Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 17/03/2017

CONSIDERANDO que a unidade técnica, no Certificado supramencionado, conclui sua análise nos seguintes termos: Isto posto, eleva o feito à consideração superior sugerindo que: a) seja excluída a

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/03/2017

Projeto Cooperar, relativas ao exercício financeiro de 2017, notadamente no tocante ao cumprimento do estabelecido no item “6” supra. 8) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 13/03/2017

TRANSFERIDOS. DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 61 DA LOTCE-CE. REVELIA. 1. O desrespeito à IN SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005 dificulta o estabelecimento de nexo de

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 13/03/2017

repasse até o dia do efetivo recolhimento, nos termos da legislação que rege os créditos da Fazenda Pública; II. aplique multa , com fundamento no art. 61 da Lei nº 12.509/95, ao responsável, senhor

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

Do contrário, dê-se vista à (ao) recorrente por quinze dias úteis (caso União, Estados e Municípios, observar art. 183, do NCPC) para manifestação. Após, subam. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. P. R. I. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 02/03/2017

a) a Sra. Maria de Fátima Araújo Diógenes seja declarada revel, conforme artigo 12, § 4º da Lei n.º 12.509/95 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, uma vez que a responsável abriu

Inteiro Teor. : 11031086

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/02/2016 PROCESSO TCE-PE Nº 1103108-6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DO CABO DE SANTO

Inteiro Teor. : 15075114

INTEIRO 2ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 26.01.2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1507511-4 DENÚNCIA FORMULADA PELO SR. AMARO VIEIRA DE MELO FILHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. : 1401112009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 140111/09 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE INTERESSADO: ALDECIR PEGORINI, ALDICIR BIOLCHI,

×