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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033328420158260663 SP 1003332-84.2015.8.26.0663

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000078585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003332-84.2015.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que

Andamento do Processo n. 2016/0269613-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(5640) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.936 - SC (2016/0269613-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIZETE APARECIDA MARQUES ADVOGADO : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL E OUTRO

Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.936 - SC (2016/0269613-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIZETE APARECIDA MARQUES ADVOGADO : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2016/0233140-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4025) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.589 - MG (2016/0233140-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARQUES EDILBERTH CASARA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH -

Andamento do Processo n. 2016/0233140-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4026) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.589 - MG (2016/0233140-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARQUES EDILBERTH CASARA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH -

Pg. 4796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DIREITO DE IMAGEM - MENORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O 'quantum' da indenização devida

Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

1.0 deferimento de provas necessárias, requeridas por uma parte e impugnada pela outra, não lesa o principio constitucional do devido processo jurídico. 2. Por idêntico motivo, não há que se falar em

Andamento do Processo n. 469-75.2012.6.05.0067 - Aije - 06/07/2016 do TRE-BA

AIJE PROCESSO: 469-75.2012.6.05.0067 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigados: Delaneide Borges Dias, Agnelo Paes Landim,Valfrides Martins

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/07/2016

Por fim, a obscuridade é a dificuldade de interpretação de trechos do julgado em função da sua má redação. Volta-se, portanto a hipótese apenas a apreender o real significado das expressões do

Andamento do Processo n. 0300086-22.2014.8.24.0014 - Procedimento Ordinário / Acidente de Trânsito - 24/06/2016 do TJSC

ADV: ROBERTO JACOBSEN REISER (OAB 7981/SC), ANDRE PERUZZOLO (OAB 15707/SC), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567B/SP), RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA (OAB 17750/SC), LIANA DÉBORA RAMOS (OAB 31546/SC), ANA ROSA

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