Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 2, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

de depor comotestemunha(art. 405, §2°, I, do CPC) - A reputação da rénãoé objeto de controvérsia - Desnecessária a oitiva det estemunhasnãopresenciaisConfirma-se decisão que indeferiu o depoimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068131762 RS

ILB Nº 70068131762 (Nº CNJ: 0023370-42.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. Ex-companheira que objetiva o reconhecimento e a dissolução de

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/07/2017

Alexandre do filho de um dos sócios Reclamados - vulgo 'Peninha', indefira sua oitiva por impedimento, determinando ao juízo Deprecado que se abstenha de remarcar nova audiência de inquirição" (ID.

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/07/2017

Juízo deprecado, momento em que o condutor poderá verificar a veracidade dessa alegação mediante análise do documento de identificação pessoal da testemunha arrolada. Indagado o preposto da ROMANCE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 147095020158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014709-50.2015.8.19.0021 APELANTE: SILVANIRA

Inteiro Teor. Apelação: APL 48718320108260338 SP 0004871-83.2010.8.26.0338

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004871-83.2010.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073280646 RS

IDA Nº 70073280646 (Nº CNJ: 0092179-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguroS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DESEMPREGO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO

Inteiro Teor. APELACAO: APL 256811420088152001 0025681-14.2008.815.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025681-14.2008.815.2001. ORIGEM: 12.ª Vara Cível da Comarca da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3398420128240004 Araranguá 0000339-84.2012.8.24.0004

  Embargos de Declaração n. 0000339-84.2012.8.24.0004/50000, de Araranguá Relator: Desembargador André Carvalho    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO NO

Andamento do Processo n. 1013322-72.2014.8.26.0554 - Procedimento Comum - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1013322-72.2014.8.26.0554 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Rodrigo Barbieri - - Charlinne Terto Barbieri - Renata Cabrini Carvalho da Silva Oliveira Restaurante EPP - Estação

×