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26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

, prolatado no seio de controle externo dos atos da Administração, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Constituição, em sede de tomada de contas, restando a ordem emanada... ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal; n) constitucionalidade do enquadramento de empregado celetista provindo...; o) inaplicabilidad...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/06/2017

código “0250”, correspondente a recursos federais, e Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 71, VI... Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Tocantins (SECEX-TO), nos termos do artigo 71, inciso IV... em vista o dispos to no artigo 294, inciso II, do Regimento Interno deste Trib...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1085120160

ativa e passiva (artigos 317 e 333 do Código Penal ), gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei 7.492... que o Código Civil de 2002 , em seu art. 166 , inciso VI , é expresso ao considerar nulo o negócio jurídico que tem por objetivo... de fraudar lei imperativa. 88. Além de infringir o disposto no ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 884920 CE - CEARÁ 0005070-25.2007.4.05.8100

, por preencher o requisito essencial previsto no art. 71, inciso IV, da CF, c/c os arts. 1º, II e 38, I, da Lei nº 8.443... conheceu da solicitação, por preencher o requisito essencial previsto no art. 71, inciso IV, da CF, c/c os arts. 1º, II... na própria Constituição Federal a autorização para elaborar seu Regiment...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 3577520165

está prevista no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, Lei Orgânica..., devendo-se destacar o inciso IV do art. 71, fundamento sob o qual se poderia eventualmente alicerçar a fiscalização... DE CONTAS DA UNIÃO TC 035.775/2016-5 de informações ao Tribunal de Contas da Un...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26637 DF - DISTRITO FEDERAL 0002411-34.2017.1.00.0000

do acórdão recorrido tiveram arrimo nas disposições contidas no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim no... controle externo dos atos da Administração, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Constituição, em sede de tomada de contas... nas disposições contidas no art. 71, inciso IX, da Constituição Fe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603571 RS - RIO GRANDE DO SUL

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, os recorrentes sustentam que o julgado ofendeu os arts. 71, II, III e IV. 105, § 2... no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, os recorrentes sustentam que o julgado ofendeu os arts. 71, II, III... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e le...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 102094920145010207

), que gozam de proteção constitucional (art. 5.º, inc. X e XII da Constituição Federal) Requer o impetrante a concessão... e documentos da impetrante, fruto do interesse público, tem respaldo nos art. 70 , caput , e 71 , incisos II e IV... com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos inc...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

. Informação: 1.7.1. ao solicitante que, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal..., reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea..., inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela...

Pg. 132. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/06/2017

legais que lhe conferem os incisos I , II e IV do art. 71 da Constituição Estadual: Considerando a necessidade..., conforme prevê a alínea “ a ”, do artigo 73 , da Lei nº 8.666 /93. Art. 2º Designar a comissão composta pelos seguintes... das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666 , de 21 de ju...

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