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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

Pg. 677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

legal da ação de reintegração de posse está no artigo 1.210, do Código Civil Brasileiro e nos artigos 560 a 568... de medida liminar a reintegração de posse do imóvel, visto os pressupostos do art.561 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Altere-se a natureza da demanda , deven...

Pg. 5252. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

de Nova Crixás Gabinete do Juiz Com supedâneo nos artigos 560 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil..., o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido..., intentar ação de reintegração de posse.”(Código Civil Anotado. São P...

Pg. 7093. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

da ação de reintegração de posse está no artigo 1.210, do Código Civil Brasileiro e nos artigos 560 a 568, do Código... de Processo Civil/2015. Vejamos: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação..., restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo rece...

Pg. 2418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

possessório, competia a requerente promover a competente ação possessória na dicção do artigo 560 do Código de Processo Civil... de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, consoante reza o artigo 1.228, do Código Civil. Cediço que a busca e apreensão é... da audiência de conciliação (evento 03). Sem custas e ...

Andamento do Processo n. 0007428-62.2013.8.17.1090 do dia 03/01/2018 do DJPE

procede o pedido de reintegração de posse. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.210, § 2º, do Código Civil e arts. 560 e 561... 2. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 257) O Código Civil e o Código de Processo Civil explicitam também a independência... QUE NÃO TEM A POSSE EFETIVA, MAS APENAS CIVIL, ORIUNDA DO TÍTULO. (omissis)...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2018

desta, não procede o pedido de reintegração de posse. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.210, § 2º, do Código Civil e arts. 560... ao reivindicante. Tendo como premissa as disposições do art. 1.228 do Código Civil, que preconiza ao proprietário a faculdade de usar... e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMP...

Andamento do Processo n. 1008712-87.2017.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/12/2017 do TJSP

dos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e 186, 927 e 1.210 do Código Civil.Posto isso, defiro a produção de prova..., do Código de Processo Civil.Conforme disposição do artigo 465, parágrafo 2º, inciso I, da lei processual, determino... (artigo 6º do Código de Processo Civil), postulando a realização de prov...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

na aplicabilidade dos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e 186, 927 e 1.210 do Código Civil.Posto isso, defiro a produção... a III, do Código de Processo Civil.Conforme disposição do artigo 465, parágrafo 2º, inciso I, da lei processual... de cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), postulando a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075274589 RS

, e prequestiona a matéria relativamente aos artigos 927 do Código de Processo Civil e artigos 1973 e 560 do Código Civil..., o que motiva o pedido de esclarecimentos, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, correspondente ao art... do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Nov...

Andamento do Processo n. 201688000758 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2017 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 487, I, C/C ARTS. 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, PARA REINTEGRAR...-SE EXECUTADO : ELISANGELA MARIA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO : 201688000758 R.H. INTIME...-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ATUALIZAR O VALOR DO DÉBITO, ...

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