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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 564 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas com encargo já cumprido;

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV - as feitas para determinado casamento.

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2017

da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta e com fundamento nos artigos 538 a 564 da Lei Federal 10.406 /02 ( Código Civil..., do art. 5º da Portaria 124/14, DOC de 25/09/14. Art. 2º - O cancelamento do Certificado referido no artigo anterior... 16.74.022*15 expede a presente Portaria: Art. 1º - Fica ...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

da Assessoria Jurídica desta Pasta e com fundamento nos artigos 538 a 564 da Lei Federal 10.406 /02 ( Código Civil.... 5º da Portaria 124/14, DOC de 25/09/14. Art. 2º - O cancelamento do Certificado referido no artigo anterior comprova... desta Portaria pelo mantenedor importará nos procedimentos previstos no ar...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/04/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62   São Paulo, sexta-feira, 7 de abril de 2017 Número 67   GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA COMUNICAÇÃO SECRETÁRIO ESPECIAL DESPACHOS DO

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2017

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA COMUNICAÇÃO SECRETÁRIO ESPECIAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO ESPECIAL 6069.2017/0000005-8 – Doação de Publicidade Institucional - À vista dos elementos contidos no

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/04/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62   São Paulo, terça-feira, 4 de abril de 2017 Número 64   SECRETARIAS GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA 592, DE 3 DE

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

SECRETARIAS GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA 592, DE 3 DE ABRIL DE 2017 JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/03/2017

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 314, DE 30 DE MARÇO DE 2017 JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2017

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 314, DE 30 DE MARÇO DE 2017 JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO A PEDIDO AO CONVÊNIO Nº 0511/2013. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16, por

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/03/2017

Tombamento dos Marcos Rodoviários Processo: 2004-0.297.171-6 Secretaria Municipal de Cultura Definição de Perímetro – Resolução 06/CONPRESP/2016 – ZEPEC 2004 3.2 Processos pautados em Reuniões

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