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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 562 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 562 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Apelação: APL 16090009 PR 1609000-9 (Acórdão)

revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil..., acerca da revogação da doação, por inexecução do encargo, quando não há prazo assinalado para tanto, o art. 562 do Código... Civil dispõe que: Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47162020098260337 SP 0004716-20.2009.8.26.0337

o art. 562 do Código Civil que a doação onerosa pode ser revogada em caso de mora do donatário. Logo, imputada a mora... Paulo Registro: 2017.0000266337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004716-20.2009.8.26.0337... a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16090009 PR 1609000-9 (Acórdão)

, quando não há prazo assinalado para tanto, o art. 562 do Código Civil dispõe que: Art. 562. A doação onerosa pode ser... SER VERIFICADA CONFORME O ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE... de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . (STJ. REsp: 231...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 278062 DF 2013/0006502-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 278.062 - DF (2013/0006502-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - DF034752 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL - SEÇÃO DE BRASÍLIA ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE...

Pg. 4974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL - SEÇÃO DE BRASÍLIA ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF011457 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão

Andamento do Processo n. 436732-46.2015.8.09.0006 - Declaratoria de União Estável - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 436732-46.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 2467 NATUREZA : DECLARATORIA DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERIDO : RESX REQUERENTE : SNB ADV REQDO : 43285 GO - JESSIKA MELO VIEIRA ADV REQTE : 30505 GO -

Pg. 130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

___________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ___ _/____/2017 AO DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FL S ____ ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA NR.

Andamento do Processo n. 1001452-90.2017.8.26.0597 - Reintegração / Manutenção de Posse - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001452-90.2017.8.26.0597 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Beabisa Agro Comercial e Empreendimentos Ltda - - Expandh Urbanismo Ltda - Defiro à parte autora os benefícios

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO

Inteiro Teor. Apelação: APL 4349220118050032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0000434-92.2011.8.05.0032 Foro de Origem : Foro de comarca Brumado Relator(a) : Adriana Sales Braga

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