Inciso V do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2974620175090095

de serviços com a primeira Reclamada, conforme art. 71 , V , da Constituição , e normas gerais de licitação. Sustenta... FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01522720060

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.227/2006-0 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 015.227/2006-0 [Apenso: TC 021.964/2013-0] Natureza(s): I Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : RORSum 00000427720195090658 PR

como empresa Supranacional (artigo 71 , inciso V , da CF/88 ), não se enquadra, inicialmente, nas conceituações e tipos... - CONSTITUCIONALIDADE - Não agride o artigo 7º , inciso XIII , da Constitui…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02173720094

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.737/2009-4 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 021.737/2009-4 [Apenso: TC 022.483/2009-5] Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Alcantara Cyclone Space…

Andamento do Processo n. 0009931-07.1997.4.01.3900 - Reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0009931-07.1997.4.01.3900 REEXAME NECESSÁRIO N. 1997.39.00.009961-2/PA : MARIA DO SOCORRO GOMES COELHO E OUTROS(AS) RÉU : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES…

Andamento do Processo n. 0010955-70.1997.4.01.3900 - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0010955-70.1997.4.01.3900 AUTOR ADVOGADO : RICARDO WAGNER DE CARVALHO LAGO RÉU : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES ADVOGADO : RJ00113087 - MAURICIO…

Andamento do Processo n. 0010959-10.1997.4.01.3900 - Reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0010959-10.1997.4.01.3900 REEXAME NECESSÁRIO N. 1997.39.00.010992-0/PA : ELIMAR FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA AUTOR ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO RÉU : BANCO…

Andamento do Processo n. 0010959-10.1997.4.01.3900 - Reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0010959-10.1997.4.01.3900 REEXAME NECESSÁRIO N. 1997.39.00.010992-0/PA : ELIMAR FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA AUTOR ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO RÉU : BANCO…

Andamento do Processo n. 0010959-10.1997.4.01.3900 - Reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0010959-10.1997.4.01.3900 REEXAME NECESSÁRIO N. 1997.39.00.010992-0/PA : ELIMAR FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA AUTOR ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO RÉU : BANCO…

Andamento do Processo n. 1998.39.00.005732-1 - Reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 1998.39.00.005732-1/PA : SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA JUNIOR AUTOR ADVOGADO : NORMANDO RODRIGUES E OUTROS(AS) RÉU : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES…