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19 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

estariam viciados por ausência de motivação.Conforme prevê o artigo 71, inciso I, Constituição Federal, compete ao Tribunal..., nos termos do artigo 49, da CF.Por outro lado, o inciso II, do art. 71, prescreve como atribuição da Corte de Contas... ao dano causado ao erário (art. 71, VIII, CF), possuindo a sua decisão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396150037382001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A legitimidade para cobrar créditos

Andamento do Processo n. 279-22.2007.8.10.0087 - 08/11/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 279-22.2007.8.10.0087 AUTOR: Ministério Público Estadual RÉU: Valdeci César Meneses ADVOGADO: Af Ali Ariston Moreira Lima da Costa OAB/MA:3.800 INCIDÊNCIA: Art. 10, VIII, XI, da Lei n.º

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2017

S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Valdeci César Meneses, ex-Prefeito Municipal de Senador Alexandre Costa/MA,

Andamento do Processo n. 1.087.668 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.668 (1762) ORIGEM : 00192332220168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO SILVA DE

Pg. 628. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo

Inteiro Teor. : 19220138260498 SP 0000001-92.2013.8.26.0498

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 0000001-92.2013.8.26.0498 Voto nº 24.716 Registro: 2017.0000838469 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2017

REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIADDE HIERARQUICAMENTE SUBORDINADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inteiro Teor. Apelação: APL 27755920108060045 CE 0002775-59.2010.8.06.0045

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0002775-59.2010.8.06.0045 - Apelação Apelante: Município de Barro Apelado: Francisco das

Inteiro Teor. : 25611320138260108 SP 0002561-13.2013.8.26.0108

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000807125 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002561-13.2013.8.26.0108, da Comarca de Cajamar, em que é

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