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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 563 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 563 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/03/2017

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO - AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA -

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/03/2017

O mestre Washington Monteiro de Barros elucida a norma trazida pelo referido artigo da seguinte forma: "Como lembra Sá Pereira, com esse dispositivo, limita-se o legislador a sancionar uma lei da

Andamento do Processo n. 0000441-07.2014.805.0153. - 02/03/2017 do TJBA

Juntaram também o acordo judicial feito perante a Vara Criminal nos autos n.º 0000441-07.2014.805.0153. Nesse documento Raimundo Oliveira de Almeida convencionou recuar sua cerca em atitude de

Pg. 210. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2017

Ante ao exposto, atento à justificação realizada e com fundamento no art. 563 do Código Civil, DEFIRO a medida liminar, determino, em consequência, a expedição de mandado de reintegração da posse dos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625100134034002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO -

Andamento do Processo n. 2014/0058592-2 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5728) RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.517 - RN (2014/0058592-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSÉ MARTINS VERAS JÚNIOR ADVOGADO : JOSÉ MARTINS VERAS JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)

Pg. 11322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

ADVOGADO : JOSÉ MARTINS VERAS JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) -RN001906 RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO ADVOGADOS : BONIFÁCIO FRANCISCO PINHEIRO DA CÂMARA - RN007404 MAGDA GENI PEREIRA PINHEIRO DA

Andamento do Processo n. 2014/0067867-2 - Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(2145) RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.896 - PR (2014/0067867-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO (S) - DF015787

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

(2145) RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.896 - PR (2014/0067867-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(S) - DF015787

Andamento do Processo n. 2013/0372084-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(4335) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 427.119 - ES (2013/0372084-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : LOCA ANDAIMES LTDA ADVOGADO : GLADYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO (S) - ES001567 AGRAVADO

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