Artigo 562 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Petição - TJMG - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ-MG Autos n°: , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° , e do CPF n° , residente e…

Petição - TJMG - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ-MG Autos n°: EVANGELISTA DA COSTA, e outros já qualificados no requerimento de habilitação juntado aos autos sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse c/c com Esbulho Possessório

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó Ação de Reintegração de Posse c/c Esbulho Possessório , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Revogação de Doação por Inexecução de Encargo e de Resolução Contratual, Cumulada com Pedido de Restituição - Procedimento Comum Cível - de Instituto Rede Mulher Empreendedora - Irme contra Projeto Liiga do Bem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUTO REDE MULHER EMPREENDEDORA - IRME ("IRME" ou "AUTOR"), inscrito no…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Uso (10486) • 1104200-11.2007.8.13.0567 • Órgão julgador 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de SABARá / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará PROCESSO Nº: 1104200-11.2007.8.13.0567 CLASSE:…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Uso (10486) • 1104200-11.2007.8.13.0567 • Órgão julgador 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de SABARá / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará PROCESSO Nº: 1104200-11.2007.8.13.0567 CLASSE:…

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações

O Município de Taubaté, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, à época, autorizou tendo em vista o preenchimento por parte da empresa de todos os requisitos legalmente exigidos bem…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Manutenção de Posse Cc/ Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - de Instituto Hercilia Moreira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .........VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA INSTITUTO HERCÍLIA MOREIRA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob no.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5017091-97.2022.4.04.0000 5017091-97.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Petição ev 62. Penhore-se o imóvel Matrícula n. 35.098, registrado junto …

Petição - TJPE - Ação Compensação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA CAPITAL - PE. SEÇÃO A. Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , movida contra…