Artigo 28 da Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o;
II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;
V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente;
VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;
X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial;
XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e
XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

Página 733 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

pelo CNAS, renovado a cada três anos.b) Período de 10/11/2008 a 11/02/2009:descumpriuo caput do artigo 28 da MP 446/08(...)c) c... originale nas redações que lhe foramdadas pelo art. 5º da Leinº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002619-32.2016.4.04.7104 RS 5002619-32.2016.4.04.7104

período 10/11/2008 a 11/02/2009: Medida Provisória - MP 446 , de 07/11/2008, em seu artigo 28 ; b) Para fatos geradores... I e III, na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , é medida que se …

Página 3361 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Agosto de 2017

Do termo de encerramento de procedimento fiscal de fls. 49 consta que houve a lavratura dos autos de infração 510261477 e 510261485, referentes ao período de 01 a 11/2009, em virtude da autora ter…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003825-19.2017.404.0000 5003825-19.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003825-19.2017.4.04.0000/SC RELATOR : Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI AGRAVANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - SOCIESC AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003825-19.2017.404.0000 5003825-19.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que não-atribuiu efeito suspensivo aos embargos de devedor, verbis:   Tendo em vista o acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 2015/0314099-0 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

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Página 4829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2016

direta dc constitucionalidade; e que o Autor não apontou qualqucr violação a lcgalidadc ou prejuízo ao Erário dc forma concreta. 3. O Autor foi claro na inicial quanto ao pedido, qual seja a anulação…

Andamento do Processo n. 0020571-08.2009.4.02.5101 - Apelacao Civel - 30/09/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.020571-9 Nº CNJ : 0020571-08.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO ADVOGADO : REGIANI MARIA MAZIM…

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Página 111 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2015

APELANTE : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO ADVOGADO : REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA APELADO : FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR ADVOGADO : GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO E OUTROS APELADO : UNIAO…

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