Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória de Contrato de Locação C.C Exoneração de Caução, de Obrigação do Pagamento de Alugueres e de Acessórios e demais Encargos Contratuais - Embargos à Execução - contra M.K.A. Locações e Participações

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Petição Inicial - TJAL - Ação de Cobrança c/c Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Consulplan- Consultoria e Planejamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLÔNIA LEOPOLDINA- ALAGOAS. , brasileiro, casado, motorista, portador do RG , possuidor do CPF , residente e domiciliado na -000, com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Inexistência de Débitos Devido à Força Maior e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP , brasileiro, casado, empresário, portador do RG nr° SSP/SP, inscrito no CPF sob nr° , residente…

Petição Inicial - TJMT - Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA MUTUM - MT. , brasileiro, casado, agropecuarista, portador da RG. N°.: 737.428 SSP/RS e CPF.N°.: , residente e domiciliado na Fazenda Nossa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021412-78.2022.4.04.0000 5021412-78.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021412-78.2022.4.04.0000 5021412-78.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIDAS SA em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1) Cuida-se de demanda …

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Agravo de Instrumento - de Roselis Empório de Alimentos, Comércio e Serviços EIRELI contra Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR BANDEIRA LINS, DA 8a CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP Autos n° COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ , por seus…

Contestação - TJCE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - de Fortclinic

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE. Processo n° , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° , residente e domiciliado à CEP ,…

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM/PA 1 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RECLAMADOS: e outros Processo n° .910.806-4 (Cobrança) Processo n°…

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