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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 210903420118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 002109034.2011.8.19.0209 EMBARGANTE: MARTIN DIETRICH WALKER EMBARGANTE: SERGIO

Pg. 1871. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E

Pg. 6734. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

Necessário é destacarmos a validade do contrato firmado por pessoas maiores e capazes e envolvendo direito disponível, portanto lícito e atendidos os requisitos legais - art. 104 do Código Civil. Na

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 353124 RS 2013/0169066-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.124 - RS (2013/0169066-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALONCE BATISTA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : GERSON ABADI DA SILVA - RS053308 AGRAVADO : BRENNO MECKING PETRY - ESPÓLIO REPR. POR : CLEYDI PADILLA PETRY - INVENTARIANTE ADVOGADOS : GILBERTO KOENIG E OUTRO(S) - RS020081 ...

Apelação: APL 265178420108260004 SP 0026517-84.2010.8.26.0004

Civil e processual. Locação de coisa móvel. Sentença de improcedência. Nulidade da sentença inocorrente. Cobrança indevida. Inteligência do artigo 566 do Código Civil. Coisa locada não servia ao uso que se destinava. Incidência, ademais, de cláusula contratual que admite a rescisão em caso de impossibilidade técnica p...

Pg. 8988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

interposto contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado (fls. 339): "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Documentos

Pg. 8990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 885168 SP 2016/0066637-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.168 - SP (2016/0066637-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : PAVI DO BRASIL PRÉ-FABRICAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : CRISTIAN DUTRA MORAES E OUTRO(S) - SP209023 AGRAVANTE : PASSINI MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : MARIO RICARDO BRANCO E OUTR...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Recurso especial de AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A E AVEL PARTICIPACOES S/A: alega violação dos arts. 566, I, 569 do CC. Sustenta ter cumprido com sua obrigação contratual, não possuindo

Inteiro Teor. Apelação: APL 265178420108260004 SP 0026517-84.2010.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000480933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026517-84.2010.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

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