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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 564, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

Bens e obrigações no direito civil

Este artigo versa sobre as matérias de bens e obrigações do Direito Civil, com o objetivo de apresentar uma sucinta classificação à luz do Código Civil com o apoio da doutrina. Bens são valores

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