Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

Pg. 202. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2018

E FRUIÇÃO, A TEOR DO ART. 566, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSOANTE A EXEGESE DO ART... coatora, conforme art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009. Cientifiquese o órgão de representação judicial da pessoa... jurídica interessada, na forma estabelecida no art. 7º, inciso II, da Le...

Andamento do Processo n. 0011639-35.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

sobre o salário e, neste, já resta incluído o DSR, consoante art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49 e OJ 103 da SBDI-I/TST... inexigíveis em 25.10.2011, com fundamento no artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB , art. 11 da CLT e Súmulas 206 e 308, I, do C. TST... o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV,...

Andamento do Processo n. 0011728-58.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

que se tornaram inexigíveis em 10.11.2011, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB, art. 11 da CLT e Súmulas 206 e 308, I... da SBDI-I/TST e art. 15, §6º, da Lei 8036/90. Improcede o reflexo dos DSRs enriquecidos em outras verbas, ante... de periculosidade é calculado sobre o salário e, neste, já resta inclu...

Andamento do Processo n. 0011814-29.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

, com fundamento no artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB , art. 11 da CLT e Súmulas 206 e 308, I, do C. TST, extinguindo... resta incluído o DSR, consoante art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49 e OJ 103 da SBDI-I/TST, analogicamente. Neste sentido... inexigíveis em 28.11.2011, com fundamento no artigo 7º , inciso XXIX , da C...

Andamento do Processo n. 0011928-65.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

, consoante art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49 e OJ 103 da SBDI-I/TST, analogicamente. Neste sentido, perfilha...-se o art. 883 da CLT , art. 39 , caput e § 1º da Lei 8.177 /91, Súmula 200 do C. TST e OJ 300 da SDI-I/TST..., com fundamento no artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB , art. 11 da CLT e Súmulas 206 e 308, I,...

Pg. 2757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, na forma do art. 565 do Código Civil. Aliás..., o locador (empregado) seria obrigado a entregar ao locatário (empregador) a coisa alugada (art. 566, I, do CC.... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial 390 da...

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

fungível, mediante certa retribuição, na forma do art. 565 do Código Civil. Aliás, o locador (empregado) seria obrigado... a entregar ao locatário (empregador) a coisa alugada (art. 566, I, do CC), o que não é o caso, já que o veículo não saía... Jurisprudencial 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,...

Pg. 2778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

do Código Civil. Aliás, o locador (empregado) seria obrigado a entregar ao locatário (empregador) a coisa alugada (art. 566, I...), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, na forma do art. 565... TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurispru...

Pg. 2789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

obrigado a entregar ao locatário (empregador) a coisa alugada (art. 566, I, do CC), o que não é o caso, já... da Orientação Jurisprudencial 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio... o pedido formulado, fazendo jus a parte autora à PLR proporcional de 2016. Em razão da...

Andamento do Processo n. 0010901-18.2017.5.03.0165 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-3

reclamada. Outrossim, é da essência do contrato de locação a cessão do bem ao locatário, nos termos do art. 566, inciso... I, do Código Civil. No presente caso, ao revés, o veículo ficou em poder do reclamante. Tem..., arts. 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e II...

×