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19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2018

OUTRO(A/S) DECISÃO AÇÃO CÍVIL ORIGINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: O Ministério Público Federal

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1176820185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.768/2018-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 011.768/2018-5 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Itaipu Binacional - ELETROBRAS – MME Interessado: Maciel

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13355620145090303

Agravante: ITAIPU BINACIONAL Advogado :Dr. Fernando Cezar Vernalha Guimarães Advogado :Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira Agravado : JOSÉ IGNACIO LOPEZ BARRIENTOS Advogado :Dr. Álvaro Fábio Krefta

Andamento do Processo n. 0001335-56.2014.5.09.0303 - AIRR - 26/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001335-56.2014.5.09.0303 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. Fernando Cezar Vernalha Guimarães(OAB:

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2018

nº 8.666/93 é impedir que os entes da administração pública assumam a responsabilidade direta pelos débitos do prestador dos serviços. Inafastável, assim, a responsabilidade subsidiária reconhecida

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3335820150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.358/2015-0 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 033.358/2015-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas – PB. Responsável:

Andamento do Processo n. 0000859-60.2014.5.09.0095 - RR - 06/02/2018 do TST

Processo Nº RR-0000859-60.2014.5.09.0095 157 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. Pedro Campana Neme (OAB:

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018

elaborado pelo Ministro Eros Roberto Grau: "Deveras, a ordem jurídica especial de Itaipu apenas recepciona, conferindo validade e eficácia a textos normativos internos, brasileiros ou paraguaios,

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1248 – Página 52 Divulgação quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Arquivamento [..] 13. Corroborando essa

Andamento do Processo n. 1.080.420 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.420 (1225) ORIGEM : 70035726843 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LUIZ CARLOS REPISO RIELA

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