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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000765-06.2014.5.19.0008 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000765-06.2014.5.19.0008 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0000765-06.2014.5.19.0008 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000765-06.2014.5.19.0008 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0001688-38.2014.5.19.0006 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001688-38.2014.5.19.0006 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE ANTONIO CONSELHEIRO BONAPARTE NETO ADVOGADO JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA(OAB: 5618/AL) RECORRENTE COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0001688-38.2014.5.19.0006 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001688-38.2014.5.19.0006 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE ANTONIO CONSELHEIRO BONAPARTE NETO ADVOGADO JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA(OAB: 5618/AL) RECORRENTE COMPANHIA

Andamento do Processo n. 1001266-77.2016.5.02.0611 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001266-77.2016.5.02.0611 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANDERSON THADEU FRANCISCO ADVOGADO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (OAB:

Andamento do Processo n. 1001266-77.2016.5.02.0611 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001266-77.2016.5.02.0611 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANDERSON THADEU FRANCISCO ADVOGADO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (OAB:

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

Despacho Processo Nº RO-0000765-06.2014.5.19.0008 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB:

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

A recorrente alega que o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quanto aos pedidos de supostas diferenças de horas extras, intervalos, dobras de sábados, domingos e feriados e horário

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

Regular a representação processual (Id c69b0b3 e 92d006b). Satisfeito o preparo (Id 7d9a27e e ba554fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INEPCIA DOS PEDIDOS A recorrente alega que o processo deve ser

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

Argumenta que o recorrido não indicou o período, nem o número de vezes que o suposto fato ocorreu. Em suas razões a recorrente não atendeu aos requisitos específicos do recurso de revista previstos

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