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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

Andamento do Processo n. 437 - Medida Cautelar - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (297) PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ORIGEM : ADPF - 437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

Andamento do Processo n. 618-03.2016.6.13.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 23/03/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 618-03.2016.6.13.0134 - CLASSE 32 - ITAJUBÁ - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA AGRAVANTE: COLIGAÇÃO ITAJUBÁ SEGUINDO EM FRENTE

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2017

Reproduzo o relatório da decisão agravada (fls. 1.041-1.047) José Francisco Marques Ribeiro interpôs recurso especial (fls. 986-998) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

são revelados hermeneuticamente a partir da relação entre intérprete e texto, tomada a Constituição não como agregado de enunciados independentes, e sim como sistema normativo qualificado por

Pg. 69. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/03/2017

nº 004/2014), para as providências necessárias. b) Sejam também enviadas à Procuradoria da República em Roraima, as cópias dos autos, inclusive do arquivo eletrônico (cópia dos volumes I e II do

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/03/2017

dalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos

Andamento do Processo n. 0000269-58.2012.403.6124 - 16/03/2017 do TRF-3

0000269-58.2012.403.6124 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X LUIZ ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (SP104166 - CLAUDIO LISIAS DA SILVA) X MARCIO LUIS CARDOSO (SP104166 -

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

matéria cível. V - Agravo de Instrumento provido" (fls. 861-862).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 71, VI; 109, I, da mesma Carta.O Recorrente

Andamento do Processo n. 0000274-80.2012.403.6124 - 15/03/2017 do TRF-3

0000274-80.2012.403.6124 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X ISRAEL COSTA (SP139546 -MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO) X MARCIO EDUARDO SIMINIO LOPES (SP139546 -

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