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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 2, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12034620135240002

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/lf RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. ATUAÇAO COMO PREPOSTA DO RECLAMADO EM OUTROS PROCESSOS . O fato de a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109716020145010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010971-60.2014.5.01.0047 (RO) RECORRENTES e RECORRIDOS: 1) RODRIGO MESQUITA CARAM ZUQUIM, 2) PANALPINA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110309020155010054 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011030-90.2015.5.01.0054 (RO) RECORRENTE: NELSON CAMPOS DE LIMA RECORRIDO: FOXTROT TELECOM LTDA - ME,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1617003720085010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 36

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075209163 RS

ED Nº 70075209163 (Nº CNJ: 0285031-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.751/94.

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Contrarrazões às fls. 397-404. É o relatório. No que pertine à alegada violação ao art. 447, § 2°, III, do CPC/15, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos: 2. Preliminarmente, observa-se

Pg. 2451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

reconhecimento da validade dos registos de ponto; aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 233 e 397 da SDI-I do TST e da Súmula nº 340 do TST); intervalo intrajornada; intervalo intersemanal;

Pg. 2460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

verbas: dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2011 e 2012; vale-alimentação nos períodos em que houve a prestação de horas extras (cláusula 13 da convenção coletiva de 2011/2012);

Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

intrajornada; e) horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal de 35 horas; f) horas extras decorrentes da supressão do intervalo que antecede o labor em sobrejornada; g) reflexos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108011620145010071

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rl/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR

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