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21 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 21/11/2018

a desconstituição dos atos, sustar imediatamente aqueles, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal... em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, em especial ao inciso IX do mesmo dispositivo; b) declarar cessada... ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,...

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 21/11/2018

o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 9º, inciso II, do RITCE, devendo esse fato ser... do contrato 16/06/2014, por infringência ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; c) declarar... n. 3.521/2014 – início contratual em 14/05/2014, por atenderem ao d...

Controle da Administração Pública

dos Deputados e ao Senado Federal (CF, art. 71, X). No caso de contratos administrativos, diferentemente, o ato de sustação será..., todos eles espécie do abrangente direito fundamental previsto no art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, conhecido como "direito..., constante do art. 5.º, XXXV, da Constituição, ...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

, ambos da Constituição Federal, e nos incisos XV e XVI do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93. Sem prejuízo do acima disposto, saiba... à sustação do Contrato n° 1329/16, com fundamento no artigo 71, X, XI e § 1º c.c. o artigo 31, § 1º... fiscalizatórias deste Tribunal, de modo que a falha é compreensível e escusáve...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/11/2018

, a desconstituição do ato de que trata o presente processo; c) sustar o ato impugnado, consoante o disposto no artigo 71, inciso X..., da Constituição da República, combinado com o inciso IV do artigo 12 do Regimento Interno deste Tribunal, caso não... denegação; b) intimar a Autoridade competente, nos termos do artig...

Pg. 14. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/11/2018

, determinar a sua imediata sustação, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado... 053, folhas 77 e 78, por infringência ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal - Cargo: AGENTE... com o artigo 37 da Constituição Federal, em especial ao inciso IX do mesmo dispo...

Pg. 8500. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

os artigos da Constituição Federal , que foram expostos pela banca examinadora acima. Logo, não houve violação aos termos do edital.... que a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71 , IX , CF ), nada impede que o TCU... administrativos (art. 71 , § 1º , CF ). Em relação a atos a...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

, com fundamento no artigo 71, X, XI e § 1º c.c. o artigo 31, § 1º, ambos da Constituição Federal, e nos incisos XV e XVI... Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso III, letra “b” da Lei..., nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal. Advogados:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076620087 RS

do pessoal da Administração Direta e Indireta, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal , e por simetria... (art. 71 , inciso III , da Constituição Federal , e art. 71 da Constituição Estadual). Inteligência da Súmula nº 347... sustando o ato respectivo, caso inatendido, mediante comunicação ao Pode...

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

DE SEUS VENCIMENTOS – ART. 5º, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pensionista da Administração... e X, da Constituição Federal de 1988. 4. Isso muitas vezes resulta em prejuízo, lesão, aos servidores públicos e até.... LIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 6. Num senti...

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