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18 de janeiro de 2018
Artigo 562 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 562 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Andamento do Processo n. 2017747-36.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 18/12/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil e no art. 1.210 do Código Civil, DEFIRO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE... parte, pautado no art. 562 do CPC. O juízo de primeiro grau, analisando a narrativa e os documentos do autor, considerou...Andamento do Processo n. 2017747-36.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Regim...

Pg. 1265. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

: “[..] Diante do exposto, com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil e no art. 1.210 do Código Civil, DEFIRO... da tutela de urgência ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil... inaudita altera parte, pautado no art. 562 do CPC. O juízo de primeiro grau, an...

Andamento do Processo n. 1007370-75.2017.8.26.0597 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/12/2017 do TJSP

autora (fls. 16/18) comprovam os requisitos do artigo 561 do CPC , recomendando-se ao caso a aplicação do art. 562... Civil e arts. 560 a 562 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de quinze (15) dias..., defiro a reintegração liminar na posse do imóvel descrito na inicial, o q...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do art. 562 do mesmo Código.Assim, em razão da presença dos pressupostos necessários em juízo de cognição sumária... do Código Civil e arts. 560 a 562 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo...) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código...

Inteiro Teor. : 20177473620178260000 SP 2017747-36.2017.8.26.0000

, com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil e no art. 1.210 do Código Civil , DEFIRO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE do autor... art. 562 do CPC . O juízo de primeiro grau, analisando a narrativa e os documentos do autor, considerou presentes... PAULO Registro: 2017.0000974467 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo Regiment...

Inteiro Teor. : 22016957820178260000 SP 2201695-78.2017.8.26.0000

, defiro a liminar , com fundamento no art. 1.210 do Código Civil, e nos arts. 562 e 563, concedendo à autora a reintegração... do Código Civil. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1.424.390-PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão... nos autos. A propósito, a doutrina de Adroaldo Furtado Fabrício, in Comentár...

Andamento do Processo n. 1003433-15.2017.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - 11/12/2017 do TJSP

os requisitos imersos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, autorizando-se, assim, a concessão da liminar... e nos artigos 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar, determinando, em consequência, a expedição... de compra e venda, evidenciando assim o esbulho recente.Ante o exposto, com...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

os requisitos imersos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, autorizando-se, assim, a concessão da liminar pleiteada... e nos artigos 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar, determinando, em consequência, a expedição de mandado.... Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei 12.153/09,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40162674320178240000 Joinville 4016267-43.2017.8.24.0000

do Código Civil : Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo Art. 557. Podem... DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO... QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 555 DO CÂNON...

Andamento do Processo n. 1004501-75.2017.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - 04/12/2017 do TJSP

na posse do bem.Diante do exposto, com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil e no art. 1.210 do Código...-se de ação de posse nova, o rito a ser seguido é aquele do art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 558). 3..., estão presentes os requisitos do art. 561 do Novo Código de Processo Civ...

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