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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 210903420118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 002109034.2011.8.19.0209 EMBARGANTE: MARTIN DIETRICH WALKER EMBARGANTE: SERGIO

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.168 - SP (2016/0066637-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : PAVI DO BRASIL PRÉ-FABRICAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : CRISTIAN DUTRA MORAES E OUTRO(S) - SP209023 AGRAVANTE : PASSINI MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : MARIO RICARDO BRANCO E OUTR...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Recurso especial de AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A E AVEL PARTICIPACOES S/A: alega violação dos arts. 566, I, 569 do CC. Sustenta ter cumprido com sua obrigação contratual, não possuindo

Inteiro Teor. Apelação: APL 265178420108260004 SP 0026517-84.2010.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000480933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026517-84.2010.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0010676-48.2017.5.03.0019 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010676-48.2017.5.03.0019 AUTOR LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI ADVOGADO ALBIONE TAMIETTI(OAB: 70616/MG) RÉU PERFORMA MINAS GERAIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO ANA

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

Também deverá entregar, no mesmo prazo, as guias de Comunicação de Dispensa competente para habilitação no programa do Seguro-Desemprego, pena de indenizá-lo. Friso que para o empregador há apenas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104702 SP 2017/0116467-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.702 - SP (2017/0116467-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOMAR AMBIENTAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP ADVOGADOS : SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 NATASCHA KNOLL POIAVA - RJ136280 KARLA AGUIAR KURY E OUTRO(S) - RJ128549 JULIO CÉSAR ANDRIOLA PIZELLI - RJ135150 ...

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

móvel (caminhão) para empresa ré, que o utilizaria em seu trabalho de coleta de lixo e limpeza, mas após um mês, sem ter feito nenhum pagamento, devolveu o bem, rescindindo o contrato celebrado,

Pg. 1748. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2017

Adiante, ressalta que, apesar de o magistrado condutor do feito entender que o município de Itapuranga tem responsabilidade solidária pela execução das obras postuladas na inicial, por ser seu dever

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073015 SP 2017/0063435-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.015 - SP (2017/0063435-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENSINO LTDA ADVOGADO : RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA - SP245343 AGRAVADO : MARCOZEM ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - SP071237 LUIZ ANTÔNIO ALVES PR...

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