Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Mateus Ferreira, Estudante de Direito
há 3 anos

ação de despejo estilo oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. (10 Linhas) JOÃO , Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador do CPF n° e RG n°,…
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Pedro Rossi, Advogado
há 4 anos

Tutelar Cautelar Antecedente

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Grerj Eletrônica Judicial nº ., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na Rua, Loja, ,…
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Renato Amorim, Advogado
há 6 anos

[Modelo] Ação de cobrança de Aluguéis Vencidos, intimação no local de trabalho.

MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-PA (a quem couber por distribuição) FULANO , brasileiro, solteiro, portador do Registro Geral de nº ***********- SSP/PA e do CPF de nº…
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