Art. 71, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Página 12 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 22 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 216 BOLETIM N° 1363 / 2019 - SEÇÃO I O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências constitucionais e...

Página 118 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. REGULARIDADE. Cumprimento dos limites legais. Vistos, relatados e discutidos os autos....

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Agosto de 2019

PREVISTO O PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.ESPECIFICAMENTE SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA, DISPÕE O ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL Nº. 537/1995:ART. 78 A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

Página 384 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Agosto de 2019

CÍVEL, Nº 71008157067, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 21-02-2019) POR FIM, É DE SER OBSERVADO QUE A LEGISLAÇÃO...

Página 825 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

demais elementos do processo administrativo. Ainda que assimnão fosse, fato é que a União juntouaos autos cópia integraldo processo administrativo, conforme fls. 158, possibilitando a ampla discussão...

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019

Antes de adentrar no pedido cautelar, convém tecer algumas observações a respeito da tutela requerida pela empresa, por meio de representação. Pretende a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento o...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17239072

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 45ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 18/07/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1723907-2 MODALIDADE-TIPO:...

Andamento do Processo n. 0020921-42.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020921-42.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.020921-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI ADVOGADO : SP219650 TIAGO...

Página 520 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00142466320104036100 21 Vr SAO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico que foi aberta vista à parte contrária, ora agravado(a), para...

Página 523 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

18. Apelação desprovida. (TRF3, Terceira Turma, AC 0019212-69.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, julgado em15/03/2017, e-DJF3 Jud1 de 24/03/2017) "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL....