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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/10/2017

Prefeitura, consoante se depreende de fls. 73 do Doc. 3, assim descritos no edital: Os serviços de assessoria, consultoria, orientação e apoio técnico na área contábil compreenderão: • Acompanhamento

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 12 de

Andamento do Processo n. 1.076.229 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.229 (944) ORIGEM : AREsp - 200651010045156 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 379. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e materiais, bem como à responsabilidade do recorrente em

Pg. 364. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/10/2017

REMUNERAR O TRABALHO NORMAL DO SERVIDOR CONSIDERANDO VANTAGENS DE TODA ORDEM (PESSOAIS, DE CONDIÇÕES DE TRABALHO) E, NA JORNADA EXTRAORDINÁRIA QUANDO A REMUNERAÇÃO RECLAMARIA UM ACRÉSCIMO PERCENTUAL

Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/10/2017

DA HORA NORMAL CONTINUA SENDO A MESMA. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA HORA NORMAL, SOMENTE RESTA À MUNICIPALIDADE ACRESCER O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 50%, CONFORME DETERMINA O ART.

Andamento do Processo n. 9003433-35.2017.8.21.0022 - 29/09/2017 do TJRS

9003433-35.2017.8.21.0022(CNJ) - PAULA CRISTINA CLASSEN DOS SANTOS (CINTIA LUZARDO RODRIGUES 33565/RS, CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA 33567/RS, EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE 34850/RS, LUIZ OSORIO

Andamento do Processo n. 9003445-49.2017.8.21.0022 - 29/09/2017 do TJRS

9003445-49.2017.8.21.0022(CNJ) - SÉRGIO LUIS DUTRA DE OLIVEIRA (CINTIA LUZARDO RODRIGUES 33565/ RS, CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA 33567/RS, EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE 34850/RS, LUIZ OSORIO GALHO

Pg. 362. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2017

CATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708/MS. REL.

Pg. 363. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2017

DECLARAR INCIDENTALMENTE A ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 078/2012, POR OFENSA AO ARTIGO 78, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1995, E A INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO

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