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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10453110001188001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -ABORDAGEM POLICIAL DESARRAZOADA E VIOLENTA - ABUSO DE PODER - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR 1. Para

Andamento do Processo n. 0005575-61.2012.8.02.0058 - Interdição - 22/01/2016 do TJAL

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0005575-61.2012.8.02.0058 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: O.F.S. - Autos n° 0005575-61.2012.8.02.0058 Ação: Interdição Requerente:

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2016

determinou a realização de perícia na interditando(a), sem impugnação do MP. O Laudo pericial, foi colacionado às fls. 52/55, quando foi diagnosticado(a) com retardo mental grave, com CID 10 F 20.0,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065451635 RS

LFBS Nº 70065451635 (Nº CNJ: 0230541-03.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A beneficiária conta atualmente 29 anos e está interditada, em face da incapacidade

Andamento do Processo n. 035.11.024559-0 - Procedimento Ordinário - 23/09/2015 do TJES

8 - 0024559-34.2011.8.08.0035 (035.11.024559-0) - Procedimento Ordinário Reconvinte: J.A.A. Requerente: C.P.D.C. Testemunha Autor: M.D.C.P. e outros Reconvido: C.P.D.C. Requerido: J.A.A. Intimo os

Pg. 668. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/09/2015

v, e dizer se está em dia com o pagamento da pensão alimentícia, trazendo aos autos, todos os comprovantes. 2) Com ou sem resposta, colher nova promoção Ministerial." 6 - 0046387-18.2013.8.08.0035 -

Andamento do Processo n. 1003609-06.2015.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 02/09/2015 do TJSP

Processo 1003609-06.2015.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Comissão - Kátia Bertucci Miloco - Maxmol Metalurgica Ltda - VISTOS. Tendo em vista a impossibilidade de composição amigável, consoante

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

Processo 1002258-95.2015.8.26.0565/01 (apensado ao processo 1002258-95.2015.8.26) - Cumprimento de sentença -Medida Cautelar - Marina Freitas de Almeida - Marina Freitas de Almeida - Vistos. Fls.

Andamento do Processo n. 0011856-08.2014.5.18.0013 - RO - 03/08/2015 do TRT-18

Processo Nº RO-0011856-08.2014.5.18.0013 Relator ELZA CANDIDA DA SILVEIRA RECORRENTE JOAO PAULO REIS DA SILVA ADVOGADO ROSANGELA GONCALEZ (OAB: 14480/GO) ADVOGADO WELITON DA SILVA MARQUES (OAB:

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/08/2015

Advogado(a)(s): PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA (GO - 28603) Vistos. Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à/s) Agravado(a/s) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao

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