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19 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Andamento do Processo n. 35.890 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STF

. A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção... que o TCU, na hipótese, exerceu competência que lhe confere o art. 71, IX, CRFB, faltando lhe legitimidade para figurar... Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em tese, inviabiliza a concessão d...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, em; 9.1 com fundamento no art. 250, inciso II.... 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I..., alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo ...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

pelas quantias pagas após essa data, ante o exposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 262..., inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992... de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões exposta...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076663319 RS

, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal. 3... normativo no artigo 71, inciso IX, da CRFB/1988, assim como no artigo 12, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal... de alguém, nos exatos termos do artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1310520085

do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.... 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento... em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento...

Mandado de Segurança: MS 70076663319 RS

, amparada no art.... 12, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e no art. 71, inciso IX..., da Constituição Federal. 3. Segundo o impetrante, a medida cautelar tomada pela autoridade coatora seria ilegal e estaria...

APOSENTADORIA (APOS) 1310520085

, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III..., da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1... de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante dispos...

Andamento do Processo n. 35.949 - Mandado de Segurança - 13/11/2018 do STF

aduz que o TCU, na hipótese, exerceu competência que lhe confere o art. 71, IX, CRFB, faltando lhe legitimidade para... pelo Revisor, em; 9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades...; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alín...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

confere o art. 71, IX, CRFB, faltando lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Argumenta, também.../1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217..., inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade...

Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/11/2018

052, folhas 300 a 302, por atenderem ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; d) registrar 07..., por atenderem o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, devendo, contudo, ser examinado em futura auditoria..., item 023, folhas 304 e 305, por atenderem ao disposto no inciso IX do artigo 37...

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