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16 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/11/2018

de que esta Corte: 1) Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º..., cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I..., tal como previsto no art. 71, § 4º da Constituição do Estado; 5- Comun...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

, ambos da Constituição Federal, e nos incisos XV e XVI do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93. Sem prejuízo do acima disposto, saiba... à sustação do Contrato n° 1329/16, com fundamento no artigo 71, X, XI e § 1º c.c. o artigo 31, § 1º... fiscalizatórias deste Tribunal, de modo que a falha é compreensível e escusáve...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 09/11/2018

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , incisos II , VIII e XI , § 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição... com o artigo 9º e o artigo 10 , caput e incisos IX e XI , da Lei Federal nº 8.429 /92 – Lei de Improbidade... como de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da Constitui...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

, com fundamento no artigo 71, X, XI e § 1º c.c. o artigo 31, § 1º, ambos da Constituição Federal, e nos incisos XV e XVI... Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso III, letra “b” da Lei..., nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal. Advogados:...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3289520135

art. 71 , XI , da Constituição Federal ; 1.9.2. ao Banco do Brasil S.A e à Fundação Banco do Brasil. 2... de Contas da União, nos termos do artigo 71 , inciso II , da CF , adotando-se as seguintes providências, conforme... do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Le...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3289520135

nos termos da Instrução Normativa SRF nº 87, de 31/12/1996, com fundamento no art. 71, XI, da Constituição Federal; 1.9.2... obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 71, inciso II, da CF, adotando... de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo re...

Inteiro Teor. 20925418

representar ao poder competente nos termos do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal . Nesse diapasão, a alínea „g... e irregularidade de contas (art. 71 , inciso VIII , da Constituição Federal ). Vê-se que não é qualquer espécie... , da Constituição Federal . Nesse sentido, cito trecho doutrinário: “A análise d...

Inteiro Teor. 22952218

também extrapola os limites dados pelo art. 71 , inciso VIII , da Constituição Federal . Nesse sentido, cito trecho... doutrinário: “A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a referida... com qualquer outra espécie de irregularidade, cabe-lhe representar ao poder com...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 05/11/2018

e 71 , inciso II e VIII , § 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III... com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III, alíneas b e c, da Lei Estadual nº 12.600/2004... irregulares, contrariando o Termo de Compromisso nº 050/2009, bem como a Constit...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 05/11/2018

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b, c , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004... e artigo 10, caput e incs. IX e XI, da Lei Federal n.º 8.429/92 – L...

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