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29 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Andamento do Processo n. 802.963 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

violação aos artigos 2º, 5º, XXXV e LV, 37, caput, 71, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou..., de Diretora da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão, foi multada pelo TCU, com base no art. 58, III, da Lei n.º 8.443/92...-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição de 1988 e do art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992... que a legitimidade do representante está prevista no inciso III do art. 237 do Regimento Interno do TCU (RITCU); Considerando..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobr...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição de 1988 e do art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992; Considerando..., nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição de 1988 e do art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992; Considerando... transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos prev...

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

, caput, 71 , IV , e 93 , IX , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário...Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017 Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca... extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivador...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/03/2017

10 – Arquivar neste TCE, peças por meio eletrônico, para os fins de direito. Presentes à sessão os Conselheiros João Jorge Jinkings Pavão (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

latório 037034 elaborado pela Controladoria-Geral da União no sentido da falta de comprovação de despesas realizadas, constatando falhas que evidenciam o não alcance do objeto e dos objetivos do

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Considerando que, no referido Acórdão 11.231/2015-TCU-2ª Câmara, foi autorizado, no item 9.4 do aludido aresto, o parcelamento do débito, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,

Lei n. 6.564/2005 - 06 de março de 2017 do TJAL

Logo em seguida foi editada a Instrução Normativa n. 18, de 22 de dezembro de 1997, pelo então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE, visando disciplinar a contratação de

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

62, § 3º, inciso I, combinados com o artigo 65, inciso I, §§ 1º, 2º e 6º, igualmente esta contemplando os disciplinamentos do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2017

9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar grave a infração cometida por Nilson Felício dos Santos (821.256.436.34); 9.7. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar

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