Inciso VII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 00678168720208090000

nos artigos 5º, LIV, LV, LVI da Constituição Federal e o devido processo assegurado nos artigos 71, I, II, III, VI, VII... com aspectos individualizados do caso concreto referente ao adolescente, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50154924820174047001 PR 5015492-48.2017.4.04.7001

constitucional para levar a efeito a fiscalização em pauta, conforme art. 71 , inciso VII , da CF/88 . É inequívoco, ademais..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03977820193

, nos termos do inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal... de admissibilidade previstos no art. 71, II, da Constituição Federal, no …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Maio de 2020

e prerrogativas legais, considerando a prerrogativa que lhe é assegurada nos termos do inciso VII do artigo 71 da Constituição... do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO …

Página 9788 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2020

normativo consoante à Constituição Federal, a penalidade aplicada com base no art. 71, inciso VII, alínea "l", do CTE... E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS PREVISTAS …

Página 6004 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2020

. Nos termos do artigo 71, inciso VII, do Código Tributário Estadual, para inibir as condutas ilícitas e graves nele.... O princípio da vedação do confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 5118404.40.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2020 do TJGO

e VII do artigo 71 do CTE; (b) reconhecimento da ilegalidade na cumulação da penalidade prevista no art. 71, VII, alínea..., separadamente. I. (In)constitucionalidade do art. 71, incisos I e VII, …

Página 11263 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2020

(Constituição Federal, art. 71, VII). 6. Mandado de segurança indeferido. (MS 22471, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal... no art. 71, VII da Constituição, no art. 38, II da Lei n° 8.443, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50317522320184040000 5031752-23.2018.4.04.0000

que o TCU possui atribuição constitucional para levar a efeito a fiscalização em pauta, conforme art. 71 , inciso VII , da CF... assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50154786420174047001 PR 5015478-64.2017.4.04.7001

constitucional para levar a efeito a fiscalização em pauta, conforme art. 71 , inciso VII , da CF/88 . É inequívoco, ademais... FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , incis…