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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 564, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

IV - as feitas para determinado casamento.

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