Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2017.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DEFEITOS APRESENTADOS PELO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-19.2019.8.24.0033

RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (PLATAFORMAS AÉREAS) - DEVOLUÇÃO COM AVARIAS - RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - INSUBSISTÊNCIA - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2022.8.26.0114 Guarulhos

Apelação cível. Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e de inexigibilidade do título. Sentença de procedência. Apelação da ré. Locação de …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PELO AUTOR - INVASÃO DA LOCADORA NO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2017.8.19.0001 202100187263

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE MULTA RESCIRÓRIA E DE INCLUSÃO DO NOME DO LOCATÁRIO EM ÓRGÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2017.8.19.0001 202100187236

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS OCULTOS. CULPA DO LOCADOR EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. Discussão que envolve a …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2016.8.12.0002 Dourados

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO – IMÓVEL INACABADO NO ATO DA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCATÁRIO – DESCUMPRIMENTO DA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2020.8.07.0001 1686541

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-36.2021.8.16.0182 Curitiba XXXXX-36.2021.8.16.0182 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECORRENTE ALEGA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EM …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.294.638 - SP (2023/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA contra decisão que …
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