Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800524-63.2023.8.15.0551 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800524-63.2023.8.15.0551 POLO PASSIVO JOSABETH VIANA LEAL ADVOGADO(A/S) ERICK RAMON MORAIS DA SILVA | 27372/PB DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO | 18375/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800524-63.2023.8.15.0551 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800524-63.2023.8.15.0551 POLO ATIVO FELIX E FELIX LTDA - ME ADVOGADO(A/S) DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO | 18375/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Despejo - 0013493-23.2023.8.16.0194 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013493-23.2023.8.16.0194 POLO ATIVO ESPóLIO DE MARIA DA LUZ ROBERT JAIME ROBERT FILHO SIMONE MARIA ROBERT SAUANDAJ POLO PASSIVO MONIQUE GONçALVES VIEIRA ADVOGADO(A/S) NELSON PIETNICZKA…

Página 8834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570427 - RN (2024/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : RAMIRO BECKER - PE019074 AMANDA…
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Publicação do processo nº 2024/0049425-7 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570427 - RN (2024/0049425-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : RAMIRO BECKER - PE019074 AMANDA…

Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Maio de 2024

arcar com todas as despesas abrangendo combustível e manutenção, devendo ser condenada das diferenças, uma vez que o reclamante sempre foi obrigado a complementar gastos de sua motocicletas com…
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Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Maio de 2024

somente pode ser realizado se o empregado valer-se de transporte próprio, como no caso de cobradores, transportadores ou montadores de móveis. E isso porque o empregado não pode impor ao empregador a…
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Publicação do processo nº 0010681-76.2023.5.18.0008 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010681-76.2023.5.18.0008 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA ADVOGADO MICHELLE SAYURI HARADA(OAB: 177624/MG) ADVOGADO WILLIAN…

Publicação do processo nº 0010681-76.2023.5.18.0008 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010681-76.2023.5.18.0008 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA ADVOGADO MICHELLE SAYURI HARADA(OAB: 177624/MG) ADVOGADO WILLIAN…

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802593-74.2023.8.10.0012 POLO ATIVO JOSIANA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A/S) SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE | 18352/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024…