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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 564, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

II - as oneradas com encargo já cumprido;

Andamento do Processo n. 1063545-33.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito Civil - 04/02/2016 do TJSP

Processo 1063545-33.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - J.A.P.S.T. - J.E.C.S.T. - VISTOS. Trata-se de ação de REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO movida por jayme augusto penteado da silva

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2016

com o art. 14 do CDC, e art. 927, do CC/02. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche todos os requisitos necessários à sua propositura, inclusive com pedido certo

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

o encargo, o doador poderá ingressar com ação de revogação da doação por descumprimento do encargo” (Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira “Contratos nominados II: contrato estimatório, doação, locação

Inteiro Teor. APELACAO: APL 840870320088190001 RJ 0084087-03.2008.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇÃO Nº 0084087-03.2008.8.19.0001 ( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ) EBTE : ANTONIO WASHINGTON BARBEITO DE

Apelação : APL 994050630970

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI uni uni um um iiiii i uni iiii 111 Vistos, relatados

Embargos de Declaração: ED 5597755801

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

: Ag 1234677

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.234.677 - SP (2009/0180377-5) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : SIDNEIA CRISTINA DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR : RONALDO ABUD CABRERA E OUTRO (S) DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmi...

Pg. 1080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2010

DECISÃO Recurso especial interposto por Alves Azevedo Comércio e Indústria, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Terceira

Pg. 1083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2010

Oportunamente, e no I Juízo de origem. expeçam-se os necessários mandados ao Cartório de Registro de Imóveis. Pela sucumbência, a ré pagará as despesas do processo e a honorária fixada em R$ 1

Pg. 401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2011

de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a aplicação da regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, como bem entendeu o MM. Juiz, às fls. 138/142. Tomadas essas

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