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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3781121920118190001

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- A norma contida no art. 566, I, do Código Civil..., do Código Civil de 2002, invocado pelo autor, não é norma cogente, considerando que nos termos do próprio artigo, in... inclusive as medidas que deveriam ser tomadas, nos termos do contrato pac...

APELAÇÃO: APL 3781121920118190001

A QUE SE DESTINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- A norma contida no art. 566, I..., do Código Civil, que determina a entrega, pelo locador, do imóvel apto para o fim ao qual se determina é norma... CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PRETENSÃO DE R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078952173 RS

e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por WILSON LUIS.... 566, inciso I, do Código Civil, haja vista o acidente ter ocorrido em virtude das péssimas condições dos pneus..., a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual nã...

Pg. 5534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

Civil. Aliás, o locador (empregado) seria obrigado a entregar ao locatário (empregador) a coisa alugada (art. 566, I...), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, na forma do art. 565 do Código... trabalhado (id f66c12b - Pág. 1), o que atrai a aplicação do art. ...

Pg. 5578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

de posse do locatário, conforme artigo 566, inciso I, do Código Civil, o que não ocorreu na hipótese, vez que o veículo sempre..., conforme o previsto no artigo 98, inciso VI. Considerando que a legislação Processual Civil normatiza processualmente... ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando o previsto no ar...

Pg. 301. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2019

, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte reclamante a demonstração do fato descrito na exordial... isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Estatuto Processual Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos..., com o artigo 4º da Lei 9099/95, dispõe que: Art. 4º É competente, para as causa...

Inteiro Teor. 7058610620188070007 DF 0705861-06.2018.8.07.0007

(art. 566, I do Código Civil e art. 22, I, da Lei 8245/91). Embora o imóvel tenha sido alugado com garagem, como afirma..., pelo tempo do contrato, conforme disposição do art. 566 , I do Código Civil e art. 22 , I , da Lei 8245 /91. Embora o imóvel..., e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, conforme dispos...

7058610620188070007 DF 0705861-06.2018.8.07.0007

. Manutenção da coisa no estado de uso a que se destina (art. 566, I do Código Civil e art. 22, I, da Lei 8245/91....: Sem Página Cadastrada. - 4/4/2019 FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.... Em face dos elementos constantes dos autos, em coerência com as declara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077420651 RS

, bem como pelas disposições do Código Civil, Lei 10.406/2002. A mencionada lei traz em seus artigos 566 e 569... de disposição legal expressa. Exegese dos artigos 566, I, 570 e 269, I e IV, do Código Civil. Impossibilidade..., respectivamente, os deveres que incumbem ao locador e ao locatário. In verbis : Art. 566. O ...

Apelação Cível: AC 70077420651 RS

que decorre do contrato e, também, por força de disposição legal expressa. Exegese dos artigos 566, I, 570 e 269, I e IV..., do Código Civil. Impossibilidade de conhecimento de recurso na parte em que as razões não impugnam a sentença hostilizada... e, ainda, contemplam manifesta inovação recursal. RECURSO PARCIALMENT...

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