Artigo 560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO - AUTOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS , brasileiro, , pintor…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0018404-46.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018404-46.2021.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO RCI BRASIL S.A POLO PASSIVO CHARLES GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SERGIO SCHULZE | 31034/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Petição Inicial - Ação Ato / Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA - MINAS GERAIS. PEDIDO LIMINAR!!! RITO ESPECIAL SEÇÃO II ARTS. 560 ao 566 CPC!!! ,…

Petição Inicial - Ação Doação

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileira, viúva, idosa, aposentada, do lar, inscrita no CPF sob…

Petição Inicial - Ação Doação

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos de processo…

Petição Inicial - Ação Doação

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos de processo…

Andamento do Processo n. 0011313-42.2021.5.15.0013 - Interdito - 08/09/2021 do TRT-15

Processo Nº Interdito-0011313-42.2021.5.15.0013 AUTOR YABORA INDUSTRIA AERONÁUTICA S.A. ADVOGADO VILMA TOSHIE KUTOMI (OAB: 85350/SP) AUTOR EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S A ADVOGADO VILMA…

Página 23765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

trabalhadores. Já dito, trata-se pedido de interdito proibitório preventivo, com intuito de evitar óbice ao livre acesso nas dependências das empresas e do livre direito de ir, vir e estar. As…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590090 DF 2019/0286660-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1590090 - DF (2019/0286660-8) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do …

Andamento do Processo n. 0005976-27.2014.8.19.0055 - Apelação - 30/08/2021 do TJRJ

036. APELAÇÃO 0005976-27.2014.8.19.0055 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0005976-27.2014.8.19.0055 Protocolo: 3204/2021.00358923 - APELANTE:…