Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1000039-16.2017.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000039-16.2017.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ilson Alves Nogueira - Banco do Brasil S/A - Vistos.Ao contador para conferência do cálculo

Andamento do Processo n. 1000926-97.2017.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000926-97.2017.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Sergio Munhoz das Neves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Ao contador para conferência do cálculo apresentado pelo

Andamento do Processo n. 1004219-12.2016.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004219-12.2016.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel Romao da Rocha - Banco do Brasil S/A - Vistos.Ao contador para conferência do cálculo

Andamento do Processo n. 1004249-47.2016.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004249-47.2016.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Jose da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos.Agravo de Instrumento entranhado a fls.

Andamento do Processo n. 1004252-02.2016.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004252-02.2016.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Terezinha Candida de Jesus - Banco do Brasil S/A - Vistos.Ao contador para conferência do cálculo

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Frosini - Jose Norberto de Santana - - Sergio Alves Frosini - Vistos, Fls. 31/37: Defiro, tendo em vista que decorre dos autos que até o momento não houve ainda a citação do réu. Cite-se em execução

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

para que, em 30 (trinta) dias, desocupe voluntariamente o imóvel objeto da lide, sob pena de despejo forçado.Publique-se. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP),

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

IMPRESSÃO DO OFÍCIO DE RETIFICAÇÃO EXPEDIDO, INSTRUINDO-O COM AS CÓPIAS DE FLS. 41/43 E DA R. DECISÃO DE FLS. 56, PROTOCOLANDO-O JUNTO À ENTIDADE DEVEDORA, COMPROVANDO NOS AUTOS.) - ADV: DANILO

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1000916-87.2016.8.26.0541 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.S.S. - M.J.S.S. - L.F.A.J. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição de MARIA

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Agosto (08) de 2017, às 14:20 horas, para realização de perícia com o Dr.JOÃO SOARES BORGES, brasileiro, médico, com endereço a Avenida Conselheiro Antonio Prado, nº 1675, centro. Fone (17)

×