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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0197919-35.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJCE

E COMÉRCIO DE POLPAS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. - ME, o que faço com arrimo no artigo 604, III, do Código de Processo Civil..., em conformidade com o artigo 405, § 1º, I, II e III, do CPC;b) a expedição de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade... preconiza o artigo 606, parágrafo único, do CPC, e em análise acu...

Pg. 320. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2017

da audiência de conciliação, e observando o artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, determino à secretaria desta vara... técnico e apresentem quesitos, em conformidade com o artigo 405, § 1º, I, II e III, do CPC;b) a expedição de ofício..., do Código de Processo Civil.Considerando que o expert a ser nomeado d...

Andamento do Processo n. 1000839-59.2016.5.02.0521 - RO - 27/07/2017 do TRT-2

(cf. Código de Processo Civil, artigo 405, § 1º, II e IV). Fala-se, a respeito, em ciência própria da testemunha... artigo 404 do Código Civil. A contração de advogado particular é opção do reclamante, inexistindo nexo causal com a conduta... com a contratação de advogado: SÚMULA 18: Indenização. Artigo 404 do Código ...

Andamento do Processo n. 1000839-59.2016.5.02.0521 - RO - 27/07/2017 do TRT-2

e imediato daqueles fatos, por terem acontecido em sua presença (cf. Código de Processo Civil, artigo 405, § 1º, II e IV). Fala... sob o disfarce de indenização por perdas e danos com base no artigo 404 do Código Civil. A contração de advogado particular é... 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa...

Pg. 11281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

de Processo Civil, artigo 405, § 1º, II e IV). Fala-se, a respeito, em ciência própria da testemunha. E assim suas declarações... ilícito do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação (artigo 818 da CLT c.c. artigo 333, I..., a testemunha deve ter conhecimento direto e imediato daqueles ...

Pg. 11286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

de Processo Civil, artigo 405, § 1º, II e IV). Fala-se, a respeito, em ciência própria da testemunha... aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p... ilícito do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação (a...

Andamento do Processo n. 1002593-91.2015.5.02.0611 - RO - 29/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1002593-91.2015.5.02.0611 Relator REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS RECORRENTE EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SÃO MIGUEL LIMITADA ADVOGADO Silvia Jane Viana Rebolo (OAB: 215988/SP)

Pg. 4294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO 1. Extinção contratual. Justa causa. Verbas rescisórias. Considerando que não restou demonstrado qualquer ato capaz de configurar a justa causa

Andamento do Processo n. 1000271-65.2015.5.02.0719 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000271-65.2015.5.02.0719 Relator REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS RECORRENTE MARIA ZITA EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO ROSELLA (OAB: 33792/SP) ADVOGADO LIA ROSELLA (OAB:

Pg. 4055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

testemunha confirmou a existência de outras pessoas negras laborando no setor. Conclui que inexistindo ato ilícito, não há que se cogitar de danos à moral, honra ou imagem da recorrida. A indenização

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