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26 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Andamento do Processo n. 0001803-03.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TRF-3

"do Tribunal de Contas diante da norma do art. 71 , incisos IX e X , da Constituição Federal de 1988. 4. Isso muitas vezes... e da burocracia estatal, sem terem sido ouvidos. 5. Tudo afrontando o inc. LIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 6. Num... DO PENSIONISTA DE SE MANIFESTAR SOBRE A DIMINUIÇÃO DE SEUS VE...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, incisos IX e X, da Constituição Federal de 1988. 4. Isso muitas vezes resulta em prejuízo, lesão, aos servidores.... Tudo afrontando o inc. LIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 6. Num sentido final, somente o Judiciário poderá retirar... DE SEUS VENCIMENTOS – ART. 5º, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

e § 1º combinado com o artigo 31, § 1º, ambos da Constituição Federal, e nos incisos XV e XVI do artigo 2° da Lei... que os proventos recebidos pelo servidor aposentado estão de acordo com a regra fixada no artigo 37, XI, da Constituição Federal... municipal para as providências de sua alçada, especialmente a sustação...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

do contrato, com fundamento no artigo 71, X, XI e § 1º c.c. o artigo 31, § 1º, ambos da Constituição Federal..., “caput”, todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar... e sarjetas na estrada da Lagoa Nova. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artig...

Pg. 19. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 22/06/2017

o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 9º, inciso II, do Regimento Interno... a desconstituição dos atos impugnados, considerá-los sustados, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição... Federal, combinado com o artigo 9º, inciso II do Regimento Interno des...

Pg. 22. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 22/06/2017

ao Poder Legislativo Municipal, nos termos da competência conferida pelo inciso X do artigo 71 da Constituição Federal..., combinado com o caput do artigo 71 da Constituição Estadual, com os incisos II e III do artigo 9º do Regimento Interno... deste Tribunal e dos artigos 1º e 2º, inciso XIII, da Resolução TCE n. 1.0...

Pg. 23. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 22/06/2017

pelo inciso X do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 71 da Constituição Estadual, com os incisos II... do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal e dos artigos 1º e 2º, inciso XIII, da Resolução TCE n. 1.009/2014; f... de julgamento, o desatendimento à determinação desta Corte, a t...

Pg. 7. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/06/2017

71, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 9º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, devendo... vislumbradas as condições exigidas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, os contratos já foram extintos; g) intimar... da presente deliberação, sejam arquivados, pois atendida a compet...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 07/06/2017

a desconstituição dos atos impugnados, pela imediata sustação destes, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição... havido a desconstituição do ato impugnado, pela sua imediata sustação, consoante o disposto no artigo 71, inciso X..., da Constituição Federal, combinado com o artigo 9º, inciso II, do ...

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