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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 564 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas com encargo já cumprido;

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV - as feitas para determinado casamento.

Revogação de Doação por Ingratidão

estão disciplinadas entre os arts. 538 e 564 do Código Civil (Lei Federal 10.406/02). Particularmente aos imóveis... por outra razão a revogação da doação passa a ser possível quando o donatário pratica atos de ingratidão. O Código Civil... os seus magistrados: “ O novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a ...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

os Arts. 538 a 564 da Lei 10.406 /02, Art. 3º e Inc. IV, Parágrafo Único, alínea c, Art. 15 , Inc. II , do Decreto... de Janeiro, RJ. Fundamento Legal: Lei 10.520 /02, Lei 8.666 /93 e Decreto 5450 /05. Vigência: 22/12/2017 a 22/12/2018... com fundamento art. 57 , inciso II , da LEI 8.666 /1993; e alterar a...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

Tecnológico. Fundamentação: Art. 68 da Lei 13.303/2016 c/c Art. 104 do Código Civil. Vigência: 18/12/2017 a 17/06/2018. Data... de dados. Fundamentação: Art. 17, Inc. II, Alínea "a" da Lei 8.666/93, c/c os Arts. 538 a 564 da Lei 10.406/02, Art. 3º... DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª ...

Andamento do Processo n. 0807069-36.2017.8.20.5106 - Esbulho / Turbação / Ameaça - 14/12/2017 do TJRN

de intimação, na forma do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mossoró/RN, 30 de novembro de 2017CARLA... de Janeiro, 225, Bairro Santo Antônio, Mossoró-RN, pertencente ao seu pai, Sr. Eduardo Felipe;2- Estão separados há.... 561, e seus incisos, do Código Processual Civil : "I) a sua posse; II) ...

Pg. 476. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

, cujos contornos se fazem presentes, como dito, nos arts. 497, 536 e 537, da Lei Instrumental Civil, que dispõe, verbis:Art. 497... evidenciados em laudo técnico.Por essas razões, com respaldo nos art. 497 , 536 e 537, do Código de Processo Civil... liminar, compete ao autor provar, consoante regra do art. 561 , e seu...

Andamento do Processo n. 1001382-69.2017.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/12/2017 do TJSP

que a autora comprovou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil necessários para a concessão... do direito real de habitação, nos termos do artigo 1831 do Código Civil, que dispõe que ao cônjuge sobrevivente..., atento à justificação realizada e com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

) dias, a contar da intimação desta, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 1831 do Código Civil, que dispõe que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens... realizada e com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 563 do Código de Process...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

de tecnologia da informação - INTERNET, na forma do Decreto n.º 99.658/1990, na Lei n° 8.666/93 e nos arts. 538 a 564 do Código...° 8.666/93 e nos arts. 538 a 564 do Código Civil Da vigência: 05 de dezembro de 2017 a 25 de janeiro de 2018 Em 29... Criciúma do IFSC. Fundamento Legal: Art., 62 da Lei 8666/93 e suas alte...

Andamento do Processo n. 0009764-80.2015.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/11/2017 do TJSP

.C. ART. 564 , IV, aqui analogicamente), a fim de evitar nulidade decorrente do cerceamento de defesa, providencie...), considerando ser as alegações finais peça imprescindível para o exercício da ampla defesa (CPP , ART. 265 , PAR. ÚNICO , C... DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1446/2017...

Andamento do Processo n. 0012714-62.2015.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/11/2017 do TJSP

o exercício da ampla defesa (CPP , ART. 265 , PAR. ÚNICO , C.C. ART. 564 , IV, aqui analogicamente), a fim de evitar... Processo 0012714-62.2015.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - L.H.G.A. - Vistos.Ante à... o motivo de sua saída dos autos, sob pena de incidir na sanção prevista n...

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