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23 de abril de 2017
Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2975920155070002

                      Agravante: VIA SUL CONDOMÍNIO                       Advogado :Dr. Carlos Henrique da Rocha Cruz                       Advogado :Dr. Camila Fernandes Ferreira

Apelação: APL 15961090 PR 1596109-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TRÊS AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DAQUELAS AJUIZADAS EM ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214673820155040401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021467-38.2015.5.04.0401 (RO) RECORRENTE: MIRIAM SKOLAUDE LEAL RECORRIDO: VECOFLOW SERVICOS

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

DE MORA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO... (OAB: 348173/SP) - Luiz Carlos Schalch de Oliveira (OAB: 321465/SP) 1000076-73.2016.8.26.0510 - Processo Digital...) - Cristiano Aparecido Neves (OAB: 209172/SP) 1003323-96.2015.8.26.0510 - P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284065220128260344 SP 0028406-52.2012.8.26.0344

com a regra do artigo 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros...ª Vara 1ª Instância: Processo : 0028406-52.2012.8.26.0344 Apte:/Apelado: Rodrigo Correa Leandro Apdos.:/Apelantes... por seus próprios e jurídicos fundamentos, observando-se a ressalva da Lei 1.06...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 81827720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0008182-77.2017.8.19.0000 Agravante: Felipe Leal do Santos Agravado: Estado do Rio de janeiro

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 220959720158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

de Processo Civil /1973. Existência de violação literal à disposição de lei, haja vista que foram considerados na ação... da interessada, a teor do artigo 405 , § 2º , I do CPC /1973. Julgador da ação rescindenda que foi induzido a erro..., considerando que a alegada união estável jamais existiu, configurando hipótese...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.709 - SP (2017/0055885-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MATAX COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SALES DE BRITO E OUTRO(S) - SP246686 CHARLES HENRIQUE SILVA DE CASTRO - SP161226 RANDAL PEREIRA DE SOUZA - SP314418 AGRAVADO : SWISSPORT BRAS...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.498 - MA (2017/0002435-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO E SILVA ADVOGADOS : PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA E OUTRO(S) - MA000705 JOAO CARLOS DUBOC JÚNIOR E OUTRO(S) - MA006748 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se d...

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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE QUE OCASIONA FERIMENTOS EM USUÁRIA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA A TRANSPORTADORA A REPARAR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ENFRENTADOS PELA PASSAGEIRA E ACOLHE A DENUNCIAÇÃO À SEGURADORA. INCONFORMISMO DA RÉ E ...

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