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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 932248

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 932248 Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e Centro de Recreação de Atendimento e Defesa da Criança e do Adolescente, com

Inteiro Teor. : 96053615

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 960536/15 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO INTERESSADO: ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 55. TCE/MS TCE-MS de 13/11/2017

Com fulcro ao que dispõe o artigo 120-A, § 5 do Regimento Interno (Resolução Normativa n° 76/2013), determino o envio dos autos ao Cartório, para que de cumprimento ao que dispõe o artigo 1 do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100643420135010043

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rl/pp/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 44. TCE/MS TCE-MS de 10/11/2017

Campo Grande/MS, 27 de junho de 2017. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator DESPACHO DSP - G.RC - 11945/2017 PROCESSO TC/MS: TC/17559/2016 PROTOCOLO: 1721913 ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS

Andamento do Processo n. 0000386-86.2012.8.20.0160 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/11/2017 do TJRN

ADV: PAULO SÉRGIO MELO FREITAS (OAB 6281/RN), FRANCISCO PRAXEDES FERNANDES (OAB 575/RN), EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES (OAB 4772/RN) - Processo 0000386-86.2012.8.20.0160 - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0100392-67.2013.8.20.0160 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 08/11/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUZA (OAB 4778/RN), EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES (OAB 4772/RN) - Processo 0100392-67.2013.8.20.0160 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

inexequível. IV - Uma vez que os recursos já haviam sido repassados pela União ao Fundo Estadual de Saúde, estes já integravam a receita estadual e somente seria possível o seu retorno ao patrimônio

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

APTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCDOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO REMETENTE : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ DECISÃO

Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

perante órgão federal devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e de outros Tribunais

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