Inciso IX do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Página 955 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MATOS COSTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOS COSTA 6.1.1 - Valor unitário; 6.1.2 - Marca (ou a expressão “marca própria”) 6.2 - Todas as especificações do objeto…

Página 278 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2022

5.13 Deverá apresentar ainda, como condição para participação das fases subsequentes, Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, nos termos do Anexo ”C” (caso possua representante…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Auxílio Creche [55397], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000895-12.2021.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000895-12.2021.5.02.0491 RECLAMANTE: VIVIANE ANTUNES VAVALLO ABREU RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL…

Petição Inicial - Ação Edital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA [URGENTE] IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO N° 8008025-18.2017.8.05.0001 , devidamente qualificada nos autos do…

Página 518 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2022

6.1.1. Valor unitário (com no máximo 4(quatro) casas decimais); 6.1.2. Marca (nome do fornecedor); 6.1.3. Fabricante; 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à…

Página 910 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2022

7.9.1. Em não havendo campo específico para digitação do modelo, esse poderá ser digitado no mesmo campo designado para marca. 7.9.1.1. A ausência de indicação do modelo não ensejará a…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Dezembro de 2021

RELATOR : Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. RELATOR PLANTONISTA: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0254/2021-GCWCSC SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO.

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Dezembro de 2021

Esta Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional – consoante adverte CASTRO NUNES (‘ Teoria e Prática do Poder Judiciário’ , p. 641/650, 1943, Forense) – deve ter presente,…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Dezembro de 2021

A violação de princípios básicos da razoabilidade, da economicidade, da legalidade e da moralidade administrativa, e a desobediência as diretrizes fundamentais da licitação pública, no caso, a…