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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º,

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/06/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 - Ano XI - nº 139 Kempfer e José Vellinho Pinto. A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus

Andamento do Processo n. 0001803-03.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TRF-3

00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001803-03.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001803-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE : CHOCOLATES FINOS SERRAZUL LTDA ADVOGADO : SP264355

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

Afirma que o militar inativo pode ser promovido no máximo a Suboficial e receber proventos equivalentes a tal graduação e não da imediatamente superior que é a de 2º Tenente. Pugna pela concessão de

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

Ementa – Recurso Ordinário. Conhecido e provido parcialmente. Remanescência das irregularidades – ausência de ampla disputa. Justificada a questão concernente à publicidade – pesquisa de preços –

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

TC-013195/989/16 Representante: Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária - INDEPAC, por seu Presidente Sebastião Haroldo de Freitas Corrêa Porto.

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 22/06/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 - Ano XI - nº 132 Rieli Baltazar da Silva - exercício 01/04/2013, Sarita Gomes da Rosa - exercício 09/04/2013, Taina Pinto da Rosa -

Pg. 19. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 22/06/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 - Ano XI - nº 132 a presente denegação importará na ineficácia dos atos sob exame, devendo tomar as providências cabíveis, a serem

Pg. 22. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 22/06/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 - Ano XI - nº 132 fundamentos, decide: a) negar registro ao ato da folha 24, Portaria n. 182/2008; b) alertar à Autoridade competente a

Pg. 23. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 22/06/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 - Ano XI - nº 132 Regularidade; d) verificar em futura auditoria, nos termos do Relatório do voto do Conselheiro-Relator, no que tange ao

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