Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/03/2017

RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 0272/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1730003-4, Gestão Fiscal da Prefeitura

Inteiro Teor. : 6131532011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 613153/11 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO INTERESSADA: ALBARINA MARIA MARTINS RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/03/2017

Despachos O Sr. Diretor de Gestão de Pessoas do TCE/PE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 115/16, proferiu os seguintes despachos: Petce 12642 – Fábio Pedrosa Barbosa, autorizo;Petce

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/03/2017

Em julgar IRREGULAR a documentação em exame, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Cupira relativo aos 1°, 2° e 3° quadrimestres do exercício de 2014. APLICAR ao Sr. Sandoval José

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2017

CONSIDERANDO a necessidade de aguardar a conclusão do processo judicial nº 0004286-26.2008.8.17.1090 que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista; CONSIDERANDO que a prolação

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2017

Unidade(s) Jurisdicionada(s): Prefeitura Municipal de Chã de Alegria CONSIDERANDO a contabilização incorreta das despesas com ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO que as falhas apontadas,

Inteiro Teor. : 16065694

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1606569-4 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DO CONVÊNIO Nº 060/2009, FIRMADO ENTRE A

Inteiro Teor. : 16201620

INTEIRO 13ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14.03.2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1620162-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, AO ACÓRDÃO TC

Inteiro Teor. : 16094610

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609461-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SETA CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS

Inteiro Teor. : 15052163

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16.11.2016 PROCESSO TCE–PE Nº 1505216-3 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SRS. ANA CARLA DE BARROS E SILVA; MARIA JOSÉ

×