Inciso IX do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Página 12 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 7 de Julho de 2020

) determinar ao atual Administrador, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, e no artigo 75, § 2º... os respectivos períodos de gestão, nos termos dos artigos 33, inciso VII, …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Julho de 2020

, com base na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, combinado com os incisos IX e X do art. 71 e caput do art. 40...), em descumprimento do caput artigo 40 da Constituição Federal; III – …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71 , incisos III e IX , da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º... apreciação do TCU com fundamento no artigo 71 , inciso III , da CF/1988

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

Federal de Rondônia (UNIR), submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71 , inciso III , da CF/1988... da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), submetidos à apreciação do …

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71 , incisos III e IX , da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1..., Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, submetido à apreciação do TCU …

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal , art. 71 , III e IX, e na Lei 8.443 /1992, arts. 1º , V , e 39... art. 71 , inciso III , da Constituição Federal e nos arts. 1º , inci…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71 , inciso IX , da Constituição... em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo …

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

disposto nos arts. 71 , inciso IX , da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência... de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71 , incisos III e IX , da Constituição..., reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

pelo Relator, e com fundamento no art. 71 , incisos III e IX , da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º , inciso V , 39...-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12 , § 3º , da …