Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Doutrina - 4. Modo de aquisição da propriedade imóvel - Direito Civil: direitos reais

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Art. 565 - Capítulo V. Da Locação de Coisas - Código Civil Comentado

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Art. 565 - Capítulo V. Da Locação de Coisas - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 565 - Capítulo V. Da Locação de Coisas - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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11. Iaas, Paas e Saas e os Institutos Jurídicos Implicados: Entre Locação, Serviços e Mercadorias - Parte III - Computação na Nuvem e a Tributação Nacional

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