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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 564, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

I - as doações puramente remuneratórias;

Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 22060 MT - MATO GROSSO 0007002-10.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 17/11/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.060 MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JÚLIO BACHS

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2015

reconhece a nulidade do processo, em razão da incompetência da Justiça Federal. In casu, com a pendência de recurso ministerial, não havia situação favorável à defesa consolidada. 2. Ordem denegada”.

Apelação : APL 239908820078260482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ™BUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÂTICA 214 14 ACÓRDÃO I HlfII llf HtGISTRADOfA II fffffJlfjüfll ) l SO lilll B ilH N° l íllll

Mandado de Segurança : MS 70009353491

AA Nº 70009353491 2004/Cível ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO de in​gresso nos serviços notariais e de regis​tros do estado do rio grande do sul. ALEGAÇÃO DE NULI​DADE DE QUESTÃO VERSANDO MATÉRIA

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2011

MINISTRO MASSAMI UYEDA Presidente da sessão MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA Secretária Coordenadoria da Quarta Turma Quarta Turma (3554) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984 - MS (2011/0038015-6)

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2011

andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1° do CPC). - ADV KELIANE MACHADO GARCIA OAB/SP 283988 - ADV EDUARDO JOSE FUMIS FARIA OAB/SP 225241

Pg. 280. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/05/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 76/2011 Recife - PE Disponibilização: segunda-feira, 02 de maio de 2011

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 660172620098110000 66017/2009

TJ Fls .------ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 66017/2009 - CLASSE CNJ - 426 - COMARCA CAPITAL RECORRENTE: JÚLIO BACHS MAYADA RECORRENTE: JOÃO ARCANJO RIBEIRO RECORRIDO:

Recurso em Sentido Estrito: RSE 660172620098110000 66017/2009

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR - PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE ATRIBUI NOVA COMPETÊNCIA A VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ - ART 14, § 1º CC ART 57 D...

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