Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0291530-33.2019.8.21.7000 RS

determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição?. O art. 566, inc. I, do Código Civil..., §§, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1629154 SP 2019/0356234-6

, o que se depreende do teor dos artigos 566, inciso I e 567, do Código Civil. Com relação à declaração de nulidade da cláusula 12.1... a responsabilidade do locador, a teor dos artigos 566, I e 567 …

TJMG • 0496905-42.2013.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, inciso I, da Lei 8.245 de 1991 e 566, inciso I, do Código Civil (f. 02/87). A requerida suscitou preliminar de inépcia..., da Lei 8.245 de 1991 e 566, inciso I, do Código Civil, qual seja, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276262 SP 2018/0083045-0

disposta no artigo 566, I, do Código Civil prevê que o locador é obrigado "a entregar ao locatário a coisa alugada... no artigo 566, I, do Código Civil prevê que o locador é obrigado "a entregar ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0032718-70.2016.8.16.0001 PR 0032718-70.2016.8.16.0001 (Acórdão)

o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência recíproca... de Normas Gerais, por atentar contra os artigos 4º e 45 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034917-65.2016.8.16.0001 PR 0034917-65.2016.8.16.0001 (Acórdão)

o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência recíproca... de Normas Gerais, por atentar contra os artigos 4º e 45 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034922-87.2016.8.16.0001 PR 0034922-87.2016.8.16.0001 (Acórdão)

o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência recíproca... de Normas Gerais, por atentar contra os artigos 4º e 45 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0032718-70.2016.8.16.0001 PR 0032718-70.2016.8.16.0001 (Acórdão)

(art. 22 c/c 79 Lei de locações c/c 422 , 475 , 476 , 566 , I e II , 2035 , CC ); l) inexigibilidade do valor... da citação. Via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, na forma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034917-65.2016.8.16.0001 PR 0034917-65.2016.8.16.0001 (Acórdão)

(art. 22 c/c 79 Lei de locações c/c 422 , 475 , 476 , 566 , I e II , 2035 , CC ); l) inexigibilidade do valor... da citação. Via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, na forma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034922-87.2016.8.16.0001 PR 0034922-87.2016.8.16.0001 (Acórdão)

(art. 22 c/c 79 Lei de locações c/c 422 , 475 , 476 , 566 , I e II , 2035 , CC ); l) inexigibilidade do valor... da citação. Via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, na forma …