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27 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

que não persistam em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados... com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... e financeira e do módulo de pessoal para o TCE (SAGRES) sem atraso; CONSIDERAND...

Inteiro Teor. : 16053874

o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII e parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no... prevista no inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93; CONSIDERANDO que a inobservância das disposições das Resoluções nº 001... artigo 59, inciso III, letra “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (...

Inteiro Teor. : 16083908

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, §3º, e XI, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal... e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “d”, da Lei Estadual nº... ao controle interno e externo - Constituição Federal, artigos ...

Inteiro Teor. : 16084238

II, VIII, §3º, e XI, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c... do Projeto; CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 690/06; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º..., combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso...

Inteiro Teor. : 14082184

nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo do Tribunal 2º, inciso...; da ordem de CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § artigo 3º combinados 59, inciso com III..., o artigo alínea 75, “b”, da da Constituição Lei Estadual Federal, nº 12.6...

Inteiro Teor. : 13035939

de atos no Diário Oficial  Art. 37 da Constituição Federal e Arts. 26 e 61 da Lei nº 8.666/93  -     VALOR   TOTAL (R... dos recursos de forma a implementar um controle interno eficiente, nos termos do art. 74 da Constituição Federal..., como argumento para justificar a dispensa, conduta que, segundo o Relatório, viol...

Inteiro Teor. : 16077234

, de responsabilidade da Sra. Maria Tanielle da Silva; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04...º, VIII, da Lei Federal nº 9.717/98 c/c a Portaria MPS nº 402/08, na...

Inteiro Teor. : 14082718

e VIII, § 3º combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº...$ 181.835,00, sendo passível de devolução ao erário municipal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II... (art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93; fl. 1); c) Que a recor...

Inteiro Teor. : 14701080

, da Constituição Federal e o art. 88, § 3º, da Constituição Estadual. A Lei Municipal nº 521/2012, fls. 1129 a 1131... do direito social previsto no art. 7º da Constituição Federal , razão pela qual não deve haver devolução, mas ao contrário, ser... os autos, à luz do preceito contido no inciso III , do art. 25 , da ...

Inteiro Teor. : 17235017

de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei Estadual nº Em 12.600/2004, julgar IRREGULAR a documentação... administrativa prevista na Lei Federal nº 10.028/2000, Lei de Crime...

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