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25 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Inteiro Teor. : 16065694

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1606569-4 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DO CONVÊNIO Nº 060/2009, FIRMADO ENTRE A

Inteiro Teor. : 16201620

INTEIRO 13ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14.03.2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1620162-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, AO ACÓRDÃO TC

Inteiro Teor. : 16094610

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609461-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SETA CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS

Inteiro Teor. : 15052163

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16.11.2016 PROCESSO TCE–PE Nº 1505216-3 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SRS. ANA CARLA DE BARROS E SILVA; MARIA JOSÉ

Inteiro Teor. : 14701054

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1470105-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUÍQUE, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 16093367

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609336-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO

Inteiro Teor. : 16093290

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609329-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. OTAVIANO FERREIRA MARTINS, PREFEITO DO

Inteiro Teor. : 12026475

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1202647-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS

Inteiro Teor. : 15062892

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1506289-2 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO INTERESSADOS:

Inteiro Teor. : 16038551

INTEIRO 13ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1603855-1 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS

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