Inciso VIII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) Jose Amaro Mendes Pereira Filho, relativas ao exercício financeiro de 2018 e que seja dada quitação aos demais responsáveis. DETERMINAR, com base…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

ACÓRDÃO T.C. Nº 1950 /2021 ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A regra para ingresso de pessoal em cargo ou função efetiva é o concurso público, constituindo-se a contratação temporária em…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1928346-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

NOME Alisson Pereira da Silva NOME Luana Maria Ferreira de Aquino Fhyama Catharina Alves Adriana Bernardino Bezerra Walber Cavalcante de Omena Barros Aline Cintia Oliveira de Lima Jhonatan Tuerby da…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

NOME Mariana Nogueira Borges de Melo Romário Augusto Silva Luanna Vitor de Macedo NOME Allyson Renan de Carvalho Soares Fabio Tavares da Silva PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2056058-8 SESSÃO ORDINÁRIA…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Dezembro de 2021

ANELMA RODRIGUES PIMENTEL DE ALMEIDA CAMILA CAETANO DA COSTA EDILMA DOS SANTOS ALMEIDA EDJAILDA NATALIA SILVA MEDEIROS FABIANA PIMENTEL SOUZA SANTOS FABIANA PIMENTEL SOUZA SANTOS JULIANA ANGELO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0031892-96.2011.8.06.0001 CE 0031892-96.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0031892-96.2011.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Gérson Cecchini de Souza Apelado: Estado do…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO, o inciso II e III, “d” do Provimento TC/CORG nº 03/2013; CONSIDERANDO o despacho da Gerência de Inativos e Pensionistas desta Corte de Contas; DETERMINO o sobrestamento do presente…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18501771

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 40ª (COM SESSAO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇAO DA TC SEGUNDA Nº 90/2 CÂMARA 020) REALIZADA EM 04/11/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1850177-1…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20536732

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 42ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 25/11/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2053673-2…