Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra LM Transportes Interestaduais Servicos e Comercio

ADVOCACIA AO JUÍZO DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE LIMEIRA, SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, portador RG nº e do CPF n.º , residente e domiciliado na CEP: , e-mail: , por meio da…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança de Aluguel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE , brasileiro, divorciado, serviço público, inscrito no RG. nº - 5 SDS/PE,…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança de Aluguel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE , brasileiro, divorciado, serviço público, inscrito no RG. nº - 5 SDS/PE,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA,SP. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na…
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Petição - TJBA - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Avancar Transportes e Servicos

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA: PROCESSO Nº AVANÇAR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. , estabelecida na…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-09.2019.8.26.0008 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

C O N C L U S Ã O Em 03 de fevereiro de 2020, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, DR. Luis Fernando Nardelli Eu, Ana , Assistente Judiciário, Subscrevi Juiz (a) de Direito: Dr (a).
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Réplica - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Clínica Thompson Tratamentos Médicos e Odontológicos contra Jjgc Industria e Comercio de Materiais Dentários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº CLÍNICA THOMPSON EIRELLE EPP , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização Material com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Clínica Thompson Tratamentos Médicos e Odontológicos contra Jjgc Industria e Comercio de Materiais Dentários

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CLINICA THOMPSON EIRELLE EPP , pessoa jurídica de direito privado, regularmente…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Deboni Imóveis e Quinto Cred - Grpqa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO TATUAPE - SP. , brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada na Al , 811, vem…
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Petição Inicial - TJAL - Ação de Despejo, Alegando que a Ré Cumula Cobrança de Aluguéis e que Inexiste Interesse da Locadora na Continuidade da Locação - Apelação Cível - contra Cooperativa Agropecuária do Alto Sertão Alagoano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - ALAGOAS PROCESSO Nº: AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO SERTÃO ALAGOANO LTDA RÉU: , brasileira, viúva, empresária…
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