Inciso V do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 100 28/06/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848 DISTRITO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Itaipu Binacional

I G N _____advogados associados________ EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR Autos: Autor: RÉU: E OUTROS , já qualificada nos autos supramencionados, por seu procurador devidamente constituído, vem,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 768-22.2017.5.09.0658

Agravante e Recorrente: ITAIPU BINACIONAL Advogado: Dr. Indalécio Gomes Neto Agravado e Recorrido: JAIR HONORIO Advogado: Dr. Erian Karina Nemetz GMHCS/ws D E C I S A O 1. Relatório Trata-se de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 768-22.2017.5.09.0658

Agravante e Recorrente: ITAIPU BINACIONAL Advogado: Dr. Indalécio Gomes Neto Agravado e Recorrido: JAIR HONORIO Advogado: Dr. Erian Karina Nemetz GMHCS/ws D E C I S A O 1. Relatório Trata-se de …

Andamento do Processo n. 0000768-22.2017.5.09.0658 - ARR - 05/08/2021 do TST

Processo Nº ARR-0000768-22.2017.5.09.0658 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Recorrente ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB: 23465…

Página 547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Agosto de 2021

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o…

TRT1 • ACC • Abono • 0101046-95.2020.5.01.0028 • 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Civil Coletiva 0101046-95.2020.5.01.0028 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/12/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU. A.: 02305-2015-095-09-00-9 CNJ: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., em face do despacho…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU. A.: 02305-2015-095-09-00-9 CNJ: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., em face do despacho…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0016041-26.2020.8.16.0000 * Não definida 0016041-26.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO1. Trata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Renato Antônio Pereira e Sidnei Soares di Bacco, em face ato coator atribuído ao Exmo. Conselheiro Presidente do…