Inciso VI do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Andamento do Processo n. 1.353.347 - Recurso Extraordinário - 19/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.347 (289) ORIGEM : 00124413920208272700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Janeiro de 2022

mas afastar o débito imputado solidariamente ao recorrente, dando-lhe quitação, permanecendo a imputação do débito unicamente às sociedades empresárias ATP Engenharia Ltda. e Projetec Projetos…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000974-27.2009.4.03.6006 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000974-27.2009.4.03.6006 POLO ATIVO MARCIO GIOVANI TOMAZELLI ADVOGADO(A/S) VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI | 8440/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Dezembro de 2021

Cod. Mat.: 790665 O GOVeRNADOR DO eStADO De SANtA CAtARINA, no uso de suas atribuições, resolve baixar os seguintes atos: AtO nº 2634 / 2021 DeSIGNAR , de acordo com o art. 71, inciso VI, da…

Petição Inicial - Ação Administração Pública contra Municipio de Engenheiro Paulo de Frontin

A. Chaves Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ , brasileira, , funcionária pública, portadora do RG n°. DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n°.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 537-15.2013.5.03.0007

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hj/ge RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Dezembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2496 ano XI quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 SUBCATEGORIA: Representação. UNIDADE: Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. ASSUNTO: Supostas irregularidades no…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Dezembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2496 ano XI quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 ꞏ Decisão n. 345/2014-Pleno. Processo 3806/2014/TCERO. Relator conselheiro-substituto Davi Dantas da Silva. 16.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Dezembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2496 ano XI quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2014/CPL. RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA…