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17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Pg. 2183. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

PREVISTA NO ART. 71, INCISO VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA RECONHECIDA... julgamento do RE nº 935.054 reconheceu a ocorrência do efeito confiscatório da multa prevista no artigo 71, inciso VII... PELO STF. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I-O Supremo Tribunal Fed...

Pg. 4769. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

posteriores. 3 - Comprovada a ocorrência de creditamento efetuado em desacordo com a legislação, com consequente escrituração indevida de crédito, cabe ao Fisco realizar o estorno do ICMS creditado

Pg. 4772. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação o transportador com o remetente ou o destinatário, em relação às mercadorias ou bens que transportar sem documentação

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1502320184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.023/2018-4 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 015.023/2018-4 Natureza(s): Solicitação do Congresso Nacional Órgãos/Entidades: Centro de Educação Física Almirante

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1577820185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.778/2018-5 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 015.778/2018-5 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Andamento do Processo n. 5140572.19.2012.8.09.0051 - 05/09/2018 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Conforme entendimento do STF e STJ, em face da lacuna do art. 167, parágrafo único,

Pg. 688. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

decisum fustigado foi proferido e publicado ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, pelo que deve ser apreciado com base naquela legislação processual. Assim, consoante dispõe o artigo

Pg. 916. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre o tema, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á,

Andamento do Processo n. 2245399-44.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/08/2018 do TJSP

Nº 2245399-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 3882. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

Padula (OAB: 206141/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2240946-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do

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