Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Pg. 202. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2018

E FRUIÇÃO, A TEOR DO ART. 566, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSOANTE A EXEGESE DO ART... Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se. Florianópolis, 9 de janeiro... úteis para manifestação, na forma do art. 437, § 1º, do Código d...

Andamento do Processo n. 0000204-67.2014.8.17.1210 do dia 20/12/2017 do DJPE

1.210 a 1.222 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 554 a 566 do Código de Processo Civil. 5. A ação possessória...1), devendo o autor comprovar o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 do Código de Processo Civil (art... que a mesma não merece prosperar. Explico. 2. Nos termos do art. 1.004, do Cód...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

a 1.222 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 554 a 566 do Código de Processo Civil. 5. A ação possessória se decide...), devendo o autor comprovar o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 do Código de Processo Civil (art.927 do CPC 1973).... que a mesma não merece prosperar. Explico. 2. Nos termos ...

Andamento do Processo n. 1008712-87.2017.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/12/2017 do TJSP

dos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e 186, 927 e 1.210 do Código Civil.Posto isso, defiro a produção de prova..., do Código de Processo Civil.Conforme disposição do artigo 465, parágrafo 2º, inciso I, da lei processual, determino... (artigo 6º do Código de Processo Civil), postulando a realização de prov...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

na aplicabilidade dos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e 186, 927 e 1.210 do Código Civil.Posto isso, defiro a produção... a III, do Código de Processo Civil.Conforme disposição do artigo 465, parágrafo 2º, inciso I, da lei processual... de cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), postulando a ...

Andamento do Processo n. 1002055-98.2016.8.26.0048 - Embargos à Execução - 12/12/2017 do TJSP

alegado. Com efeito, o art. 566 do Código Civil e o art. 22, inciso I, da Lei 8.245/91, estabelecem que compete ao locador... indevidamente cobrados, nos termos do art. 940 do Código Civil, e suscitam litigância de má-fé pela cobrança indevida... Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016 e, conforme o art. 1.046...

Andamento do Processo n. 0011639-35.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, neste tocante. DA PRESCRIÇÃO... sobre o salário e, neste, já resta incluído o DSR, consoante art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49 e OJ 103 da SBDI-I/TST... determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa ...

Andamento do Processo n. 0011728-58.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

, consoante art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49 e OJ 103 da SBDI-I/TST, analogicamente. Neste sentido, perfilha..., mediante certa retribuição, na forma do art. 565 do Código Civil . Aliás, o locador (empregado) seria obrigado a entregar... atualização dos precatórios. Quanto aos juros, aplica-se o art. 883 da CLT , art...

Andamento do Processo n. 0011814-29.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

resta incluído o DSR, consoante art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49 e OJ 103 da SBDI-I/TST, analogicamente. Neste sentido... de coisa não fungível, mediante certa retribuição, na forma do art. 565 do Código Civil . Aliás, o locador (empregado) seria... deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execuç...

Andamento do Processo n. 0011928-65.2016.5.03.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

, consoante art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49 e OJ 103 da SBDI-I/TST, analogicamente. Neste sentido, perfilha..., mediante certa retribuição, na forma do art. 565 do Código Civil . Aliás, o locador (empregado) seria obrigado a entregar...-se o art. 883 da CLT , art. 39 , caput e § 1º da Lei 8.177 /91, Súmula 200 do...

×