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19 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 14/11/2017

Data da disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 - Ano XI - nº 260 pelo ato da folha 02, Decreto n. 16.001/2015; b) intimar a autoridade competente, nos termos do artigo 98 do Regimento

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

PROCESSO: 00003647.989.15-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO (CNPJ 45.685.872/0001-79). ADVOGADO: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO (OAB/SP 317.672) CONTRATADO(A): VIACAO VALE DO RIBEIRA

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 09/11/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 09 de novembro de 2017 - Ano XI - nº 257 contraditório e a ampla defesa ao Servidor (alínea “d” desta decisão), providência esta que deverá ser comprovada

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 09/11/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 09 de novembro de 2017 - Ano XI - nº 257 e após o trânsito em julgado desta decisão. Inativação - PROCESSOS Nºs: 000225-03.00/89-0 - Decisão nº 1C-0646/2017 -

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/11/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 08 de novembro de 2017 - Ano XI - nº 256 providências cabíveis, nos termos da competência conferida pelo inciso X do artigo 71 da Constituição da República,

Pg. 9. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/11/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 08 de novembro de 2017 - Ano XI - nº 256 31 de dezembro de 2011. Interessados: Milton José Bolzan e João Mário Cristofari. A Segunda Câmara, por unanimidade,

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/11/2017

FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito faz-se necessário a análise dos requisitos de admissibilidade da Representação, de acordo com o disposto no artigo 177 do Regimento Interno desta Corte de

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 06/11/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 06 de novembro de 2017 - Ano XI - nº 254 disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 9º, inciso II, do Regimento Interno

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2017

contrato, isto é, que haja previsão dos recursos na respectiva lei orçamentária. Cumpre insistir - porque deveras frequente é a confusão -que a Administração não precisa dispor, à época da licitação,

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 5179 PI - PIAUÍ 0004376-47.2017.1.00.0000

SUSPENSAO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA EM TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSAO DA TC N. 019790/2016 POR DECISAO JUDICIAL. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N. 1/2016. CONTRATO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. GRAVE LESAO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. SUSPENSAO DE SEGURANÇA DEFERIDA. Relatório 1...

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