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16 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10248100001184001 MG

disposto na alínea a do inciso VI do art. 5º da Resolução n. 43/2001 do Senado Federal. 4. Excepcionalmente, atendidos... (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal, por ocasião [...]. [...] Art. 8º O pagamento das compensações... NATURAL. PARTICIPAÇAO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/11/2018

) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 71, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais parâmetros... do elenco constitucional (CF, artigo 71, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 e seguintes). Diante dessa avença, o trabalhador não... que o valor Trabalho Humano traduz-se em Princípio Fundamental da Rep...

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/11/2018

de revezamento (CF, artigo 71, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no... se as normas de proteção à saúde do trabalhador e os direitos integrantes do elenco constitucional (CF, artigo 71, inciso XXII... desde 15/06/2012, incluindo o § 5o, ao artigo 71, da CLT, o qua...

Pg. 535. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

dos recursos federais à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União (art. 71, VI, da Constituição Federal). - Agravo... da Justiça Federal, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, decorre do dever de prestação de contas ao Tribunal... de Contas da União (art. 70, parágrafo único, da Constituição F...

Inteiro Teor. 7061451520178070018 DF 0706145-15.2017.8.07.0018

nos artigos 75, 70 e 71, IV e VI e VIII, 73 e 96, I, ‘a’, todos da Constituição Federal – CF. Explica que estes dispositivos são... a citação expressa dos artigos 75, 70 e 71, IV e VI e VIII, 73 e 96, I, ‘a’, todos da Constituição Federal – CF, pois em momento... da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6046481520186260000 São Paulo/SP

, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal... externada pela c. Suprema Corte não alberga a hipótese sob julgamento. Aplica-se o art. 71 , VI , da CF/88 , segundo... - recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade ( Constituição Federal , art...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078378981 RS

formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento. Art. 23. Para... o artigo 196 da Constituição Federal que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituiç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6021336720186130000 Belo Horizonte/MG

do artigo 71 , II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil : Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso.... DEPUTADO FEDERAL NÃO ELEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA g DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90... aos seguintes dispositivos: arts. 5º, LXXVIII, 31, § 2º, 37, § 5º e 71 ...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

), e que a norma inscrita no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal, expressamente prevê a responsabilidade..., malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da União); inciso I do artigo 10 (facilitar ou concorrer... integrantes do acervo patrimonial da União); inciso II do artigo 10 (permitir ou concor...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1221045 GO 2017/0322190-0

dos citados recursos pertence ao Tribunal de Contas da União, por força do artigo 71, VI, da Constituição Federal... do artigo 71, VI, da Constituição Federal, o que justifica a competência da Justiça Federal, consoante Súmula 208... CACIQUINHO BITTENCOURT - GO035382 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONS...

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