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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

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Andamento do Processo n. 0001755-71.2014.5.09.0041 - AIRR - 28/04/2017 do TST

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Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

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Apelação: APL 15584700 PR 1558470-0 (Acórdão)

necessário (art. 405 , § 4º , CPC )" (grifamos). (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo... seu inconformismo é o artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 , em vigor na época da prolação da sentença, assim redigido: Art... de Processo Civil , de seguinte teor: Art. 405. Po...

Pg. 72. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

Art. 385 [....] Parágrafo único. Aos órgãos de divulgação em matéria jurídica que forem autorizados como repositórios da jurisprudência do Tribunal serão fornecidas cópias dos acórdãos da Corte pela

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