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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1002593-91.2015.5.02.0611 - RO - 29/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1002593-91.2015.5.02.0611 Relator REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS RECORRENTE EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SÃO MIGUEL LIMITADA ADVOGADO Silvia Jane Viana Rebolo (OAB: 215988/SP)

Pg. 4294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO 1. Extinção contratual. Justa causa. Verbas rescisórias. Considerando que não restou demonstrado qualquer ato capaz de configurar a justa causa

Andamento do Processo n. 1000271-65.2015.5.02.0719 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000271-65.2015.5.02.0719 Relator REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS RECORRENTE MARIA ZITA EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO ROSELLA (OAB: 33792/SP) ADVOGADO LIA ROSELLA (OAB:

Pg. 4055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

testemunha confirmou a existência de outras pessoas negras laborando no setor. Conclui que inexistindo ato ilícito, não há que se cogitar de danos à moral, honra ou imagem da recorrida. A indenização

Andamento do Processo n. 0010216-03.2014.5.18.0002 - AIRR - 10/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0010216-03.2014.5.18.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante (s) VIENA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA. Advogado Dr. Aldo Muro

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2016

1935/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de

Andamento do Processo n. 0005575-61.2012.8.02.0058 - Interdição - 22/01/2016 do TJAL

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0005575-61.2012.8.02.0058 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: O.F.S. - Autos n° 0005575-61.2012.8.02.0058 Ação: Interdição Requerente:

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2016

determinou a realização de perícia na interditando(a), sem impugnação do MP. O Laudo pericial, foi colacionado às fls. 52/55, quando foi diagnosticado(a) com retardo mental grave, com CID 10 F 20.0,

Andamento do Processo n. 035.11.024559-0 - Procedimento Ordinário - 23/09/2015 do TJES

8 - 0024559-34.2011.8.08.0035 (035.11.024559-0) - Procedimento Ordinário Reconvinte: J.A.A. Requerente: C.P.D.C. Testemunha Autor: M.D.C.P. e outros Reconvido: C.P.D.C. Requerido: J.A.A. Intimo os

Pg. 668. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/09/2015

v, e dizer se está em dia com o pagamento da pensão alimentícia, trazendo aos autos, todos os comprovantes. 2) Com ou sem resposta, colher nova promoção Ministerial." 6 - 0046387-18.2013.8.08.0035 -

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