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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 2, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12034620135240002

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/lf RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. ATUAÇAO COMO PREPOSTA DO RECLAMADO EM OUTROS PROCESSOS . O fato de a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104577520135180013

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/mp/vg RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - NAO CONFIGURAÇAO. Da leitura das decisões

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5987720125020316

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/MCS/CHG/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA

Pg. 2412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2017

DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O art. 405, § 2.º, II, do CPC dispõe que é impedido de depor como testemunha aquele que é parte na causa. Da leitura desse dispositivo

Pg. 2419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2017

PRELIMINAR INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. Busca o recorrente a reforma da decisão que indeferiu a contradita suscitada na audiência à fl. 1041. Assevera que a única testemunha da reclamada ouvida a

Pg. 27069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

. 447, §2º, II, do CPC/15 (art. 405, §2º, II, do CPC/73). Rejeita-se a preliminar. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE... protelatórias, amparado no preceito estabelecido no art. 370, do CPC/15 (art. 130, do CPC/1973). É importante ressaltar... pelas partes (art. 371, do CPC/15 - art.131, do CPC/1973), sendo obrigado, apenas...

Pg. 27073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

, portanto, impedida de depor, nos termos do art. 447, §2º, II, do CPC/15 (art. 405, §2º, II, do CPC/73). Rejeita-se a preliminar..., do CPC/15 (art. 333, inciso I do CPC/1973), eis que não restou cabalmente demonstrado o dano moral sofrido pela... dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 371, do CPC/15 - a...

Andamento do Processo n. 0100747-40.2016.5.01.0067 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

e, como tal, encontra impedimento em figurar como testemunha, conforme art. 405, § 2 o , II, do CPC. Contudo, o fato... o seu impedimento ou sua suspeição, previstos no artigo 405, §§ 2º e 3º do CPC. O preposto, na qualidade de legítimo... empregados, deveria cumprir a norma contida no § 2º do art. 74 da CLT, eis que ...

Pg. 4540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

e, como tal, encontra impedimento em figurar como testemunha, conforme art. 405, § 2 o , II, do CPC. Contudo, o fato... o seu impedimento ou sua suspeição, previstos no artigo 405, §§ 2º e 3º do CPC. O preposto, na qualidade de legítimo..., sujeitandose às penalidades que a lei penal impõe no caso de falso testemunho....

Pg. 16147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

a acolher a contradita apresentada pelo reclamante, por considerar configurado o impedimento. O art. 405, §2º, II, do CPC... da prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF. Além disso, não é dever do poder judiciário responder..., assim dispõe: Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas...

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