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28 de julho de 2017
Artigo 562 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 562 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1863795520138240000 Jaraguá do Sul 0186379-55.2013.8.24.0000

  Ação Rescisória n. 0186379-55.2013.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Monteiro Rocha    PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO - PROCEDÊNCIA NA

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar..., nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida... do art. 562 do mesmo Código.Assim, em razão da presença dos pressupostos nece...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047327220148260048 SP 1004732-72.2014.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000478943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004732-72.2014.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que são

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, nos termos do artigo 343, do Código de Processo Civil.2-Dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes... nos artigos 548 e 549 do Código Civil, alegando que: o pai dos autores, casado novamente após a paternidade... do Novo Código de Processo Civil. Manifestese, igualmente, sobre eventual reconven...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O art. 184 do Código Tributário Nacional e art. 30 da Lei ... que a executada encerrou suas atividades. Agregue-se, outrossim, que o art. 30 da Lei n. 6.830/1980 e o art. 184 do Código... de disposição de vontade, tais como nos contratos de doação. Exeg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20163637220168260000 SP 2016363-72.2016.8.26.0000

em vista a ausência de notificação do doador ao donatário, sobre a suposta mora, conforme art. 562 do Código Civil... observados os requisitos do art. 282, III, do Código de Processo Civil de 73, pois não foi apontado na inicial o período..., consoante art. 923 do Código de Processo Civil. Observa, ainda, que a imposs...

Pg. 2151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2017

33445 GO - JOSIAS ALVES DE ALMEIDA SOBRINHO DESPACHO : 1 PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART 189, II, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) 2 RECEBO A EMENDA A PETICAO INIC IAL DE FLS

Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/06/2017

E por estarem justos e acertados firmam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor. Porecatu, 14 de junho de 2017. FÁBIO LUIZ ANDRADE-PREFEITO Contratante BCMK DISTRIBUIDORA EIRELI EPP

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

do veiculado na inicial (artigo 344 NCPC).Nesse quadro, em que o encargo da doação não foi cumprido, além de ser o donatário constituído em mora quando da citação, mantendo-se inerte, de rigor a

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