Art. 562 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.
sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo
Ação Rescisória n. 0186379-55.2013.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Monteiro Rocha PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO - PROCEDÊNCIA NA
no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar..., nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida... do art. 562 do mesmo Código.Assim, em razão da presença dos pressupostos nece...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000478943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004732-72.2014.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que são
, nos termos do artigo 343, do Código de Processo Civil.2-Dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes... nos artigos 548 e 549 do Código Civil, alegando que: o pai dos autores, casado novamente após a paternidade... do Novo Código de Processo Civil. Manifestese, igualmente, sobre eventual reconven...
. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O art. 184 do Código Tributário Nacional e art. 30 da Lei nº... que a executada encerrou suas atividades. Agregue-se, outrossim, que o art. 30 da Lei n. 6.830/1980 e o art. 184 do Código... de disposição de vontade, tais como nos contratos de doação. Exeg...
em vista a ausência de notificação do doador ao donatário, sobre a suposta mora, conforme art. 562 do Código Civil... observados os requisitos do art. 282, III, do Código de Processo Civil de 73, pois não foi apontado na inicial o período..., consoante art. 923 do Código de Processo Civil. Observa, ainda, que a imposs...
33445 GO - JOSIAS ALVES DE ALMEIDA SOBRINHO DESPACHO : 1 PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART 189, II, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) 2 RECEBO A EMENDA A PETICAO INIC IAL DE FLS
E por estarem justos e acertados firmam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor. Porecatu, 14 de junho de 2017. FÁBIO LUIZ ANDRADE-PREFEITO Contratante BCMK DISTRIBUIDORA EIRELI EPP
do veiculado na inicial (artigo 344 NCPC).Nesse quadro, em que o encargo da doação não foi cumprido, além de ser o donatário constituído em mora quando da citação, mantendo-se inerte, de rigor a