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20 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2352020167

Federal ou a município’ (art. 71 , inciso V , da Constituição Federal ) e ‘aplicar aos responsáveis, em caso..., multa proporcional ao dano causado ao erário’ (art. 71 , inciso VII , também da Constituição Federal ). 17... único , da Constituição Federal e artigo 93 do Decreto-Lei n. 200 /1967 –. E, no caso vertente, ...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1798920159

das paralisações e suas consequências sociais nas regiões circunvizinhas. 4. Com fulcro no art. 71, incisos II, V e VII, da Carta... externo, nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a quem caberá preservarlhes a estrita confidencialidade..., com fulcro no art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, ...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2018

OUTRO(A/S) DECISÃO AÇÃO CÍVIL ORIGINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: O Ministério Público Federal

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1176820185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.768/2018-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 011.768/2018-5 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Itaipu Binacional - ELETROBRAS – MME Interessado: Maciel

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13355620145090303

Agravante: ITAIPU BINACIONAL Advogado :Dr. Fernando Cezar Vernalha Guimarães Advogado :Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira Agravado : JOSÉ IGNACIO LOPEZ BARRIENTOS Advogado :Dr. Álvaro Fábio Krefta

Andamento do Processo n. 0001335-56.2014.5.09.0303 - AIRR - 26/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001335-56.2014.5.09.0303 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. Fernando Cezar Vernalha Guimarães(OAB:

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2018

nº 8.666/93 é impedir que os entes da administração pública assumam a responsabilidade direta pelos débitos do prestador dos serviços. Inafastável, assim, a responsabilidade subsidiária reconhecida

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3335820150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.358/2015-0 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 033.358/2015-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas – PB. Responsável:

Andamento do Processo n. 0000859-60.2014.5.09.0095 - RR - 06/02/2018 do TST

Processo Nº RR-0000859-60.2014.5.09.0095 157 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. Pedro Campana Neme (OAB:

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018

elaborado pelo Ministro Eros Roberto Grau: "Deveras, a ordem jurídica especial de Itaipu apenas recepciona, conferindo validade e eficácia a textos normativos internos, brasileiros ou paraguaios,

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