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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 563 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 563 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.

Inteiro Teor. : 22016957820178260000 SP 2201695-78.2017.8.26.0000

, defiro a liminar , com fundamento no art. 1.210 do Código Civil, e nos arts. 562 e 563, concedendo à autora a reintegração... do Código Civil. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1.424.390-PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão... nos autos. A propósito, a doutrina de Adroaldo Furtado Fabrício, in Comentár...

Inteiro Teor. : 20130710065815 DF 0006442-38.2013.8.07.0007

do Código de Processo Civil, art. 292, V, passou-se a exigir que a parte autora formule pedido determinado, com a indicação... após o advento do Código de Processo Civil, art. 292, V, passou-se a exigir que a parte autora formule pedido determinado... atribuído à causa, sob pena de incorrer em aplicação retroativa da ...

Andamento do Processo n. 1000755-57.2017.8.26.0698 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/09/2017 do TJSP

no art. 1.210 do Código Civil, e nos arts. 562 e 563, concedendo à autora a reintegração da posse sobre o imóvel situado... na Rua Elias Atalla, 147, fundos, Centro, nesta cidade de Pirangi-SP.Concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias...(A) DE DIREITO MARIO YAMADA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CÉLIO ZERBINATTI...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

n.º 1.025.298/RS, STJ Segunda Seção, Rel. Min. MASSAMIUYEDA, j. 24/11/2010).Os juros de mora incidem desde a citação do processo originário.Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 283596220178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028359-62.2017.8.19.0000 1 AGRAVANTE(S): JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES AGRAVADO(S): AVA JUNIA LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 283596220178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Decisão que indeferiu a reintegração de posse solicitada pelo agravante, mantendo a decisão liminar que conferiu a manutenção de posse à parte agravada. O principal efeito da posse é a sua tutela, consistente nos meios defensivos para repelir a agressão injusta. Ag...

Andamento do Processo n. 0028359-62.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2017 do TJRJ

que embasaram a liminar, de acordo com o art. 563, do Código Civil. Manutenção provisória da coisa em poder... de quem com ela se encontra, até o julgamento da ação possessória. Art. 1.211, do Código Civil. Aplicação do princípio quieta non... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028359-62.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbaçã...

Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017

qualquer documento capaz de afastar os fundamentos que embasaram a liminar, de acordo com o art. 563, do Código Civil.... Manutenção provisória da coisa em poder de quem com ela se encontra, até o julgamento da ação possessória. Art. 1.211, do Código Civil....Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8027436020168020000 AL 0802743-60.2016.8.02.0000

; 563 ; 564 do NCP, e art. 1.210 do código civil , DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, determiando a manutenção do imóvel... civil, vol. 4ª ed. rev., atual. e ampl. fls. 1377/1378): "O art. 928 , caput, do CPC , ao exigir a devida instrução... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA P...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/03/2017

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO - AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA -

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