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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Andamento do Processo n. 0000256-41.2014.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000256-41.2014.8.10.0084 (2692014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MUNICIPIO DE CURURUPU REU: JOSÉ FRANCISCO PESTANA e ROSARIA DE FATIMA CHAVES

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

pela aplicação de recursos repassados pela União ao Município, sujeitando-os, inclusive, à tomada de contas, não havendo exigência legal de propositura de Ação Civil por parte do Município

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/06/2017

Art. 19. As infrações de que tratam os incisos I a IV do art. 17 desta norma serão punidas com multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa, sendo proporcional

Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas e seus Reflexos

1. Introdução Os Tribunais de Contas surgiram pela necessidade e importância de se estabelecer mecanismos de controle da gestão e finanças públicas, visando uma adequada administração e a correta

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2017

(cento e quinze mil reais).No que se refere ao Processo n.º 2.203 (Anexo IV folhas 920/980), que também possuía como objeto a aquisição de 16.000 litros de óleo diesel, para serem utilizados nos

Inteiro Teor. Apelação: APL 11332720078260586 SP 0001133-27.2007.8.26.0586

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000434474 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0001133-27.2007.8.26.0586,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1424820140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.248/2014-0 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC 014.248/2014-0. Natureza: Embargos de declaração (Tomada de contas especial). Entidade: Prefeitura de Moju – PA.

Pg. 565. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento

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