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23 de março de 2017
Inciso X do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 23/03/2017

considerados irregulares, pela imediata sustação dos mesmos, forte no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal..., combinado com os artigos 71, caput, da Carta Estadual, e 9°, inciso II, da Resolução TCE n. 1028/2015, comunicando tal decisão... exercício de 2014, nos termos do inciso II do artigo 75 do Regimento I...

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 23/03/2017

a desconstituição do ato, pela imediata sustação deste, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal... exercício de 2012, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Resolução TCE n. 1028/2015; d) julgar regulares as Contas... no exercício de 2012, com fundamento no inciso I do artigo 75 da Re...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/03/2017

correspondente, com fundamento nos artigos 71, inciso X, e 75 da Constituição da República, combinado com o caput do artigo 71... pelo inciso X do artigo 71 da Constituição da República, combinado com o caput do artigo 71 da Constituição Estadual..., artigo 5º, da Constituição Federal; c) transcorrido o respectivo trâ...

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/03/2017

impugnados, sustar imediatamente tais atos, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado..., o contraditório e a ampla defesa, em face do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; c) transcorrido... com o inciso II do artigo 9º do Regimento Interno deste Tribunal, d...

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/03/2017

, com fundamento nos artigos 71, inciso X, e 75 da Constituição da República, combinado com o caput do artigo 71 da Constituição... Estadual e nos incisos II e III do artigo 9º, do Regimento Interno deste Tribunal; f) remeter a matéria (não comprovação..., nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Regimento Interno deste ...

Pg. 7. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/03/2017

do ato impugnado, sustar imediatamente tal ato, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal... do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal..., combinado com o inciso II do artigo 9º do Regimento Interno deste T...

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 15/03/2017

, nos termos da competência conferida pelo inciso X do artigo 71 da Constituição da República, combinado com o caput do artigo 71..., item 055, folha 27, uma vez que realizado nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal e legislação... da Constituição Estadual, com os incisos II e III do artigo 9º do Regim...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/03/2017

-se tal decisório ao Poder Legislativo correspondente, com fundamento nos artigos 71, inciso X, e 75 da Constituição da República... inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; e) transcorrido o respectivo trânsito em julgado da decisão, intimar..., combinado com o caput do artigo 71 da Constituição Estadual e nos ...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 10/03/2017

seu registro negado, sustar imediatamento os mesmos, forte no artigo 71, inciso X e 75 da Constituição Federal, combinado... 002, item 052, folhas 35 e 36, por atenderem ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; b) negar..., o contraditório e a ampla defesa, em face do disposto no inciso LV, artig...

Pg. 17. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 09/03/2017

a desconstituição dos atos, pela imediata sustação destes, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição... Federal, combinado com o artigo 9º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, devendo esse fato ser comunicado... do ato de revisão de proventos até o trânsito em julgado do processo n. 0062...

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