Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Página 2338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2630707 - SP (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JURACI CASTRO DA SILVA ADVOGADOS : JÚLIO FLÁVIO PIPOLO - SP070040 MARIA CRISTINA MICHELAN…
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Página 1262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

LARISSA SCHNEIDER RIBEIRO (OAB XXXXX/RS), FABIO RIVELLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Fernando Dias da Silva -Castor…
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Página 268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Junho de 2024

Constou da sentença: "O reclamante pugna pela condenação dos reclamados ao pagamento diferenças de quilometragem (R$ 0,80 por quilômetro percorrido multiplicados por 240km semanais, menos os R$…
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Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Junho de 2024

Constou da sentença: "O reclamante pugna pela condenação dos reclamados ao pagamento diferenças de quilometragem (R$ 0,80 por quilômetro percorrido multiplicados por 240km semanais, menos os R$…
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Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Junho de 2024

trabalhador, ao se dispor a colocar bem de sua propriedade a serviço do empregador, avaliou previamente que a contraprestação pelos serviços prestados compensaria a utilização do veículo para o…
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Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Junho de 2024

arbitramento de valor a esse título, por se entender que o trabalhador, ao se dispor a colocar bem de sua propriedade a serviço do empregador, avaliou previamente que a contraprestação pelos serviços…
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Página 304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Junho de 2024

indenização por utilização de veículo próprio do recorrente nos moldes da exordial" (ID. cb60998 - Pág. 27). Sem razão. O contrato de trabalho perdurou de 10/03/2020 a 02/09/2021. O ajuste envolvendo…
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Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Junho de 2024

sendo repassados para o recorrente" e requereu "pagamento de indenização por utilização de veículo próprio do recorrente nos moldes da exordial" (ID. cb60998 - Pág. 27). Sem razão. O contrato de…
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Página 8834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570427 - RN (2024/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : RAMIRO BECKER - PE019074 AMANDA…
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Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Maio de 2024

arcar com todas as despesas abrangendo combustível e manutenção, devendo ser condenada das diferenças, uma vez que o reclamante sempre foi obrigado a complementar gastos de sua motocicletas com…
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