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28 de fevereiro de 2017
Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Andamento do Processo n. 0510082-93.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 15/02/2017 do TJBA

o artigo 566 , I , do Código Civil e artigo 22 , I , da Lei 8.245 /91. No caso concreto a Ré não cumpriu a obrigação... no art. 85 , parágrafo 2º , do Novo Código de Processo Civil . Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Caderno 2 – Entrância Final 15ª Vara de Relações de Consumo Relação 0038/2017... ...

Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

o uso a que destinava, nos termos do que estabelece o artigo 566, I, do Código Civil e artigo 22, I, da Lei 8.245/91... estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato (art. 345, III, do CPC), bem...Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/01/2017

inciso I, do art. 13, da Lei Municipal 13.701, de 2003 dos serviços de construção civil – subitem 7.02 do artigo 1º... de mera locação de equipamentos, como previsto no artigo 565 e no inciso I do artigo 566 do Código Civil, como faz crer... prevista no item 78 da antiga Lista de Serviços, conforme art. 1º da Lei M...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2017

I, do art. 13, da Lei Municipal 13.701, de 2003 dos serviços de construção civil – subitem 7.02 do artigo 1º da Lei... locação de equipamentos, como previsto no artigo 565 e no inciso I do artigo 566 do Código Civil, como faz crer... prevista no item 78 da antiga Lista de Serviços, conforme art. 1º da Lei Municipal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1565004420045170006

as disposições dos artigos 565 c/c 566, I, ambos do CC/02, observando-se os limites fixados na r. sentença a quo, que ora..., conforme preconizado pelo inciso I, do art. 114, da CRFB/88, o qual determina ser competente a Justiça do Trabalho para..., nos termos do artigos 348 c/c 349, ambos do CPC, a verificação de con...

: 20150610048648 0004780-71.2015.8.07.0006

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Dispõe o art. 1.210 do Código Civil de 2002... a comprovação dos elementos elencados no art. 927 do CPC/73 (art. 561 do NCPC). 3. De acordo o Código de Processo Civil, são.../2017 . Pág.: 584/591 - 25/1/2017 MARIA IVATÔNIA APELAÇÃO C...

Pg. 587. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2017

elencados no art. 927 do CPC /73 (art. 561 do NCPC ). 3. De acordo o Código de Processo Civil , são requisitos... por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973..., ou seja, a ter o direito de uso e gozo do bem nos estritos termos previstos...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/12/2016

do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato em que a contratada deve zelar pelas condições do equipamento.... O Decreto Federal 8.538/2015, em seu artigo 10, assim dispõe: Art. 10 Não se aplica o disposto nos artigos 6º ao 8º..., restringindo a participação de empresas que atuam com a Locação de Bem ...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

do contrato (Código Civil, artigos 566 e 569). Um contrato em que a contratada deve zelar pelas condições do equipamento, dar.... O Decreto Federal 8.538/2015, em seu artigo 10, assim dispõe: Art. 10 Não se aplica o disposto nos artigos 6º ao 8º... a participação de empresas que atuam com a Locação de Bem Móvel e O...

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