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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 2, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 15961090 PR 1596109-0 (Acórdão)

-se de mera hipótese sem qualquer suporte objetivo. O artigo 405 , § 2º , I e § 3º , IV , do CPC /1973 é claro, ao dispor..., como acertadamente destacou o Juízo singular (fls. 182 e 184): "[...] o parágrafo 2º do artigo 405 , do CPC fala em parentesco... de Processo Civil /73, que regulamentam o interdito proibitório,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284065220128260344 SP 0028406-52.2012.8.26.0344

prevista no artigo 405 , § 2º , I , do CPC . Sentença mantida Recurso improvido.” Em casos análogos, a jurisprudência tem... com a regra do artigo 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros...ª Vara 1ª Instância: Processo : 0028406-52.2012.8.26.0344 Apte:/Apelado: R...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 220959720158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

da interessada, a teor do artigo 405 , § 2º , I do CPC /1973. Julgador da ação rescindenda que foi induzido a erro... de Processo Civil /1973. Existência de violação literal à disposição de lei, haja vista que foram considerados na ação... ASSUNÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V , VI E IX DO ART. 485 DO CPC . A...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 220959720158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

, pessoas legalmente impedidas, violou o artigo 405 , § 2º do Código de Processo Civil . Alega, também, que há uma série... dispunha o artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, lastreando-se a demanda nos incisos V , VI e IX... falsa, nos termos do artigo 485 , incisos V , VI e IX do Código de P...

Andamento do Processo n. 2015/0245065-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4259) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789.868 - SE (2015/0245065-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDUARDO DE SANTANA SANTOS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS D'ALENCAR MENDONÇA E OUTRO(S)

Pg. 5509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

VII - Conheço do recurso interposto pelo demandado, a fim de lhe negar provimento, ao tempo em que, conheço, em parte, do recurso adesivo interposto pelo autor para, na parte conhecida, negar-lhe

Pg. 5510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

(grifo nosso) Desta forma, observo que a sentença a quo fora prolatada em perfeita consonância com o art. 93, IX da CF, havendo o acolhimento das alegações autorais de acordo com o princípio do livre

Pg. 31. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

Relator: Yhon Tostes. Recorrente: Ernesto Cardoso Albano Advogado: Rafael Tribess (OAB: 30745/SC) Recorrido: Lincon Jose Lima Advogado: Roberto Hartmann Dobner (OAB: 35891/SC) D E C I S Ã O:

Apelação: APL 15952293 PR 1595229-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido manejado no mov. 49.1, conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto no mov. 84.1 e à apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍV...

Andamento do Processo n. 3001796-60.2013.8.26.0279 - Apelação - 20/03/2017 do TJSP

Nº 3001796-60.2013.8.26.0279 - Processo Físico - Apelação - Itararé - Apelante: Sergio Luiz Ghizzi - Apelado: Edo Osvaldo Mallmann - Magistrado (a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V.

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