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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 561 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 561 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

Pg. 20. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Secretaria proceda ao cadastramento de todos as pessoas que contestaram, com seus patronos para, em seguida, INTIMÁ-LOS para, querendo, impugnar o pedido de fls. 9.547/9.549 de assistência

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

o acordo de vontades expresso nos autos, e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, b, do novo Estatuto Processual Civil... do novel Código de Processo Civil, c/c os arts. 1206, 1207, 1208 e 1210, caput, estes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... O PEDIDO CAUTELAR, resolvendo o feito com análise do mérito (art. 48...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

: “(...) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, 561 e seguintes do novel Código de Processo Civil, c/c os arts. 1206..., 1207, 1208 e 1210, caput, estes do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para reintegrar a parte autora na posse... titular da Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima, em virtude da lei...

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

nova, constata-se que o autor comprovou os requisitos legais do art. 561 do Código Civil, quais sejam, a sua posse...Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017 nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil... FERREIRA Relatora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Acórdão 1029487 E...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

. Da análise do arcabouço fático-probatório, constata-se que o autor comprovou os requisitos legais do art. 561 do Código..., ART. 95; NCPC, ART. 47; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. A competência para o processamento e julgamento... (ID?s n's. 1340790, 1340795, 1340807 e 1340809). Nessa toada, importante consi...

Pg. 14. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2017

perante a intelecção do artigo 561 do Código Civil, assim dispõe: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il.... A legislação Civil Brasileira (art. 560 do CPC) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua mantença na posse da propriedade.... Relata a parte autora que em 09/10/2016, a inventariante teve c...

Andamento do Processo n. 0611229-24.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 04/07/2017 do TJAM

da medida pretendida. Com efeito, nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil c/c artigo 1.210 do Código Civil..., para tanto, consoante artigo 561 do Digesto Processual Civil, restarem preenchidos alguns requisitos para... possessório, encartado nos artigos 560 a 566 da Lei Civil Adjetiva.No caso dos autos, ...

Pg. 110. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/07/2017

da medida pretendida. Com efeito, nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil c/c artigo 1.210 do Código Civil..., devendo, para tanto, consoante artigo 561 do Digesto Processual Civil, restarem preenchidos alguns requisitos para... possessório, encartado nos artigos 560 a 566 da Lei Civil Adjetiva.No caso do...

Pg. 645. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2017

. 1.211 do Código Civil de 2002 assim dispõe:Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á....Conforme se depreende do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando... que, na decisão liminar, deve o julgador limitar-se a um exame superficial dos pres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111029 RJ 2017/0137366-7

do Código Civil; 139 do Código de Processo Civil de 2015; e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sustentou, em síntese... do Código Civil; 139 do Código de Processo Civil de 2015; e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sustentou, em síntese... constitucional, alegando violação aos arts. 42, parágrafo único, do...

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