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19 de março de 2019
Artigo 565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 565 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Inteiro Teor. 7233572120188070016 DF 0723357-21.2018.8.07.0016

art. 565 do Código Civil, pois uma das características da locação é a transferência da posse direta do bem para... Complementar 157, de 2016). 4. A Lei 13.352/2016, em seu artigo 1º e §§, dispõe sobre o contrato de parceria... definido no art. 1º.-A da Lei 12.592/2012, é de natureza distinta. Com efeito, o art. ...

7233572120188070016 DF 0723357-21.2018.8.07.0016

e o profissional-parceiro não se coaduna com a de locação, preconizada no art. 565 do Código Civil, pois uma das características... e saúde estabelecidas no art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei 13.352, de 2016). 7. Destarte, não há como se interpretar... o pedido inicial. 3. Em relação à questão, a Constituição Fe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 171245020118240039 Lages 0017124-50.2011.8.24.0039

. VAGAS DE GARAGEM. IMPROCEDÊNCIA. [...] MÉRITO. CONTRATO REGULADO PELOS ARTS. 565 A 578 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º... entabulado. Contudo, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, " aberta a sucessão, a herança transmite... ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA POR APRECIAÇAO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). EMBARGOS ACOLH...

Inteiro Teor. 7304166020188070016 DF 0730416-60.2018.8.07.0016

de tais bens, de modo a se caracterizar a simples locação, como definida nos art. 565 e 473 do Código Civil. 3 – Isenção.... A relação jurídica de locação é definida no art. 565 do Código Civil, que dispõe: “Na locação de coisas, uma das partes... estabelecidas no art. 4 desta Lei. (Incluído pela Lei 13.352, de 201...

7304166020188070016 DF 0730416-60.2018.8.07.0016

, como definida nos art. 565 e 473 do Código Civil. 3 - Isenção. Não ocorrência. Sem a definição clara de hipótese de não... - ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Na forma do item 6 da lista anexa ao art. 1º. da Lei Complementar n... pela atividade de prestação de serviços de beleza na forma do art. 1º....

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2019

e que reproduzem e retratam a vontade das partes. Ao disciplinar a locação, narra o artigo 565, do Código Civil, que “Na locação... que o imóvel foi desocupado em 08/02/2018 (ID. 16443883). Do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido... 422, do Código Civil, reza que “Os contratantes são obr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702073939192002 MG

processual civil (Lei n.º 13.105/2015). Conheço do recurso, presentes se fazem os pressupostos para superação... olvidar o disposto no art. 5º, XXXV, e no art. 93, IX, ambos da CR/1988, que preceituam respectivamente: "a lei não... do mesmo (CC, artigo 565), inclusive, na consecução de seus objetivos sociais, contudo,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10051029420188260053 SP 1005102-94.2018.8.26.0053

, art. 61 da Lei 9742/97 (Lei Geral das Telecomunicações); art. 565, art. 884, art. 885 e art. 886 do CC; art. 113, §3º.... 61 da Lei 9742/97 (Lei Geral das Telecomunicações); art. 565, art. 884, art. 885 e art. 886 do CC; art. 113, §3º... e o prequestionamento Tema 827 do STF (Recurso Extraordinário 912.88...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50107194220174047200 SC 5010719-42.2017.4.04.7200

, dos artigos 79 e 565, do Código Civil, dos artigos 2º e 3º da Lei 9.718/1998, do artigo 74 da Lei 9.430/1996. É... o relatório. VOTO Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil. Adem...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 849220

da propriedade ao final, também não pode ser enquadrada como doação, pois de acordo com o art. 538 do Código Civil, Lei 10.406.... 38 da Lei 8.666, de 1993) e da pregoeira (inciso XI do art. 40 da Lei 10.520, de 2002), sendo que o defendente.... De acordo com o art. 565 do Código Civil, na locação de coisas, ...

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