIA, o qual deverá ser depositado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 207627720138260100 SP 0020762-77.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2017.0000171986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020762-77.2013.8.26.0100, da Comarca de São

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