Artigo 563 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1001765-08.2016.5.02.0079 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 13ª Turma IDENTIFICAÇAO AGRAVO DE PETIÇAO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO PROCESSO nº 1001765-08.2016.5.02.0079…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR – RJ. e , brasileiros, conviventes em união estável, ele: supervisor de serviços, ela: do lar, portadores da carteira de…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO SR. DR. JUIZ DA 1 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI-Rj. Processo ne 002 3 7 56-22.2010.8.19.0054 e KÁTIA GABILAN DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

MM. JUIZ DE DIREITO DA EG. VARA DA FAZENDA PÚBLICA-VFP DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO no , Diz, o MUNICÍPIO DE MARÍLIA, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos…