Art. 71, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27669919

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 276699/19 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ABL SYSTEM CONSULTORIA E...

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 20 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 212 a matéria na análise das Contas do Administrador; d) arquivar a presente Denúncia. Embargos de Declaração - PROCESSOS...

Página 118 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. REGULARIDADE. Cumprimento dos limites legais. Vistos, relatados e discutidos os autos....

Página 10 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 207 28-05-2019. Inativação - PROCESSOS Nºs: 006238-02.00/17-1 - Decisão nº 1C-0612/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALECRIM....

Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 7 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: quarta-feira, 07 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 197 para as devidas providências em relação ao seu arquivamento. 012785-02.00/17-0 - Decisão nº 1C-0608/2019 - EXECUTIVO...

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 7 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: quarta-feira, 07 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 197 Geral, LM n. 4.298/2016; 01 Operário, LM n. 4.302/2016; 01 Atendente Geral, LM n. 4.320/2016; 01 Atendente Geral, LM...

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 5 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: segunda-feira, 05 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 194 considerá-los sustados, comunicando tal decisão ao Poder Legislativo Municipal, nos termos da competência conferida...

Página 18 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 1 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: quinta-feira, 01 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 192 OAB/RS n. 89.639, e Rogério Ferreira Lopes, OAB/RS n. 98.986), e Cláudio Luís Schröder Vitoria. A Segunda Câmara, por...

Página 19 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 1 de Agosto de 2019

Data da disponibilização: quinta-feira, 01 de agosto de 2019 - Ano XIII - nº 192 Constituição Federal, devendo, contudo, ser examinado, em futura auditoria, o cumprimento dos prazos contratuais; b)...

Página 825 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

demais elementos do processo administrativo. Ainda que assimnão fosse, fato é que a União juntouaos autos cópia integraldo processo administrativo, conforme fls. 158, possibilitando a ampla discussão...