Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Andamento do Processo n. 0003735-30.2012.8.26.0581 - Ação Civil Pública - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0003735-30.2012.8.26.0581 (581.01.2012.003735) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - C.M.F.B.J. e outros -Vistos.Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

mesmo Dispositivo Legal.O papel central de MARCELA BADARÓ DIAS na referida empresa tem amparo no depoimento por ela prestado (fls. 382/384) e nos diálogos interceptados mediante prévia autorização

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 143686 MA 2015/0260860-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.686 - MA (2015/0260860-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARAIÓSES - MA INTERES. : DILBERTO ALVES HALABE ADVOGADO : DIOGENES MEIRELES ME...

Andamento do Processo n. 2015/0260860-3 - Conflito de Competência - 27/03/2017 do STJ

(3099) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.686 - MA (2015/0260860-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (suscitado), para o processamento e julgamento do feito. I. Brasília (DF), 21 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3099) CONFLITO DE

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

Andamento do Processo n. 437 - Medida Cautelar - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (297) PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ORIGEM : ADPF - 437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

Andamento do Processo n. 618-03.2016.6.13.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 23/03/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 618-03.2016.6.13.0134 - CLASSE 32 - ITAJUBÁ - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA AGRAVANTE: COLIGAÇÃO ITAJUBÁ SEGUINDO EM FRENTE

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2017

Reproduzo o relatório da decisão agravada (fls. 1.041-1.047) José Francisco Marques Ribeiro interpôs recurso especial (fls. 986-998) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

são revelados hermeneuticamente a partir da relação entre intérprete e texto, tomada a Constituição não como agregado de enunciados independentes, e sim como sistema normativo qualificado por

×