Inciso IV do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Janeiro de 2022

terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 11 - 24 PROCESSO 0035.412005/ 2021-17 ORIGEM 0035.315185/ 2021-90 CONTRATO Contrato 479/ PGE-2018 (0019316909) fls. 6/17 CONTRATANTE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Processo n°: Reclamante: Reclamada: , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, por sua…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Processo n° : Reclamante : Reclamada : Audiência : 16/08/2017 às 09h25min , sociedade de economia mista,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Processo n° : Reclamante : Reclamada : , nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move , processo em…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Processo n° : Reclamante : Reclamada : Audiência : 16/08/2017 às 09h25min , sociedade de economia mista,…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Processo n°: Reclamante: Reclamada: , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, por sua…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Processo n° : Reclamante : Reclamada : , nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move , processo em…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Janeiro de 2022

entendo que em casos como tais, faz-se necessário elemento de prova que deixe assente a presença de ação comissiva, ou mesmo omissiva, voltada à ocultação dolosa de documentos indispensáveis ao…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2512 ano XII quarta--feira, 12 de janeiro de 2022 DECISÃO MONOCRÁTICA N° 0250/2021-GABFJFS Após levantamento realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo, no…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 060011570 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9189 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0600115-70.2020.6.07.0000 IMPETRANTE: FÁBIO MOREIRA LIMA ADVOGADA: Dra. YULLY…