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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Andamento do Processo n. 35.819 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STF

de controle externo dos atos da Administração, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Constituição, em sede de tomada de contas... celetista afronta o art. 39 da Constituição, e que a transposição para o regime estatutário não fere o disposto no artigo 37... disciplinada pelo art. 37, inciso II, da Carta Magna e pela ...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

genérico, prolatado no seio de controle externo dos atos da Administração, nos termos do artigo 71, inciso IV... que a determinação de retorno ao regime celetista afronta o art. 39 da Constituição, e que a transposição para o regime... o acesso a cargo público, na forma disciplinada pelo art. 37, inciso II, da Carta M...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e 38, inciso I... da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, e no arts. 143, inciso III e inciso V... Federal e ao Ministro das Cidades, com fundamento no art. 198, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0106060-12.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

por meio do Convênio 1057/2002, no curso do mandato do então Prefeito como impõe o inciso IV do artigo 71 da Constituição... por expressa disposição constitucional alicerçada nos artigos 70, parágrafo único e 71, inc iso VI da Leia Maior. 5... constitucional do RE 848826, pois o caso cinge-se ao inciso VI do artigo 71...

Pg. 200. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

por meio do Convênio 1057/2002, no curso do mandato do então Prefeito como impõe o inciso IV do artigo 71 da Constituição... constitucional do RE 848826, pois o caso cinge-se ao inciso VI do artigo 71 da Lei Maior. 7. Demais disso, justamente pela... ao Município de Ibitirama/ES e amoldar-se à competência constitucion...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2018

administrativas do Poder Executivo, como se extrai do artigo 71 , incisos II e IV , verbis: “Art. 71. O controle externo... instrutória e do parecer ministerial, nos termos do artigo 90, inciso II, da Resolução Normativa nº 14/2007/TCE-MT: “Art. 90... os gestores às penalidades descritas nos artigos 70, inciso I; 74; ...

Inteiro Teor. 7061451520178070018 DF 0706145-15.2017.8.07.0018

nos artigos 75, 70 e 71, IV e VI e VIII, 73 e 96, I, ‘a’, todos da Constituição Federal – CF. Explica que estes dispositivos são... a citação expressa dos artigos 75, 70 e 71, IV e VI e VIII, 73 e 96, I, ‘a’, todos da Constituição Federal – CF, pois em momento... da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078861556 RS

-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º , inc. LV , da Constituição Federal . 3. O mandado... – MÉRITO. O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal... destas verbas, como restou demonstrado nos autos, viola os incisos XVI e XVII do art. ...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON) 79120164

fiscalizações a este Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e do art. 38, inciso I..., inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescindiria de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º... da legislação em vigor. IV - Autorizar, desde logo, nos termos do ar...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO (SOLI) 240120185

, com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III..., acompanhada da instrução da unidade técnica, ao solicitante; e c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V...

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