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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 72. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

Art. 385 [....] Parágrafo único. Aos órgãos de divulgação em matéria jurídica que forem autorizados como repositórios da jurisprudência do Tribunal serão fornecidas cópias dos acórdãos da Corte pela

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