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21 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 2357820181

de processo, documento ou informação, afrontam o disposto no inciso IV, art. 71 da Constituição Federal, podendo o Tribunal... do Congresso Nacional, amparada nos arts. 70, caput, e 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, pondero... e VII do artigo 71 da Constituição da República: IV - realizar, por iniciativa ...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 4072520189

e VII, da Constituição Federal c/c o art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992; 9.2. informar à Comissão..., diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, incisos IV... preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.4...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 2798420176

, ou respectivas Comissões, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal (peça 13, p. 2). Ao final, conclui pela.... 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso VII, da CF, e disciplinada nos arts 1º, 15, 105, 159 do RI/TCU... aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da C...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2352020167

ao dano causado ao erário’ (art. 71, inciso VII, também da Constituição Federal). 17. Em todos esses diplomas legislativos... ou a município’ (art. 71, inciso V, da Constituição Federal) e ‘aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa... plano administrativo, há a jurisdição de controle externo, privati...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1798920159

das paralisações e suas consequências sociais nas regiões circunvizinhas. 4. Com fulcro no art. 71, incisos II, V e VII, da Carta... “reservado”, com fundamento no art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011. 52. Necessário se faz registrar o contido no voto... externo, nos termos do art. 70, caput, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1725520180

preenchidos os requisitos previstos no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, incisos... os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38... no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal e no art. 38, incisos...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1725520180

de admissibilidade previstos no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, incisos I e II..., da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I... da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, requer deste Tr...

Mandado de Segurança: MS 138046720178180000 PI

qualquer malversação dos recursos públicos, aplicar a penalidade respectiva, conforme prevê o art. 71, VII, da CF. 3. Segurança denegada.... PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 71... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Compete ao Poder ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/11/2018

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso VII do artigo 71... de setembro 2018 a 25 de setembro de 2019 , nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei... da Constituição do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO a nomeação da servidor...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3001638620168240070 Taió 0300163-86.2016.8.24.0070

ou a uma de suas comissões (Constituição Federal, art. 71, VII)" (STF, MS nº 22.471, Min. Gilmar Mendes; STJ, MS nº 5.896, Min. Demócrito... DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E 70 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... ao princípio da separação dos poderes. A respeito do poder fi...

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