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27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Andamento do Processo n. 0000256-41.2014.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

. Inteligência do art. 71, inc. VI da Constituição Federal, da Lei nº 8.443/1992, da Súmula nº 230 do TCU e do art. 32... do necessário. Decido.A Constituição Federal definiu que incumbe ao Tribunal de Contas da União - TCU "fiscalizar..., JULGO O PRESENTE FEITO POR SENTENÇA, declarando EXTINTO O PROCESSO sem resolução...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

por parte do Município beneficiário do recurso pela falta de prestação de contas respectiva. Inteligência do art. 71, inc. VI... da Constituição Federal, da Lei nº 8.443/1992, da Súmula nº 230 do TCU e do art. 32 da Resolução/CD/FNDE nº 3, de 1º... POR SENTENÇA, declarando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, n...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

superior a 06(seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 71, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III... coletiva (artigo 71, inciso XXVI). As partes, em seus ajustes coletivo...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

da jornada superior a 06(seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 71, incisos VI, XIII e XIV). Fora... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva..., artigo 11, inciso IV). Assim também o fez quanto ao valor d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/06/2017

código “0250”, correspondente a recursos federais, e Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 71, VI..., PARÁGRAFO ÚNICO E 71, VI, AMBOS DA CF/88. SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA E CONFLITO DE DECISÃO. ARQUIVAMENTO SEM ANÁLISE... em vista o dispos to no artigo 294, inciso II, do Regimento Interno deste Tribuna...

Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas e seus Reflexos

"o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão... (art. 71 , VI , da Constituição Federal ). Recurso ordinário não provido.” (Recurso Ordinário nº 75179, Acórdão de 08/09... ao Poder Executivo. Já que o Art. 71 , II , da Constituição Federal , deixa claro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11332720078260586 SP 0001133-27.2007.8.26.0586

compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Inocorrência de violação... improcedente a ação, “por falta da Lei Complementar exigida pelo inciso II do §3º do art. 198 da Constituição Federal... a descentralização, sendo que cada esfera de governo exerce uma direção única (arti...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1424820140

. 71 , VI da constituição federal . 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.248/2014-0 Diante desse ajuste entre os dois... do embargante. Com efeito, dispõe o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , verbis : [...] Na dicção de Sebastião José... o art. 70 , parágrafo único , da Constituição Federal , bem assim o ...

Pg. 565. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

tomada de contas especial, com fulcro no artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, não tem o condão de interferir...Pg. 565. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017 ACÓRDÃO Vistos e relatados... os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Espec...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2017

disposições do artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, decidiu arquivar as Representações, sem julgamento de mérito..., após proceder às alterações do instrumento, atentar para o disposto no §4º do artigo 21, da Lei Federal n° 8.666/93... proceder às alterações do instrumento, atentar para o disposto no §4º do ...

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