Inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Dezembro de 2021

auditoria uniforme para apurar o dano (Processo TCE-PE nº 16100395- 3RO001 - Acórdão T.C. nº 911/19). 4. Valores despendidos com o pagamento de servidores inerentes aos daqueles desempenhados pelo…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Dezembro de 2021

INTERESSADOS: SANDRA DE CACIA PEREIRA MAGALHÃES NOVAES FERRAZ ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ACÓRDÃO Nº 1995 / 2021 DTP. LIMITE. LRF. EXTRAPOLAÇÃO.

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Dezembro de 2021

JULGAR regular com ressalvas o objeto do presente processo de auditoria especial - Conformidade, com relação às contas de: Douglas Henrique Vieira Beserra Ivanilson Feitosa Do Nascimento Pollyane…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO que a ausência da adoção de medidas visando à cobrança da dívida ativa municipal, notadamente de créditos decorrentes de decisões deste Tribunal, impossibilitou que a Municipalidade…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 6 de Dezembro de 2021

Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, reformando a deliberação atacada, julgar servidores elencados nos anexos I, II e III, afastando…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0377051-14.2017.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70076129360 (Nº CNJ: 0377051-14.2017.8.21.7000) 2018/Cível RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PARA…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) Jose Amaro Mendes Pereira Filho, relativas ao exercício financeiro de 2018 e que seja dada quitação aos demais responsáveis. DETERMINAR, com base…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

ACÓRDÃO T.C. Nº 1950 /2021 ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A regra para ingresso de pessoal em cargo ou função efetiva é o concurso público, constituindo-se a contratação temporária em…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1928346-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

NOME Alisson Pereira da Silva NOME Luana Maria Ferreira de Aquino Fhyama Catharina Alves Adriana Bernardino Bezerra Walber Cavalcante de Omena Barros Aline Cintia Oliveira de Lima Jhonatan Tuerby da…