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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 2, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1382220145040104

PROCESSO: 0000138-22.2014.5.04.0104 RO     EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Comprovada a conduta antijurídica da empregadora, é devida a indenização por dano moral

Andamento do Processo n. 0100292-56.2017.5.01.0062 - ExProvAS - 12/07/2017 do TRT-1

Processo Nº ExProvAS-0100292-56.2017.5.01.0062 EXEQUENTE MONICA CRISTINA ARAUJO REGO ADVOGADO NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS(OAB: 184413/RJ) EXECUTADO COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNACOES

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/07/2017

No caso vertente, percebe-se que não houve dispensa sem justa causa do Autor, e tampouco ocorreu o rompimento do contrato no período mencionado, não havendo falr em enquadramento da situação fática

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/07/2017

nas hipóteses de percepção de remuneração inferior ao dobro do valor do salário mínimo legal ou de declaração, sob as penas da lei, de não estar em condições de pagar as custas do processo sem

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45867720155120040 SC 0004586-77.2015.5.12.0040

Acórdão-4ªC RO 0004586-77.2015.5.12.0040 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo sido obstada a oitiva de testemunha, pretendida pela parte, que visava ao esclarecimento de fatos relevantes para o

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2017

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV da Constituição Federal. - violação dos artigos 62, II e 818 da CLT. - divergência

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2017

impedida de prestar depoimento em relação ao período em que foi gerente da empresa reclamada, de maio/2012 a agosto/2013. A decisão foi tomada em audiência, nos seguintes termos (ID 2b0484b - Pág.

RECURSO DE REVISTA: RR 9606520115030129

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA. O Tribunal Regional concluiu pela competência desta Justiça Especializada para julgar a presente demanda, ante a constatação de que a Reclamante ...

Pg. 4727. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. É certo que, à

Pg. 4728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 imediato, à apreciação dos pedidos iniciais, sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas. A

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