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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 15961090 PR 1596109-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TRÊS AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DAQUELAS AJUIZADAS EM ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284065220128260344 SP 0028406-52.2012.8.26.0344

com a regra do artigo 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros... prevista no artigo 405 , § 2º , I , do CPC . Sentença mantida Recurso improvido.” Em casos análogos, a jurisprudência tem...ª Vara 1ª Instância: Processo : 0028406-52.2012.8.26.0344 Apte:/Apelado: R...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 220959720158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

de Processo Civil /1973. Existência de violação literal à disposição de lei, haja vista que foram considerados na ação... da interessada, a teor do artigo 405 , § 2º , I do CPC /1973. Julgador da ação rescindenda que foi induzido a erro..., considerando que a alegada união estável jamais existiu, configurando hipótese...

Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

depor como testemunha, ainda que por meio de prova emprestada, o autor da ação, nos termos do artigo 405 , § 2º , inciso...Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017 Acórdão Processo ROPS-0010673... PROCESSO 0010673-20.2015.5.15.0152 (ROPS) RECORRENTE: RAIMUNDO LEITE D...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

do artigo 405 , § 2º , inciso II , do CPC . Assim, não possui qualquer valor probante seu depoimento. Além disso... de audiência do processo 0010673-20.2015.5.15.0152 foi utilizada como prova emprestada com anuência das partes (ID 5d... nos municípios de Bragança Paulista, Joanópolis, Nazaré Paulita, Socorro, Varge...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, o autor da ação, nos termos do artigo 405 , § 2º , inciso II , do CPC . Recurso do reclamante não provido. Trata... - CONSTRUCOES - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010673-20.2015.5.15.0152 (ROPS) RECORRENTE.... Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do art. 852 -I da CLT . Fu...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

como testemunha em processo por ele promovido, nos termos do artigo 405 , § 2º , inciso II , do CPC . Assim, não possui... constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. A ata de audiência do processo 0010673-20.2015.5.15.0152 foi... Paulita, Socorro, Vargem, Piracaia, Pedra Bela e Pinhalzinho (ID 2...

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, ainda que por meio de prova emprestada, o autor da ação, nos termos do artigo 405 , § 2º , inciso II , do CPC . Recurso... submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do art. 852 -I da CLT . Fundamentação V O T... e Pinhalzinho (ID 2b7a54a, pg 1, cláusula 1ª), com prazo de 12 meses, p...

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, o reclamante é impedido de atuar como testemunha em processo por ele promovido, nos termos do artigo 405 , § 2º , inciso II... constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. A ata de audiência do processo 0010673...-20.2015.5.15.0152 foi utilizada como prova emprestada com anuência das partes (ID 5...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, ainda que por meio de prova emprestada, o autor da ação, nos termos do artigo 405 , § 2º , inciso II , do CPC . Recurso do reclamante não provido.... SILVA Relator Votos Revisores Acórdão Processo ROPS-0010673-20.2015.5.15.0152 Relator JOSE ANTONIO RIBEIRO... DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP PODE...

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