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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064902 SP 2017/0047532-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.902 - SP (2017/0047532-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONTEX MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME ADVOGADO : FÁBIO MENDES BATISTA - SP159457 AGRAVADO : WESLEY FRANCISCO DATTILO CRUZ ADVOGADO : ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP137939 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

ME, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pela alínea "a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

Pg. 1970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

FREIRE DE SOUZA pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. De acordo com a denúncia, no dia 24/07... em que foi extinta a punibilidade pela prática do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, em virtude da prescrição... do benefício de suspensão condicional da pena às fls. 217/218, uma vez que ...

Pg. 2850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

o interrogatório do acusado, ambos pelo rito do art. 405, §1º do CPC (cuja gravação encontra-se juntada à fl. 275). Quanto à testemunha... autoria dos fatos, em depoimento gravado segundo a liturgia do art. 405, §1º do CPP, por ocasião da audiência de instrução..., mas exclusivamente à modalidade culposa, ex vi parágr...

Andamento do Processo n. 0197919-35.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJCE

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Pg. 2732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

em face de EDGARD DA MOTTA TEIXEIRA pela prática dos crimes descritos no art. 2º da Lei 8.176/91 c/c art. 48 e art. 60..., ambos da Lei 9.605/98, em concurso formal (art. 70, CP). De acordo com a denúncia, no dia 19/03/2012, fiscais... pelo rito do art. 405, §1º do CPC. Em alegações finais, colhidas na AIJ, o MP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 29581920108240016 Capinzal 0002958-19.2010.8.24.0016

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