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30 de abril de 2017
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Andamento do Processo n. 0013504-90.2013.8.26.0625 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0013504-90.2013.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Prensar Equipamentos e Serviços Ltda -Apelado: Sadesul Projetos e Construções Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E

Inteiro Teor. Apelação: APL 824094720118260002 SP 0082409-47.2011.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000239840 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0082409-47.2011.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 135049020138260625 SP 0013504-90.2013.8.26.0625

Sentença – Nulidade – Julgamento antecipado da lide – Vicio de fundamentação – Não reconhecimento – Artigo 458 do CPC/73 – Observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da Constituição da República – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide - (CPC/73, arts. 331 e 333) – Não reconhecimento –...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21489912520168260000 SP 2148991-25.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000207353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148991-25.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 135049020138260625 SP 0013504-90.2013.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000224967 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013504-90.2013.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Pg. 86. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

locação residencial com a segunda reclamada (Welington Imóveis) de um imóvel de propriedade da primeira reclamada (Izidória). Afirmam que na manhã do dia 15/02/2014 a segunda reclamante (Kety) dormia

Pg. 87. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

estragaram cama, guarda roupa, roupas, coisas de pintura, remédio; Que os reclamados não foram na casa no dia dos fatos prestar ajuda; Que sabe que uma amiga da autora ofereceu local para ficarem;

Andamento do Processo n. 0020762-77.2013.8.26.0100 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

Nº 0020762-77.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Âncora Agenciamento Marítimo Ltda - Apelado: Intermarítima Portos e Logística S/A - Magistrado (a) Lino Machado -

Pg. 2695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

AUTOR EM CARÁTER OBJETIVO, COM A POSSIBILIDADE DESTE, EM AÇÃO DE REGRESSO, BUSCAR O RESSARCIMENTO DO EVENTUAL RESPONSÁVEL EFETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATOS

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