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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 2, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1099249 ES 2008/0227816-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.249 - ES (2008/0227816-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LELLIS E OUTRO ADVOGADO : ÍTALO SCARAMUSSA LUZ E OUTRO(S) - ES009173 RECORRIDO : EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINI E OUTRO(S) - ES005044 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interp...

Andamento do Processo n. 2008/0227816-3 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.249 - ES (2008/0227816-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LELLIS E OUTRO ADVOGADO : ÍTALO SCARAMUSSA LUZ E OUTRO(S) - ES009173 RECORRIDO :

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2.5) A conclusão de que o segundo contrato substituiu o primeiro enlace, sobretudo em havendo saldo residual a ser satisfeito, é plenamente alcançável por meio de presunção, sem que tal raciocínio

Pg. 998. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

CERTIDÃO DE JUNTADA Nº 2016.01.1.079242-6 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANCA LTDA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCIELIO RIOS MENDES.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14712320135080107 0001471-23.2013.5.08.0107

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª R/ 1ª T/ RO 0001471-23.2013.5.08.0107 RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S.A. Doutora Michelle Leite Costa MARCELO BENEDITO CALDAS

Andamento do Processo n. 0010184-37.2014.5.01.0045 - RO - 30/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0010184-37.2014.5.01.0045 Relator CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA(OAB: 35211/RJ) ADVOGADO SANDRA

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2017

resultantes do desvio de função, sendo aplicável à espécie os ditames contidos na OJ nº 125 da SDI-I do TST. RELATÓRIO Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra sentença

Pg. 5455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Quanto à jornada acolhida, também merece reforma a r. sentença. No entender desta Relatoria, o encargo de demonstrar a jornada posta na petição inicial é da reclamante, nos termos do art. 818, da

Pg. 5474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Impende salientar que repetir o pagamento de uma verba já adimplida caracterizaria o pagamento em dobro do mesmo crédito, o que propiciaria à autora o enriquecimento sem causa e "bis in idem",

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