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12 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2018

do artigo 71, II e VIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 47, II e IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem... os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei... Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artig...

Inteiro Teor. 7061451520178070018 DF 0706145-15.2017.8.07.0018

nos artigos 75, 70 e 71, IV e VI e VIII, 73 e 96, I, ‘a’, todos da Constituição Federal – CF. Explica que estes dispositivos são... a citação expressa dos artigos 75, 70 e 71, IV e VI e VIII, 73 e 96, I, ‘a’, todos da Constituição Federal – CF, pois em momento... da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Feder...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 09/11/2018

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , incisos II , VIII e XI , § 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição... como de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal ; – CONSIDERANDO..., Constituição Federal , artigos 1º , 37 e 70 , parágrafo único , Decreto-Lei n...

Pg. 8500. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

os artigos da Constituição Federal , que foram expostos pela banca examinadora acima. Logo, não houve violação aos termos do edital.... que a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71 , IX , CF ), nada impede que o TCU... , 71 , VIII , da CF . O item B está errado, porque o Congre...

Andamento do Processo n. 0000767-09.2017.5.14.0008 - Ro - 08/11/2018 do TRT-14

ou Indenização / Empregado Público Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 49 , inciso III , 71 , inciso III e VIII , e 75... da Constituição Federal ; Afirma que não se estar diante de uma demissão convencional e sim de uma demissão decorrente... do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do T...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 08/11/2018

dos recibos que instruem a defesa apresentada por ele; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , incisos II e VIII... , § 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59 , inciso III , alínea d, c/c o artigo 76... e Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal , artigos 5º ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 08/11/2018

e 71, incisos II e VIII e § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letras “b... nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição... Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/11/2018

, 71, inciso III e VIII, e 75 da Constituição Federal; Afirma que não se estar diante de uma demissão convencional e sim... / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 49, inciso III... a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-...

Inteiro Teor. 20925418

e irregularidade de contas (art. 71 , inciso VIII , da Constituição Federal ). Vê-se que não é qualquer espécie... , da Constituição Federal . Nesse sentido, cito trecho doutrinário: “A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição... representar ao poder competente nos termos do inciso XI do art. 71 da Constitu...

Inteiro Teor. 22952218

também extrapola os limites dados pelo art. 71 , inciso VIII , da Constituição Federal . Nesse sentido, cito trecho... doutrinário: “A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a referida... aplicadas pelas Cortes de Contas aos casos de ilegalidade de despesas e irregul...

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