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22 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 12/06/2017

. 71, inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado... art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, cabeça, da Lex legum, REPRESENTAR à Delegacia da Receita Federal do Brasil... da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Fe...

Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

da União, com base no art. 71, XI, § 3º, da CF/88. II - Conforme previsão constitucional (§3º do art.71 da CRFB/88...Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017 Lei n. 4.320/1964 “Art. 39... tributária, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 39, da Lei nº 4.320/64 c/c art...

Pg. 417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

de execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, com base no art. 71, XI, § 3º, da CF/88.... LEI Nº 6.830/80. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. - Na dicção dos artigos 71, §3º, da Constituição Federal, 1º.... II - Conforme previsão constitucional (§3º do art.71 da CRFB/88), ...

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

da União, com base no art. 71, XI, § 3º, da CF/88. II - Conforme previsão constitucional (§3º do art.71 da CRFB/88... dos artigos 71, §3º, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 6.822/80 e 24 da Lei nº 8.443/92, os acórdãos do TCU que resultem...Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/05/2017

pertinentes; 6) Com amparo no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição Federal, comunique ao Presidente... o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º... Social – RPPS, atinente à competência de 2014; 7) Também com fulcro...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/05/2017

do assunto constante na identificação processual; IV – REPRESENTAR, na forma do inciso XI do art. 71 da Constituição... Federal de 1988, c/c o art. 1º , inciso VII, da Lei Complementar n. 154 , de 1996, via ofício, ao Ministério Público.... 1. Informações ofertadas por meio de peça apócrifa, em face da ausência dos pr...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

XI do art. 71 da Constituição Federal . Nesse diapasão, a alínea „g‟ do inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Estadual... nº 113/05 também extrapola os limites dados pelo art. 71 , inciso VIII , da Constituição Federal . Nesse sentido, cito... trecho doutrinário: “A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituiç...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 25/05/2017

constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. 8) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição... cabíveis, inclusive, quanto ao estabelecido no art. 1º, inciso V, da Lei Estadual n.º 9.227, de 21 de setembro de 2010... Federal, REMETER cópia dos presentes autos à augusta Procuradoria...

Pg. 582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, XI, § 3º da Constituição Federal, sem que se faça necessária a juntada da íntegra do processo administrativo 3... imprescritível a ação de ressarcimento de danos a erário, nos termos do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STJ...Pg. 582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/05/2017

e regulamentares pertinentes. 6) Com amparo no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição Federal, COMUNICAR... da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º..., inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inci...

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