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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0197919-35.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJCE

E COMÉRCIO DE POLPAS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. - ME, o que faço com arrimo no artigo 604, III, do Código de Processo Civil..., em conformidade com o artigo 405, § 1º, I, II e III, do CPC;b) a expedição de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade... preconiza o artigo 606, parágrafo único, do CPC, e em análise acu...

Pg. 320. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2017

da audiência de conciliação, e observando o artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, determino à secretaria desta vara... técnico e apresentem quesitos, em conformidade com o artigo 405, § 1º, I, II e III, do CPC;b) a expedição de ofício..., do Código de Processo Civil.Considerando que o expert a ser nomeado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 29581920108240016 Capinzal 0002958-19.2010.8.24.0016

que o Código de Processo Civil de 1973 admitia o depoimento de pessoas com essa idade (CPC/1973, art. 405, § 1º, III... Julgador, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 473 do Código de 1973). Deixa... DA LIDE. PLEITO INDEFERIDO EM DECISAO IRRECORRIDA. PRECLUSAO. INTELIGÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033328420158260663 SP 1003332-84.2015.8.26.0663

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000078585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003332-84.2015.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998936 SC 2016/0269613-7

nos embargos declaratórios, (ii) arts. 333 , II , e 405 , § 1º , III , e § 3º , IV , do Código de Processo Civil de 1973... dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , ao fundamento... , do Código de Processo Civil de 1973 , 186 e 927 , caput e parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 2016/0269613-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(5640) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.936 - SC (2016/0269613-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIZETE APARECIDA MARQUES ADVOGADO : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL E OUTRO

Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.936 - SC (2016/0269613-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIZETE APARECIDA MARQUES ADVOGADO : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL E OUTRO(S) -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977589 MG 2016/0233140-0

, § 4º, 458, 460, 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, 19 da Lei de Ação Civil Pública, 143, caput e § 1º... de Processo Civil de 1973, 19 da Lei de Ação Civil Pública, 143, caput e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 186, 187... do especial, o recorrente aponta violação dos artigos 165, 269, IV...

Andamento do Processo n. 2016/0233140-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4025) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.589 - MG (2016/0233140-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARQUES EDILBERTH CASARA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH -

Andamento do Processo n. 2016/0233140-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4026) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.589 - MG (2016/0233140-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARQUES EDILBERTH CASARA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH -

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