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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

Andamento do Processo n. 0013504-90.2013.8.26.0625 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

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