Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Maio de 2024

arcar com todas as despesas abrangendo combustível e manutenção, devendo ser condenada das diferenças, uma vez que o reclamante sempre foi obrigado a complementar gastos de sua motocicletas com…
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Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Maio de 2024

somente pode ser realizado se o empregado valer-se de transporte próprio, como no caso de cobradores, transportadores ou montadores de móveis. E isso porque o empregado não pode impor ao empregador a…
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Publicação do processo nº 0010681-76.2023.5.18.0008 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010681-76.2023.5.18.0008 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA ADVOGADO MICHELLE SAYURI HARADA(OAB: 177624/MG) ADVOGADO WILLIAN…

Publicação do processo nº 0010681-76.2023.5.18.0008 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010681-76.2023.5.18.0008 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA ADVOGADO MICHELLE SAYURI HARADA(OAB: 177624/MG) ADVOGADO WILLIAN…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2024

VOLUNTÁRIO NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE DEMONSTRA QUE HOUVE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, E ESTES FORAM COMPUTADOS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PELA SENTENÇA…
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Publicação do processo nº 0001368-60.2022.8.25.0015 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20985/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300854407 NÚMERO…

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570998 - SP (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : D J DA S ADVOGADOS : FERNANDA MACEDO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP197080 LAISA ARIANE…
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Publicação do processo nº 2024/0047094-4 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570998 - SP (2024/0047094-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : D J DA S ADVOGADOS : FERNANDA MACEDO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP197080 LAISA ARIANE…

Publicação do processo nº 2024/0047094-4 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570998 - SP (2024/0047094-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : D J DA S ADVOGADOS : FERNANDA MACEDO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP197080 LAISA ARIANE…

Página 1306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2024

pago. O preço parcialmente pago ocorreu em três parcelas, a saber: R$ 180.000,00 em 24/05/2017; R$ 28.571,42 em 06/09/2017; e R$ 29.428,56 em 20/10/2017. Tais valores deverão ser devolvidos,…
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