Inciso VII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Petição Inicial - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

13/01/2022 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Última distribuição : 11/01/2022 Valor da causa: Assuntos: FUNDEF/Fundo de…

Petição Inicial - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

13/01/2022 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Última distribuição : 11/01/2022 Valor da causa: Assuntos: FUNDEF/Fundo de…

Petição - Ação Dano ao Erário

ri M COELHO & DANIAS AD V0 , GADOS EXCELENTISSIMO SENHOR DOIJ1'OR .11117. DF. DIREITO DA COMARCA DF. ST) RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - ESTADO DO MARANHÃO. Ação Civil Pública de Execução Forçada Processo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MSCIV 1408381-70.2021.8.12.0000 MS 1408381-70.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2021 Órgão Especial Mandado de Segurança Cível - Nº 1408381-70.2021.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator : Exmo. Sr. Des.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800473-79.2018.4.05.8201 PB 0800473-79.2018.4.05.8201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.073 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800473-79.2018.4.05.8201 PB 0800473-79.2018.4.05.8201

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 167, p. 5-6): …

Andamento do Processo n. 1.356.073 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.073 (1853) ORIGEM : 08004737920184058201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE…

Página 636 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

do inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.543/88, incluído pela Lei nº 15.242/10, ambas do Estado de Santa Catarina.” Ressalte-se, por oportuno, que no julgamento da ação direta de…

Andamento do Processo Administrativo n. 041.039/2021-1 - Acórdão n. 2967/2021 - 16/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2967/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 041.039/2021-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional. 3. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito da…

Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se apreciam embargos de declaração opostos, em petições distintas, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Associação…