Art. 71, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Andamento do Processo n. 1.266.761 - Recurso Extraordinário - 26/05/2020 do STF

, III, a, da Carta Magna, alega-se violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV; 37, caput; e 71, III e IV, da Constituição... (fl. 252, Vol. 2). No apelo extremo interposto pela FUNASA, com amparo no art

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020

, III, “a”, da Carta Magna, alega-se violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV; 37, caput; e 71, III e IV, da Constituição.... 252, Vol. 2). No apelo extremo interposto pela FUNASA, com amparo no art. …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Maio de 2020

, inciso IV, e 75 da Constituição Federal, combinados com o art. 51, inciso IV, da Constituição Estadual e com o art. 1.º... conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106595520155010013

ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei..., exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 70 e 71 , incisos IV , da Constituição Federal , assim como nos arts.... com fundamento nos arts. 70 e 71 , incisos IV , da Constituição Fede…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

respaldo nos art. 70, caput, e 71, incisos II e IV, da Constituição Federal, e 42 e 87 da Lei n. 8.443/92. 12... constitucional (art. 5.°, inc. X e XII da Constituição Federal) Requer o impetrante …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Maio de 2020

de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei... corrente. Art. 3º - Determinar a todos os titulares das Unidades Administrativas …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00662520193

, em obediência ao disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 8º da Lei de Acesso à Informação..., indicando os parâmetros metodológicos utilizados, em obediência …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03855720193

da presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV... da Constituição Federal; arts. 4º, inciso I, alínea “a” da Resolução - TCU …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00662520193

. com fundamento nos arts. 70 e 71, incisos IV, da Constituição Federal, assim como nos arts. 1º, incisos II e IV, e 41...-Plenário; 9.2. com fundamento nos arts. 70 e 71, incisos IV, da Constituição